norma nº 2496/2012

EA om
PS RD
4
=LEI Nº 2.496 DE 28 DE JUNHO DE 2012=
Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NOQ
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art.1º Fica o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Palmital — S.A.A.E. obrigado a instalar por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro de seu imóvel.
Art. 2º As despesas decorrentes da
aquisição e da instalação do equipamento eliminador de ar correrão por
conta do consumidor solicitante.
Art.3º Após a solicitação do consumidor,
devidamente comprovada, o S.A.A.E. terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para a efetivação do serviço.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 60 dias.
Art. 5º As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data
ey
de sua publicação.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 28 de junho de 2012.
o TdO Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST, RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de junho de 2012.
pigs Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor