norma nº 221/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
4 o 2 D
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 140/2006 COM INCLUSÃO DE
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO
LE
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica alterada a Lei Complementar n.º 140 de 17 de
outubro de 2006, incluindo Parágrafo Único no Artigo 1.º, conforme segue:
“Parágrafo Unico: Fica autorizada a comodatária a firmar
convênios ou parcerias para exploração de atividades na área objeto desta
Lei Complementar.”
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
novembro de 2012.
aldo Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
5” CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de 2012.
fe
ramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor