norma nº 2486/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.486 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012=PM
AUTORIZA A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS 4
FUNDO PERDIDO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º — Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a construção de quiosques.
Artigo 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. o
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de fevereiro de 2012.
einaldo Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de fevereiro de
2012.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor