norma nº 2508/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
EINANCEIRO DE 2.013
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa
a despesa do município de Palmital para o exercício financeiro de 2013,
nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da Constituição Federal, Lei 4320/64,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013, compreendendo:
I — O orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta.
H — O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos
orçamento fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais,
representa o montante de R$53.220.000,00(Cinquenta e Três Milhões e
Duzentos e Vinte Mil Reais), conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em
R$34.967.000,00 (Trinta e Quatro Milhões e Novecentos e Sessenta e Sete
Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em
R$18.253.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinquenta e Três Mil
Reais)
Parágrafo Único — A receita pública se
constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente
municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas np
PALMITAL
Cada vez melhor
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Rectascores [0 [1
1600-Receita de Serviços | s.894 a | 3.694.000,00
1700-Transferencias Correntes 42.883 ua E e
0] 207.000,00] 140.000,00
1900-Outras Receitas Correntes 1.654.000,0 207.000,00 40.000,00 | 2.001.000,00
' 140.
7000-Receitas Intra-
Orcambniárias E) 25.000,00 | 997.000,00 | 1.022.000,00
Total Receitas Correntes 52 nc 4.048.000,0 | 2.120.000,0 | 58.890.000,0
Ee a] :
Recstadecapia [0 [0 [mm
[2200Aieração de pers | 2000000 ta0OGO] O]
|
|
ES
32.000,00
Total Receitas de Capital 120.000,00 12.000,00 132.000,00
o
x ,
TOTAL RECEITA BRUTA Ed) 24200000) SENE2DOO
1700-Deduções Para o FUNDEB | -5.802.000,00| o] -5.802.000,00
50] 4.060.000,0| 2.120.000,0
0 0 0
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 47.040.000,0 | 4.060.000,0 ERA
Artigo 3º - A despesa será realizada
segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções,
cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR
Orçamento Fiscal Do
01-Legislativo 2.040.000,00
02-Executivo 28.867.000,00
E
03-Serviço de Assistencia a Saude
Épico) nã Autônomo de Água e Esgotos- 4.060.000,00
Total Orçamento Fiscal 34.967.000,00
Orçamento da Seguridade Social Do
02-Executivo 16.133.000,00
03-Serviço de Assistencia a Saude 2.120.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 18.253.000,00
TOTAL GERAL 53,220.000,00
PALMITAL
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A SRD
E
DESPESAS POR
FUNÇÕES
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
[000 158530000 [1585300000]
=:
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2 | Educacao
o
Cultura
7
3
Comercio e Servicos 30.000,00
30.000,00
487.000,00
487.000,00
Encargos Especiais 5.201.000,00 5.201.000,00
Reserva de
Contingencia 698.000,00 698.000,00
TOTAL GERAL 35.234.000,00 | 17.986.000,00 | 53.220.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo
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autorizado a:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos
adicionais com anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10%
da despesa;
IH - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo
8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
HI- Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV- Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício,
na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido
previsão de arrecadação e A
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VI- A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos
termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de
que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria
de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem
parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades
mencionadas no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do
ente municipal.
Artigo 6º - Ficam alteradas as demais
peças de planejamento orçamentário em seus programas, atividades valores
com o objetivo de compatibilização.
: Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em
1º de janeiro de 2.013.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 13 de dezembro de 2012.
CL <A
dart EE da Silva
Ce SREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de dezembro de 2012.
iramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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