norma nº 2505/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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ARA
Do Vereador José Roberto Ronqui
INSTITUL A SEMANA INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO
TRABALHO E SAUDE OCUPACIONAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica instituída no âmbito do Município de
Palmital a “Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Saúde
Ocupacional aos Servidores Municipais”, a ser realizada anualmente na última
semana do mês de outubro.
Parágrafo único. Entende-se também como servidores
municipais os empregados das empresas terceirizadas que estejam prestando
serviços ao Município.
Artigo 2º A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho e Saúde Ocupacional tem por objetivo treinar, alertar, divulgar e
promover a prevenção de acidentes inerentes ao ambiente de trabalho, doenças
ocupacionais e Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Artigo 3º A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho e Saúde Ocupacional poderá ser realizada em parcerias com a CART,
Duke Energy, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Profissionais da Área de
Segurança do Trabalho, Profissionais da Saúde e outros órgãos que manifestarem
interesse.
Artigo 4º A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho e Saúde Ocupacional se desenvolverá através de realização de palestras,
treinamentos, seminários, eventos e tratará de assuntos relacionados aos
seguintes temas: prevenção de acidentes na área do trabalho, saúde laboral,
conduta adequada no trabalho, estresse relacionado ao trabalho, doenças
ocupacionais, uso adequado de equipamento de e individual, entre outros.
E PALMITAL
Cada vez melhor
=y PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13
de dezembro de 2012.
Reii ódio da Silva
FEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de dezembro de
2012.
rode
iramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor