norma nº 207/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEICOMPLEMENTAR N.º 207 DE 14 DE FE VEREIRO DE 2012-
PM
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS — PÚBLICOS, DE
PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 4 (quatro) cargos de AUXILIAR DE SAÚDE, de provimento
efetivo, referência 2A-3E II regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital, com suas classes funcionais, carga
horária, referência salarial de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos cargos
de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os constantes na
tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei Complementar n.º 178, de
23 de dezembro de 2009.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais
vigentes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de fevereiro de 2012. é2A
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
o Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de fevereiro de
2012:
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos.
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor