norma nº 2501/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.501 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012=
Da Maioria dos Vereadores
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL
PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016,
DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO
V, COMBINADO COM O ARTIGO 39, $ 4º
DA CONSTITUIÇÃO FEDEREAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica fixado, em parcela única, o
subsídio mensal do Prefeito Municipal de Palmital, para a legislatura 2013
a 2016, no valor correspondente a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na
forma do artigo 39, 8 4º da Constituição Federal.
Artigo 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito
Municipal de Palmital fica fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais), na forma do artigo 39, 8 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único — Exercendo o Vice-Prefeito,
cargo ou função pública remunerada, na Administração Pública Direta ou
Indireta, optará pela remuneração de uma delas.
Artigo 3º Os subsídios serão reajustados
anualmente na forma do artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º As despesas decorrentes com a
execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias
orçamentárias.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em
contrário. A
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de outubro de 2012.
aldo Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de outubro de
2012.
dica de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor