norma nº 209/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR N.º 209 DE 04 DE ABRIL DE 2012-PM
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, DE
PROVIMENTO. EFETIVO, SUAS
REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital 5 (cinco) cargos de AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL, de provimento efetivo, referência
24-3E II regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, com suas classes funcionais, carga horária, referência salarial
de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos
referentes aos cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste
artigo, são os constantes na tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei
Complementar n.º 178, de 23 de dezembro de 2009.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes. E
y
1
PALIMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4 Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 04 de abril de 2012.
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de abril de 2012.
Jo lides
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor