norma nº 217/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20 DE JULHO DE 2012=
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ALTERA A TITULARIDADE NO
LOTE N.º 02 DA QUADRA B - DO
DISTRITO INDUSTRIAL 1
CONSTANTES NO ARTIGO 1.º DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 163 DE
10 DE JUNHO DE 2008
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica alterada a titularidade do donatário do lote
02- Quadra B, Rua C, com metragem de 875,m2, figurando a partir de
então a empresa RHANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LTDA, inscrita no CNPJ 04. 766.543/0001-75, com ramo de atividade na
fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, com
geração de 20 empregos diretos e indiretos aproximadamente .
Artigo 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário.
sa PALMITAL
vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20
de julho de 2012.
= PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST, RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de julho de 2012.
Iso
iramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor