norma nº 189/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 189 DE 30 DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-
001842/026/08, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO
EXERCÍCIO DE 2008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de
1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2008 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-001842/026/08, o qual é
favorável a aprovação das contas mencionadas.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de agosto de 2010.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de
agosto de 2010.
As, ;
DARLENE LUISA BARBO FALBO
Diretora da Secretaria