norma nº 2492/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=LEI Nº 2.492 DE 15 DE MAIQ DE 2012=PM
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO
FISCAL RELATIVA AQS IMPOSTOS
QUE MENCIONA, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas
às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e
exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha
Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu
valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter
vivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante
a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do
habite-se;
HI - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa
Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LMITAL, em 15 de
maio de 2012
ustódio da Silva
EFEITO MUNICIPAL=
icado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de maio de 2012.
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iramara de Fátima Senatore Ramos ]
-C OORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor