norma nº 214/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR N.º 214 DE 2 MAI Z012=PM
CONVALIDA OS EFEITOS DQ DECRETO N.
3.620, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE NOS
TERMOS DO ARTIGO 3º DA JLEI
COMPLEMENTAR N. 81! DE 07 DE AGOSTO
DE 2001, APLICOU 5,83% A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica convalidada os efeitos do Decreto
n. 3.620 de 07 de maio de 2009, desde sua publicação, que aplicou 5,83%
(cinco vírgula oitenta e três por cento), a título de revisão geral anual em
cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, em
atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 81, de 07 de
agosto de 2001.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 28 de maio de 2012.
eeitoldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de maio de 2012.
4 biramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor