norma nº 179/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 179 DE 11 DE MAIO DE 2.009
DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-003176/026/06,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
2.006 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de
1.990
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.006 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-003176/026/2006.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de
maio de 2.009.-
MART ÔNTENS RETT SEBRIAN
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de
maio de 2009. |
DARLEN LUISA BARBO FALBO
Diretóra da Secretaria