norma nº 2493/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALM
CNES 44, 543. 981/0001-99 - F | dr
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO — CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados na
Cidade de Palmital, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de
Palmital:
Quadra | Lote nº [Matrícula Quadra | Lote nº | Matrícula
A nº B am
01 17.669 01 17.697
02 17.670 02 17.698
03 17.671 03 17.699
04 17.672 04 17.700
05 17.673 05 17.701
06 17.674 06 17.702
07 17.675 07 17.703
os 17.676 08 17.704
09 17.677 09 17.705
10 17.678 10 17.706 |
q 17.679 1 17.707
12 17.680 12 17.708
18 | 17.681 o 17.709
2
PALMITAL
Cada vez melhor
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 46.543.981/0001-99 |», FQNEIFAX (18) 3351-9333 [4 SITE: | yogw pglmital.sp.gov.br
15 17.711
16 17.712
17 17.713
18 17.714
19 17.715
20 17.716. |
21 17717
22 17.718
oa 17.719
24 17.720. |
25 17.721
26 17.722
27 17.723
28 17.724
29 17.725
| 30 17.726
Quadra| Lote nº | Matrícula Quadra[Lote nº | Matrícula |
E nº D ne
01 17.727 01 17757
02 17.728 02 17.758
03 17.729 03 17.759
04 17.730 04 17.760
05 17.731 05 17.761
06 17.732 06 17.762
07 17.733 07 17.763
08 17.734 08 [17.764
09 17.735 09 17.765
10 17.736 10 17.766
E! 17.737 11 17.767
12 17.738 12 17.768
13 17.739 13 17.769
14 17.740 14 17.770
15 17.741 15 IZ.77
16 17.742 16 17.77
17 17.743 17 17.773
18 17.744 18 17.774
19 17.745 19 TS
20 17.746 |20 17.776
&
PALMITAL
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 4f.543.981/0001-99 17 EQNEIFAX (18) 9351-9333 7y SITE: Wywy-palmital.sp.gov.br
22 17.748 22 17.778
23 17.749 23 gs]
24 17,150 24 17.780
25 dc 2 17.781
26 17.752 26 17.782
27 17.753 27 17.783
28 17.754 28 17.784
29 17.755 29 17.785
30 17.756 30 17.786
Quadra [Lote nº [Matricula Quadra]Lote nº |Matricula |
E nº F nº
01 Drs” 01 17.802
02 17.788 02 17.803
03 17.789 03 17.804
04 17.790 04 17.805
05 17.791 05 17.806
06 17.792 06 17.807
07 12.793 07 17.808
08 17.794 08 17.809
09 17.795 09 17.810
10 17.796 10 17.811
o! 17.797 1 17.812
12 17.798 12 17.813
13 17.799 13 17.814
14 17.800 14 17.815
15 17.801 15 17.816
Artigo 2º - A doação a que se refere a
presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às
finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título
junto ao Cartório de Registro de Imóveis den a cargo da CDHU.
L |
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONETGAA ABAS Udo? ST jonas Palgpdtal.sp.gov.br
irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se
obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel,
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária CDHU se, a
qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal
doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação
deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no
domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO —
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos
municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos
em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as Yo em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE Rr PRA A NTE Bt Pafgtal.sp.gov.br
PALMITAL, em 05 de junho de 2012.
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de junho de 2012.
deste Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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