norma nº 2507/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA
FORMA DE
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos fiscais disciplinados por esta lei visando beneficiar a implantação ou a
ampliação de empreendimentos industriais, comerciais, centros de distribuição e
unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviço no Município de
Palmital, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.
I — isenção do imposto predial sobre a área a ser
construída em função do Projeto, por 05 (cinco) anos;
Il — isenção por 05 (cinco) anos do imposto territorial
sobre a área destinada à construção ou ampliação;
II — pagamento, a título de devolução do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos consecutivos à data de
início das atividades fixada no respectivo Projeto, de uma quota do valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aumento dos repasses da quota parte do
ICMS à Prefeitura Municipal de Palmital, em conformidade com os Arts. 5º e 12 desta
Lei.
IV - Redução em 50% da base de calculo do ITBI
incidente sobre a transferência de imóveis objetos da instalação e ou ampliação de
projetos industrial, comercial e de “Y
E PALMITAL
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V — Redução da base de calculo do ISSQN em 50% sobre
as obras de construção referentes aos projetos desde que estas obras sejam executadas
pela própria empresa, não se aplicando nos casos de substituição tributária, serviços
tomados.
VI — Redução progressiva da base de calculo do ISSQN
para empresa em inicio de atividade por cinco anos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os
incentivos fiscais contidos nesta lei às empresas estabelecidas em distrito industrial
situados no município de Palmital desde que os pressupostos desta lei sejam
observados:
Art. 3º Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, as
empresas ou conjunto de empresas interessadas deverão:
I — apresentar os projetos completos referentes à
implantação ou a ampliação de empreendimentos industriais, centros de distribuição e
unidades logísticas de serviços e produtos e empreendimentos prestadores de serviços
no Município;
I — iniciar as obras de implantação ou ampliação da
unidade industrial ou de serviços compra de equipamentos e máquinas e os serviços
correlatos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de aprovação dos
projetos pela Prefeitura;
III — iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades
econômicas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de
aprovação dos respectivos projetos de construção ou ampliação;
IV — demonstrar os impactos ambientais decorrentes da
iniciativa, as medidas de controle planejadas e as licenças ambientais pertinentes, antes
da instalação do empreendimento;
V — apresentar projetos que estejam em concordância com
as disposições do Plano Diretor e suas Leis Complementares;
VI — faturar no Município toda a produção e serviço de
sua unidade aqui instalada ou para cá transferida, atendendo as determinações da
legislação pertinente;
VII — não destinar o seu imóvel para outros fins que não os
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
VII — licenciar 4 a sua frota de veículos,
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obrigatoriamente, no Município de Palmital;
IX — depositar no Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente no mínimo 1% (um por cento) do imposto de renda devido pela pessoa
jurídica, a partir da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura;
X — não possuir débitos com os cofres públicos do
Município de Palmital.
XI — Enviar a Coordenadoria de Finanças e Orçamento
cópias magnéticas das GIAs — guia de informação e apuração do ICMS que forem
enviadas ao fisco estadual mensalmente.
XII — Em se tratando de empreendimentos prestadores de
serviços os benefícios desta lei serão concedidos apenas aos em inicio de atividade.
$ 1º Às empresas que cumprirem o disposto no inciso IX
deste artigo, será concedido o Selo Municipal de Empresa Amiga da Criança, nos
moldes a serem definidos pelo executivo em regulamento próprio.
$ 2º O pedido de inclusão da empresa nos benefícios desta
Lei deverá ser acompanhado de Projeto que demonstre o atendimento do inciso 1, e
demais informações conforme normativa estabelecida por Decreto do Poder Executivo.
$ 3º O Projeto mencionado no $ 2º não poderá ser alterado
sem prévia autorização do Prefeito Municipal.
$ 4º A concessão de benefícios às empresas que não
estejam instaladas e em funcionamento em Palmital até 24 meses antes da apresentação
do respectivo Projeto fica subordinada à compra de terreno e inclusão de construção de
prédio próprio nas metas propostas pela empresa.
$ 5º A compra de máquinas e equipamentos a que se
refere o inciso II, quando discriminadas no correspondente Projeto, deve destinar-se à
produção na unidade de Palmital.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art, 4º Do prazo de vigência dos benefícios previstos nesta
lei;
$ 1º Os benefícios previstos nos incisos I e II do art. 2º,
terá início no exercício seguinte ao início das atividades Ed no respectivo Projeto.
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$ 2º Os benefícios previstos no inciso VI do art. 2º, terão
no primeiro ano de atividade redução de 80% na base de calculo do tributo, no segundo
ano redução de 65% na base de calculo do tributo, no terceiro ano redução de 50% na
base de calculo do tributo, no quarto ano redução de 35% na base de calculo do tributo e
no quinto e último ano do benefício redução de 20% na base de calculo do tributo.
$ 3º Os benefícios previstos no inciso IV do art. 2º terá
início com a publicação desta lei e o beneficiário terá que cumpra o estabelecido no art.
3º e seus incisos.
$ 4º Os benefícios previstos no inciso V do art. 2º terá
início com a publicação desta lei desde que o beneficiário cumpra o estabelecido no art.
3º e seus incisos.
Art. 5º O atendimento ao inciso III do art. 2º será da
seguinte forma:
$ 1º Com relação aos prazos, a partir do ano seguinte ao
início previsto das atividades nos respectivos Projetos e até quando perdurar o
benefício:
I—até 30 (trinta) dias após a publicação, pela Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo, dos Índices de Participação dos Municípios do ICMS,
a Coordenadoria de Finanças e Orçamento calculará os Índices de Participação das
Beneficiárias para o exercício seguinte, de acordo com as fórmulas apresentadas no art.
12 desta Lei, publicando seus valores oficialmente;
IH — as empresas beneficiárias poderão recorrer do
resultado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação;
HI — decorridos 30 (trinta) dias após o término do prazo
recursal, a Coordenadoria de Finanças e Orçamento publicará o valor definitivo dos
Indices de Participação das Beneficiárias para o exercício seguinte;
IV — o Município pagará o benefício às empresas
participantes no mês de dezembro do exercício seguinte ao da apuração mencionada nos
incisos I, II e III, podendo efetuar parte do pagamento até 30 (trinta) de janeiro do
exercício subsequente;
$ 2º A quota de cada empresa beneficiada será de até 50%
do aumento de sua participação na quota parte do ICMS do Município, conforme
definida no inciso XI do art. 12.
8 3º Terão direito ao bepefício às empresas que
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Sa, PALMAS 49
apresentarem aumento de arrecadação igual ou maior a 10% (dez por cento), em relação
a média dos dois exercícios anteriores, descontada a correção pelo IPCA, conforme
condição apresentada no inciso X do art. 12 desta Lei.
$ 4º Nos exercícios em que não houver o aumento de
arrecadação por parte do Município, nos termos do inciso III do art. 2º e inciso VI do
art. 12 desta Lei, não haverá distribuição de benefícios, caso em que a quota das
empresas participantes deverá ser considerada zero.
$ 5º A ocorrência da situação mencionada no $ 4º deste
artigo, não gera direito a créditos para as empresas participantes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Caracterizada simulação ilícita fraude ou dolo para
obtenção das vantagens previstas nesta Lei, a empresa estará sujeita:
I — às penalidades previstas na legislação tributária
municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, incluindo o encaminhamento do
processo às autoridades competentes para fins de apuração de responsabilidades;
II — cancelamento das isenções previstas nos incisos I, II,
IV, V e VI do art. 2º, retroativamente ao início dos benefícios, sendo os valores
lançados com a devida correção monetária;
II — cancelamento do benefício previsto no inciso III do
art. 2º e devolução dos respectivos valores recebidos com a devida correção monetária.
Parágrafo único. No caso de projetos apresentados por
conjunto de empresas, aplicam-se as penalidades cabíveis a todas as participantes
solidariamente.
Art. 7º Fica criada a Comissão de Análise dos Incentivos
Fiscais (CAIF) que será instituída através de Portaria com a atribuição de emitir parecer
conclusivo para decisão do Prefeito Municipal nos processos referentes a presente Lei.
Parágrafo único — Da Comissão de Análise dos Incentivos
Fiscais a ser instituída, na forma do caput deste artigo, participará, obrigatoriamente,
um representante da Associação Comercial e Industrial de Palmital.
Art. 8º O Prefeito Municipal decidirá sobre o pedido de
concessão dos incentivos fiscais, expedindo documento específico, cabendo recurso da
decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Os incentivos fiscais ye se refere esta Lei
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cessarão quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
1 — a atividade econômica tiver cessado no imóvel objeto
dos incentivos;
Il — a empresa encerrar suas atividades no Município;
III — descumprimento das metas do Projeto.
Parágrafo único: Não constitui descumprimento das metas
do Projeto quando estas tiverem sido alteradas com prévia autorização do Prefeito
Municipal, nos termos do & 3º do art. 3º.
Art. 10 A outorga de benefício fiscal não dispensará o
contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação
tributária do município de Palmital.
Art. 11 A CAIF poderá, no prazo de 12 (doze) meses
contados a partir da data de início da concessão dos incentivos, solicitar a comprovação
do cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de instalação ou expansão
apresentados e do cronograma de execução do empreendimento ajustado com a
Coordenadoria de Finanças e Orçamento.
CAPÍTULO IV
DEFINIÇÕES E FÓRMULAS
Art. 12. Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Centro de Distribuição: unidade de empresa comercial
ou industrial que tenha por objeto a concentração de mercadorias destinadas aos pontos
de venda ou para entrega ao comprador final, consumidor, varejista, atacadista ou
distribuidor;
II — Unidade Logística de Serviços e Produtos: unidades
que tenham por objeto concentração, planejamento ou distribuição de serviços, produtos
ou mercadorias;
HI - Empreendimentos Industriais: Todo e qualquer
empreendimento que vise a ampliação, construção, troca de maquinário ou
modernização que resulte crescimento da produção industrial.
IV — valor adicionado: corresponderá, para cada empresa
industrial, centro de distribuição ou unidades logísticas de serviços e produtos, ao valor
definido em legislação federal e estadual que regulamentam a matéria;
V — conjunto de empresas: empresas que podem ou não
ser do mesmo ramo de atividade que se associam para CY projeto ou projetos
a PALMITAL
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conforme definição do art. 1º desta Lei.
VI — aumento dos repasses do ICMS à Prefeitura
Municipal de Palmital, em relação ao ano anterior, descontada a inflação, designado por
“A”, ao qual faz referência o inciso III do art. 2º, valor, em moeda corrente, calculado
pela fórmula:
A = ICMS ano - ICMS anol x (1 + IPCA ano 1)
Onde:
Ano: ano de recebimento do benefício;
ICMS ano: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS ao
Município no ano de recebimento do benefício;
ICMS ano 1: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do ICMS
ao Município no ano anterior ao recebimento do benefício;
IPCA ano 1; Índice de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior ao
recebimento do benefício, produzido pelo IBGE.
VII — quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do incremento da arrecadação provocada pelo aumento de arrecadação recebida
pela Prefeitura, referente ao ICMS, a ser paga a determinada empresa, designada por “Q
empresa ano”, à qual faz referência o inciso III do art. 2º, valor, em moeda corrente,
calculada pela fórmula:
Q empresa ano = IPB empresa ano x A x 50%.
Onde:
A: incremento da arrecadação conforme definido no inciso VI;
IPB empresa ano: Índice de Participação do Beneficiário, referente à
determinada empresa, no ano do pagamento do benefício.
VIII — Índice de Participação do Beneficiário, referente à
determinada empresa, no ano do pagamento do benefício, designado por “IPB empresa
ano”, ao qual faz referência os incisos I e III do $ 1º do art. 5º, calculado pela fórmula:
IGE empresa ano
IPB empresa ano =
SIGE ano
Onde:
IGE empresa ano: é o incremento gerado pela empresa
participante, no ano do pagamento do o <
do
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SIGE ano: é a soma dos incrementos gerados por todas as
empresas participantes no ano do pagamento dos benefícios.
IX — o incremento gerado pela empresa participante, no
ano do pagamento do benefício, designado por “IGE empresa ano”, é calculado pela
fórmula abaixo quando satisfeita a condição expressa no $ 3º do art. 5º:
VA emp. ano2 x(I+IPCA ano2)+VA emp. ano3
x(I+IPCA ano2)x(1+IPCA ano3)
IGE emp. ano = VA emp. Anol —
2
Onde:
VA emp. anol: é o valor adicionado gerado pela empresa um exercício antes ao
pagamento dos benefícios;
VA emp. ano2: é o valor adicionado gerado pela empresa dois exercícios antes ao
pagamento dos benefícios;
VA emp. ano3: é o valor adicionado gerado pela empresa três exercícios antes ao
pagamento dos benefícios;
IPCA ano2: Índice de Preços ao Consumidor Amplo anual, dois anos antes ao
recebimento do benefício, produzido pelo IBGE.
IPCA ano3: Índice de Preços ao Consumidor Amplo anual, três anos antes ao
recebimento do benefício, produzido pelo IBGE.
X — Considera-se que houve aumento de arrecadação igual
ou maior a 10% (dez por cento), em relação à média dos dois exercícios anteriores,
descontada a correção pelo IPCA, quando a expressão abaixo for verdadeira:
Arrecadação emp. anol >
Arrec. Emp. ano2 x (I+IPCA ano2)+ Arrec. Emp. ano3 x (I+PCA
ano2 ) x (I+PCA ano3 )
(1+10%) x
2
Arrec. Emp. anol: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), recolhido
pela empresa um ano antes do recebimento dos cy
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Arrec. Emp. ano2: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), recolhido
pela empresa dois anos antes do recebimento dos benefícios;
Arrec. Emp. ano3: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), recolhido
pela empresa três anos antes do recebimento dos benefícios;
XI — A participação na quota parte do ICMS do Município no ano de
recebimento dos benefícios, representada por P emp. ano, é dada pela expressão;
P emp. ano = 76% x (25% x Arrecad. Estado ano) 1 VA emp. ano2 VA emp. ano3 )
x 2 ( VA estado ano2 VA estado ano3
Arrecad. Estado ano: Valor em moeda corrente do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), no ano de
recebimento dos benefícios;
VA emp. ano2: é o valor adicionado gerado pela empresa dois exercícios antes ao
pagamento dos benefícios;
VA emp. ano3: é o valor adicionado gerado pela empresa três exercícios antes ao
pagamento dos benefícios;
VA Estado. ano2: é o valor adicionado gerado pelo Estado dois exercícios antes ao
pagamento dos benefícios;
VA Estado. ano3: é o valor adicionado gerado pelo Estado três exercícios antes ao
pagamento dos benefícios;
XII — Projeto: é o conjunto de documentos contendo a
descrição das ações que se pretende executar para atingir os objetivos descritos no art.
1º desta Lei, composto de:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Identificação do proponente
c) Introdução, contendo uma apresentação geral do
Projeto;
d) Objetivos;
e) Plano de trabalho;
L Y PALMITAL
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f) Metas para geração de empregos;
£) Metas para aumento da arrecadação municipal;
h) Cronograma;
i) Orçamento;
j) Demonstrativo da capacidade financeira da empresa;
k) Projetos de engenharia;
1) Declaração da empresa contendo a projeção do
incremento da arrecadação da empresa no período de
desenvolvimento do Projeto.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 13. As empresas participantes poderão optar pelo
recebimento do benefício em ressarcimento dos gastos com cursos de formação
profissional, pelo que terão um incremento no valor dos benefícios, conforme
especificado pelas seguintes definições:
I- O valor da quota “Q empresa. ano”, definida no inciso
VII do art. 12, a qual passa a ser definida segundo a expressão.
Q empresa. ano = IPB empresa. ano x A x 50%;
II — a quota de cada empresa beneficiada, a qual se refere
o $ 2º do art. 5º, será de até 50% (cinquenta por cento) de sua participação na quota
parte do ICMS do Município, conforme definida no inciso XI do art. 12.
$ 1º As empresas deverão, individualmente, optar pelo
tipo de benefício que preferem receber no ato de apresentação do projeto, não sendo
permitida a composição parcial.
$ 2º No caso de opção pelo incentivo à formação
profissional, o proponente deverá apresentar a programação de cursos e ações de
formação que pretende oferecer, admitindo-se alterações durante a execução do projeto,
desde que aprovadas pela CAIF,
$ 3º As ações de formação profissional serão
preferencialmente de caráter geral, possibilitando ao trabalhador utilizá-las em outras
oportunidades de emprego “Y
L PALMITAL
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As obras de construção civil, de instalação ou
ampliação da empresa deverão ser acompanhadas pelos integrantes da CAIF, com o
objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado no respectivo projeto.
$ 1º A CAIF poderá solicitar aos órgãos técnicos da
Prefeitura Municipal de Palmital que emita certidão ou laudo relativo ao cronograma
físico-financeiro da obra.
$ 2º Será suspenso o incentivo tributário relativo ao IPTU
no caso de paralisação das obras ou dos investimentos.
4 3º Ocorrendo paralisação definitiva das obras ou dos
investimentos, apurada pelo Poder Executivo, será feito o lançamento do valor dos
créditos tributários correspondente aos incentivos desta lei.
Art. 15 A arrecadação tributária municipal não poderá ser
reduzida em virtude de aplicação simultânea de duas ou mais Leis de incentivo editadas
pelo Município de Palmital.
Art. 16 O Poder Executivo poderá determinar a realização
de campanhas de incentivo à educação fiscal para a cidadania e de estímulo à economia
para fomentar as vendas do comércio local, criando na população o hábito de exigir a
nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou prestações de serviços
realizados no município.
8 1º Poderão ser criadas formas de incentivos e
premiações às escolas, alunos e entidades de interesse público participantes do projeto.
$ 2º O Poder Executivo pode elaborar campanhas de
compra junto ao comércio local incentivando e orientando a participação dos
comerciantes nas licitações da prefeitura permitindo com isso o fortalecimento do
comércio local.
Art. 17. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não
geram direito adquirido em face de eventual modificação do sistema tributário nacional
ou nos critérios que compõem o índice de participação, cabendo ao Poder Executivo,
entretanto, a reavaliação e a adequação dos incentivos fiscais concedidos para que seja
mantido o equilíbrio e a manutenção dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 18. A esta Lei aplicam-se, subsidiariamente, no que
couber:
I — as disposições da legislação tributária municipal para
dirimir as questões envolvendo os tributos de a 4 Município de Palmital
£ PALMITAL
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mencionados nesta Lei;
Il — as disposições pertinentes da legislação tributária
estadual e federal que tratam da cota-parte do ICMS e do valor adicionado;
III — para as questões formais, o disposto no Processo
Administrativo Tributário do Município de Palmital, previsto no Código Tributário
Municipal.
Art. 19. Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 21. A concessão dos benefícios fica condicionada à
existência de saldo orçamentário e financeiro no exercício.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 13 de
dezembro de 2012.
ustódio da Silva
EFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de dezembro de 2012.
|
ramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor