norma nº 2510/2012

=y PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ICÍPI LA
SAAE À LIBERAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE
FESTA TRADICIONAL CONSTANTE NA LEI
2128 DE 1 DE 2
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1- Ficam o município e a Autarquia
SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital autorizados a
liberação de serviços de máquinas e equipamentos para a realização de
Festa Tradicional constante na Lei 2.128 de 13 de fevereiro de 2006, para o
ano de 2013 que dar-se-á no início do mês de Janeiro.
$ Primeiro: As despesas decorrentes deverão ser
ressarcidas ao município.
8 Segundo: No instrumento a ser firmado entre o
festeiro e o município deverá ser descrito detalhadamente os serviços que
serão realizados pelas máquinas e equipamentos públicos, bem como os
valores a serem ressarcidos.
Artigo 2.º Fica autorizado o SAAE- Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, a ceder em caráter temporário
caixa d'água removível, bombas e demais bens necessários para o
abastecimento do local.
$ Único. No instrumento a ser firmado deverá ser
relacionado os bens cedidos, arcando o festeiro com a responsabilidade por
quaisquer danos nos equipamentos públicos.
Artigo 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua sy
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 4.º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIP
em 13 de dezembro de 2012.
E PALMITAL,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de dezembro de
2012.
biramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor