norma nº 218/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
AR (q Q ,
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS
CAPÍTULOS IL E III, DO TÍTULO II
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01
DE 27 DE MAIO DE 1993 E SEUS
RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E
INCISOS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Ficam extintos os Capítulos II e III, do Título
H, da Lei Complementar n.º 01 de 27 de maio de 1993 e seus respectivos
parágrafos e incisos.
Artigo 2.º Permanecem inalterados os demais capítulos,
parágrafos e incisos da respectiva Lei Complementar.
Artigo 3.” Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
setembro de 2012.
cinaldo Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de setembro de
2012.
As de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALINTAL OS
Cada vez melhor