norma nº 2487/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.487 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012=PM
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando
promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a
construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do
Município.
Artigo 2º - As condições de execuções serão
estabelecidas nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o
Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta recursos contemplados nas dotações
orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o
Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso,
consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a
mesma finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
eira)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de fevereiro de 2012.
aldo Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de fevereiro de
2012.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos.
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor