norma nº 2488/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.488 DE 16 DE MARÇO DE 2012=
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos
DISPÕE SOBRE A
BRIGAT A
AP NTA
TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS
DE DIVERSÃO E DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO POR
SUA MANUTENÇÃO PARA A
INSTALAÇÃO DE PARQUE DE
DIVERSÕES E SIMILARES NQ
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Sem prejuízo às demais exigências, ficam
obrigados os parques de diversões e similares que se instalarem em caráter
permanente ou temporário no Município de Palmital, a apresentar laudo
técnico de cada um dos equipamentos de diversão e de responsável técnico
por sua manutenção para obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e
do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- Considera-se, para efeitos desta lei, como
parque de diversões todas as instalações cuja finalidade seja a promoção de
entretenimento e lazer ao público, mediante a utilização de equipamentos
eletromecânicos e/ou mecânicos, estacionários e rotativos, mesmo que de
forma complementar à atividade principal, a exemplo de espetáculos
musicais, circos, ambulantes, compreendendo ainda rodeios e eventos
similares, envolvendo a montagem e desmontagem de equipamentos e
estruturas diversas, e que possam, por mau uso ou má conservação, colocar
em risco a integridade física dos usuários e/ou funcionários.
Artigo 3% O laudo técnico dos equipamentos de
diversão, relativo às condições de operacionalidade e de qualidade técnica
de montagem e instalação, deverá ser emitido por profissional habilitado,
DX PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-
CREA/SP.
Artigo 4º É condição obrigatória o cumprimento desta
Lei para a concessão de Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará
de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 5º Os parques de diversões e similares deverão
manter os laudos técnicos no local para consulta pública e a disposição da
fiscalização.
Artigo 6 A autoridade competente fiscalizará a
existência de laudo técnico válido e responsável técnico para a manutenção
dos equipamentos instalados nos estabelecimentos referidos no artigo 2º
desta Lei.
Artigo 7- O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 8 As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de março de 2012.
ustódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de março de 2012.
ua Jor —
iramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor