norma nº 208/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR N.º 208 DE 23 DE MARÇO DE 2012- PM
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica concedido para o ano de 2012 o
aumento e reposição salarial de 12% (doze por cento) aos servidores da
Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, compreendendo inclusive a
reposição geral anual referente a Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto
de 2001.
I| 8,04% (oito, zero quatro por cento) de aumento real.
Il. 3,96% (três vírgula noventa e seis por cento)
correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC, autorizada através da Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto de
2001.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4 Ficam revogadas as disposições em
contrário. az 2d
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de março de 2012.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de março de 2012.
[9/ Piá de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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Cada vez melhor