norma nº 216/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX o po Hi NHo DE ole! pipa .Sp.gov.br
ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 3.º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 06/ 1993 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica alterado o inciso VII do Artigo
3º da Lei Complementar nº 06 de 19 de outubro de 1993, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Vi Aprovar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente, o Programa de
Trabalho Anual e acompanhar sua execução. ”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 05 de junho de 2012.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de junho de 2012.
M amara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor