norma nº 222/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
2012=PM
REORGANIZA, CRIA VAGAS E
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º- Fica reorganizado o Quadro de Pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, sendo para tanto criados cargos
de provimento efetivo, bem como vagas para os referidos cargos e para
cargos já existentes, da seguinte conformidade:
I- Ficam criados os cargos de Encarregado do Setor Pessoal e
Oficial de Conservação.
II- Ficam criadas vagas para os cargos existentes de Ajudante
Administrativo, Operador de Serviços, Leiturista e Operador de
Equipamentos Hidráulicos.
HI- Os cargos e vagas acima criados são os constantes da
Tabela do Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Artigo 2.º A relação dos cargos existentes, com número de
vagas, padrões de vencimento, atribuições e carga horária passam a constar
no ANEXO II, parte integrante da presente Lei.
Artigo 3.º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei
Complementar n.º 31 de 06 de abril de 1995.
Artigo 4.º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta da Receita Corrente Líquida do Serviço Autônomo
de Água Esgoto de Palmital,
mto dera,
PALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 5.º- Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
dezembro de 2012.
PREFEIT O MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de dezembro de
2012.
biramara de Fátima Senatore Ramos .
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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ALMITAS
ANEXO 1
CARGOS CRIADOS E ATRIBUIÇÕES.
CARGOS CRIADOS N.ºVagas | N.ºVagas | Carga | Classe/Grau/
existentes | Criadas Referência.
1. | Encarregado do Setor de 0 1 IL6A 7E
Pessoal
2. | Oficial de Conservação 0 1
L
VAGAS CRIADAS N.º Vagas | N.ºVagas | Carga | Classe/Grau/
horária
existentes | Criadas Referência.
1. | Ajudante Administrativo 2 1 I2A3E
2 EE de Serviços 23 8 40h I1C2E
3. | Leiturista 3 2 40h I2A 3E
4. [opor de Equipamentos 8 1 40h I2A3E
Hidráulicos
a
A
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ANEXO LI
RELAÇÃO DOS CARGOS EXISTENTES E CRIADOS, COM NÚMERO DE
VAGAS, PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORARIA
CARGOS EXISTENTES
Vagas
Classe/Grau/ Carga horária
referência
Operador de Serviços
Encanador
FIC2E
40h
I2A 3E
Oficial de Conservação
I2A3E
Operador de equipamentos
hidráulicos
Leiturista
I2A3E
Ajudante Administrativo
Motorista
Auxiliar Administrativo
I3A4E
Eletricista
II4A 5E
Encarregado de Serviços
I4A SE
Operador de Máquinas e
Equipamentos
I4A5E 40h
Técnico em Contabilidade
N5A 6E
Pessoal
Assistente Administrativo IISA 6E 40h
Encarregado do Setor de
| N 6A7E 40h
Tesoureiro
II 8A9E 40h 1
&
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Tecnico Contábil e Financeiro [1 | IL8A9E |
Engenheiro 20 2 lo 8A 9E |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
Encarregado do Setor de Pessoal: Elabora a folha de pagamento de funcionários com
os encargos sociais decorrentes, providencia as admissões, demissões e demais
procedimentos correlatos mediante solicitação expressa e prévia do Diretor; emite
controle de férias, 13º salário, rotinas mensais e anuais da folha de pagamento; atende
aos funcionários nos assuntos pertinentes a função; efetua apontamento de frequência
do pessoa; recepciona notas fiscais de prestadores de serviços pertinentes a área de
recursos humanos; conhecimentos em informática em nível de usuário (Word, Excel),
conhecimentos de legislação trabalhista e previdenciária e outras atividades compatíveis
com as atribuições do cargo.
Oficial de Conservação: Realizar serviços de pedreito, executar serviço de
encanamento e hidráulica (esgoto e água pluvial); construir guias e sarjetas; realizar
serviços de limpeza em fossa asséptica, auxiliar no serviço de recapagem de asfalto;
fazer aplicação de defensivo agrícola (herbicida) com bomba manual tipo costal;
realizar pintura com tinta látex, esmalte a base de solvente e caleação; subir em
andaimes e escadas para realizar serviços de reparos e pin!
e
PALMITAL
Cada vez melhor