norma nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 
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SUMÁRIO
PREÂMBULO ...........................................................................................................1
TÍTULO I - DO MUNICÍPIO........................................................................................2
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................2
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL ....................................................3
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE .......13
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS ............................19
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO.............................................................19
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL..................................................................19
SEÇÃO II - DOS VEREADORES ........................................................................25
SEÇÃO III - DA MESA DA CÂMARA ...................................................................30
SEÇÃO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA........................................34
SEÇÃO V - DAS COMISSÕES............................................................................36
SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO......................................................40
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................40
SUBSEÇÃO II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA .........................................40
SUBSEÇÃO III - DAS LEIS................................................................................42
SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA
OPERACIONAL E PATRIMONIAL......................................................................48
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ..............................................................52
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO .............................................52
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ...............................................56
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ......................................61
SEÇÃO IV - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO .................................63
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL..............................64
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ................................................64
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL...............................................65
CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.....................................67
CAPÍTULO IV - DAS LICITAÇÕES........................................................................71
CAPÍTULO V - DOS BENS MUNICIPAIS ..............................................................71
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CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS................................................75
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA .................................................87
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .......................................87
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS ...............................................................87
SEÇÃO II - DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.........................................................89
CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR.............................90
CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS ......................................................................................................92
CAPÍTULO IV - DO ORÇAMENTO........................................................................94
TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL............................................................................98
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL ....................................................................98
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ...........................................................98
CAPÍTULO III - DA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
RECREAÇÃO .....................................................................................................105
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................108
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..........................................................................109
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EMENDA Nº 12 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
De iniciativa de todos os Vereadores
(Atualiza e consolida a Lei Orgânica do Município de Palmital)
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Palmital, após a atualização de seu texto 
aos preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, passa a 
vigorar com o seguinte texto:
“...
PREÂMBULO
O POVO DE PALMITAL, INVOCANDO A 
PROTEÇÃO DE DEUS, E INSPIRADO NOS 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO E NO 
IDEAL DE A TODOS ASSEGURAR OS 
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA E BEM ESTAR, 
DECRETA E PROMULGA, POR SEUS 
REPRESENTANTES, A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
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TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Palmital, parte integrante da República Federativa do 
Brasil e do Estado de São Paulo, exerce a autonomia política, legislativa, administrativa e 
financeira que lhe é assegurada pela Constituição da República nos termos desta Lei 
Orgânica.
§ 1º O exercício das competências municipais terá por objetivo a realização 
concreta do bem-estar, da segurança e do progresso dos habitantes do Município e far-se-á, 
quando for o caso, em cooperação com os Poderes Públicos federais, estaduais e 
municipais, na busca do interesse geral.
§ 2º Toda ação municipal visará salvaguardar os direitos fundamentais expressa 
ou implicitamente garantidos na Constituição da República.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Art. 2º O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo 
Prefeito, cujos órgãos constituem os Poderes Legislativo e Executivo, independentes e 
harmônicos entre si. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§ 2º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de 
outro, salvo as exceções constantes desta Lei Orgânica.
§ 2º (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º O Legislativo representado pela Câmara de Vereadores e o Executivo pelo 
Prefeito Municipal, terão mandatos eletivos por quatro anos.
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Art. 3º São símbolos do Município a bandeira, o brasão de armas e o hino. (Vide 
Lei Municipal nº 2.061 / 2005). 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 4º Ao Município de Palmital compete dispor sobre assuntos de interesse 
local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em 
planejamento adequado;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;
III - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os seus 
serviços públicos;
V - dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens;
VI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade 
pública ou por interesse social;
VII - elaborar o seu Plano Diretor;
VIII - regulamentar os loteamentos, observando as reservas de áreas para as 
vias públicas de tráfego, passagens de canalização de esgotos, águas pluviais e praças;
IX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no 
perímetro urbano;
X - prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de 
concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
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XI - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de 
estacionamento e as tarifas respectivas;
XII - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das 
"zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XIV - disciplinar a execução dos serviços e atividades nele desenvolvidas;
XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino 
do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza, sendo que para o lixo será criada 
empresa local ou regional, para a sua industrialização ou será feito o aterro sanitário;
XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino 
do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e 
similares, observadas as normas federais pertinentes;
XVIII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades 
privadas;
XIX - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado;
XX - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com 
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
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XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem 
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais 
sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em 
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIII - promover o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade 
precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou 
transmissores.
XXIV - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas bem como dos respectivos planos de 
carreira; 
XXIV - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas bem como os respectivos planos de 
carreira; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XXV - constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e 
serviços municipais, conforme dispuser a lei;
XXVI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XXVII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento 
social e econômico;
XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos;
XXIX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar e de Pronto 
Socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com Santa Casa de Misericórdia 
ou instituições congêneres;
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XXX - fazer saneamento básico, beneficiando todos os moradores da zona 
urbana e gratuitamente aqueles que percebam até um salário mínimo e possuam somente o 
imóvel onde residam;
XXXI - criar e regulamentar zonas industriais, obedecidos os critérios 
estabelecidos pelo Estado, respeitando as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo 
e ao meio-ambiente urbano natural;
XXXII - dispor sobre serviços públicos em geral, regulamentando-os, inclusive os 
de caráter ou de uso coletivo como os de água e gás, estabelecendo os respectivos 
processos de instalação, distribuição e consumo no Município;
XXXIII - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
XXXIV - implantar ruas de lazer e centros sociais na zona urbana e na rural de 
maiores concentrações populacionais, visando à integração social e práticas esportivas;
XXXV - criar, manter e incentivar a pesquisa agropecuária no Município;
XXXVI - proibir o abate clandestino de bovinos e suínos quando destinados à 
comercialização; 
XXXVII - organizar a prevenção da saúde odontológica escolar nos bairros 
pobres e zona rural;
XXXVIII - incentivar o associativismo.
Parágrafo único. Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e 
similares: 
I - conceder ou renovar a licença para instalação, localização e funcionamento;
II - não renovar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à 
saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;
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III - promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em 
desacordo com a Lei.
Art. 5º Ao Município de Palmital compete, em comum com a União, com os 
Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei 
complementar: (Vide art. 23 da Constituição Federal)
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e 
conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiências;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e 
turísticos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, assim 
como fornecer transporte gratuito a estudantes da zona rural para os estabelecimentos de 
ensino do Município e para as Faculdades da região, para todos aqueles que necessitarem 
e comprovarem a impossibilidade do pagamento;
VI - proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, 
inclusive através de feiras livres, mercados e centrais de abastecimento, criando para tanto 
uma estrutura de assistência técnica e de extensão rural;
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IX - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias 
dos gêneros alimentícios;
X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo 
a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e prorrogações de direitos 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais do Município, desde que 
apresentados previamente pelo interessado, laudos e pareceres técnicos da companhia de 
tecnologia e saneamento ambiental, ou de outro órgão técnico do Estado que o substitua, 
tudo para comprovar que o projeto: 
a) não causará o rebaixamento do lençol freático;
b) não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna;
c) não provocará assoreamento de rios, lagos, lagoas, represas, açudes, bem 
como erosão.
Art. 6º Ao Município é proibido:
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, 
televisão, serviços de alto-falantes, placas ou qualquer outro meio de comunicação de sua 
propriedade ou de particulares, para propaganda político partidária ou fins estranhos à 
administração, bem como para divulgações de obras e melhorias;
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, 
televisão, serviços de alto-falantes, placas ou qualquer outro meio de comunicação de sua 
propriedade ou de particulares, para propaganda político partidária ou fins estranhos à 
administração; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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II - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem 
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato, caso não haja autorização 
legislativa;
III - autorizar, licenciar ou permitir, ainda que por renovação ou prorrogação, a 
exploração de portos de areia ou de pedreiras sem rigorosa obediência à esta lei;
IV - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado:
a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos.
V - cobrar tributos:
a) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado,
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado, (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou,
VI - utilizar tributo com efeito de confisco;
VII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público 
Municipal;
VIII - instituir impostos sobre:
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a) patrimônio, renda ou serviços do Poder Público;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partido político, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos atendidos ou requisitos por lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso V, "b" não se aplica aos impostos previstos nos artigos 
153, I, II, IV e V, e 154, II da Constituição Federal. 
§ 1º (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º As vedações do inciso VIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados, com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel; serão extensivos 
ainda às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se 
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou 
às delas decorrentes.
§ 3º As vedações expressas no inciso VIII, alínea "b" e "c", compreendem o 
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades 
nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores, sejam esclarecidos 
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolve matéria tributária só poderá ser 
concedida através de lei específica municipal. 
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§ 5º Qualquer anistia que envolva matéria tributária só poderá ser concedida 
através de lei específica municipal. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 6º Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, 
em razão de sua procedência ou destino.
§ 7º Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o 
exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de aliança.
Art. 7º A política de desenvolvimento urbano é executada, primordialmente pelo 
município, conforme diretrizes gerais e próprias fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus 
habitantes.
§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana será aprovado 
pela Câmara Municipal sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de 
expansão urbana.
§ 1º O Plano Diretor do Município de Palmital será aprovado pela Câmara 
Municipal, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão 
urbana. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide arts. 182 e 183 da Constituição 
Federal)
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro.
§ 4º O Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, nos 
termos da lei federal, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou 
não utilizado, o aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: (Vide Lei Federal nº 
10.257/01 – Estatuto das Cidades)
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
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II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de 
emissão previamente aprovada por lei, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas 
anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais;
IV - não são admitidos loteamentos, quer na cidade ou nos subúrbios por 
empresas particulares que, entre outros fins, visem à especulação de terras e criem 
obstáculos à política urbana e habitacional do município e ao seu Plano Diretor;
V - será assegurado a participação das respectivas entidades comunitárias no 
estudo, encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhes 
sejam concernentes;
VI - sempre deverá ser observada a preservação, proteção e recuperação do 
meio ambiente urbano e cultural, normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de 
vida;
VII - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou 
institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos 
originariamente estabelecidos, alterados.
§ 1º Não serão admitidos loteamentos realizados por empresas que, entre outros 
fins, visem à especulação de terras e criem obstáculos à política urbana e habitacional do 
município e ao seu Plano Diretor. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º Será assegurada a participação das respectivas entidades comunitárias no 
estudo, encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhes 
sejam concernentes. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º Sempre deverá ser observada a preservação, proteção e recuperação do 
meio ambiente urbano e cultural, normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de 
vida. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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§ 4º As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou 
institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos 
originariamente estabelecidos, alterados. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide 
art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo)
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE
Art. 8º O Município apoiará e auxiliará a criação de projetos de microbacias, em 
convênio com os órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 9º Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como órgão 
deliberativo, que terá a participação paritária do Executivo Municipal, entidades públicas e 
privadas do setor rural, entidades representativas dos produtores, trabalhadores rurais e dos 
Vereadores.
Art. 9º Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como órgão 
deliberativo, que terá a participação paritária do Executivo Municipal, entidades públicas e 
privadas do setor rural, entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, 
tendo sua atividade acompanhada pelos Vereadores. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
§ 1º É da competência do Conselho a elaboração do Plano Diretor do 
Desenvolvimento Rural a que se refere o artigo 10. 
§ 2º As competências do Conselho não definidas nesta lei, serão 
regulamentadas em lei complementar.
§ 2º As atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão 
regulamentadas em lei específica. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 10. O Município elaborará Plano Diretor de Desenvolvimento Rural Integrado 
que deverá conter diagnósticos da realidade rural do Município, soluções e diretrizes para o 
desenvolvimento do setor primário, fontes de recursos orçamentários para financiar as 
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ações propostas e participação dos segmentos envolvidos na produção agropecuária local, 
na sua concepção e implantação e a criação do Mercado do Produtor Rural.
Art. 11. O Município instalará uma estação de fomento, implantará o serviço 
municipal de máquinas agrícolas e criará bolsa municipal de arrendamento de terras para o 
aumento da produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar inclusive, 
através de feiras livres, mercados e centrais de abastecimento, envidará programas de 
cinturões verdes, no sentido de ser auto-suficiente na produção de gêneros essenciais.
Art. 12. O horto florestal de Palmital é área de preservação permanente, do qual 
não se pode desarraigar qualquer espécie de árvore.
Art. 13. Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do 
Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta 
semente.
Art. 14. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológico essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto 
ambiental, a que se dará publicidade;
III - promover à educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
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IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais à crueldade;
V - a implantação do Mapa Ecológico para o Município.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais e hídricos fica obrigados a recuperar 
o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público 
competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão 
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 15. A partir da promulgação desta lei, fica estipulado o prazo de seis meses, 
para o Executivo implantar um viveiro de mudas para o fornecimento, a preço de custo aos 
munícipes.
Art. 16. Será obrigatória a fluoretação das águas de abastecimento público no 
Município de Palmital, independentemente de órgão responsável pelo fornecimento, ou a 
aplicação de outros métodos cientificamente comprovados que a substituam ou a 
complementem.
Art. 17. A construção, realocação e manutenção do Sistema Viário Municipal, 
deverá estar em harmonia com as áreas exploradas com agrosilvopastoril, obedecendo à 
"Política Nacional do Meio Ambiente", seus afins e mecanismos de formulação e aplicação.
Art. 18. Fica vedada a utilização dos leitos e faixas de domínio das estradas, 
rodovias e caminhos integrantes do Sistema Viário Municipal, como canal escoadouro de 
excedente de água advindas de carreadores, estradas e divisas de imóveis rurais.
Art. 19. A recuperação das estradas municipais, cujos estragos forem feitos por 
usuários, com arados, gradões e outros utensílios agrícolas, que de uma forma ou de outra 
venham a prejudicar sua conservação e dificultar o trânsito normal, será de responsabilidade 
destes usuários, que ficarão obrigados a fazer os reparos dentro de vinte e quatro horas, a 
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contar da data da notificação que será expedida pela Prefeitura Municipal, diretamente ao 
responsável pelo estrago. 
§ 1º Se, dentro do prazo estipulado neste artigo, o responsável não atender à 
notificação, a Prefeitura fará imediatamente os serviços necessários, cobrando-se do 
responsável o custo dos serviços e materiais gastos, acrescidos de cinqüenta por cento 
devidos como taxa de administração.
§ 2º Se o pagamento de que trata o § 1º não for efetuado dentro de trinta dias a 
contar do término dos serviços a cobrança será feita por vias judiciais com os acréscimos 
legais. 
Art. 20. Para a conservação ou planejamento do uso adequado do solo e demais 
recursos naturais em uma microbacia, sua execução far-se-á independentemente de divisas 
ou limite de propriedade.
Art. 21. O produtor contemplado nos planos de abrangências das microbacias, 
ficarão obrigados a executar as práticas de proteção do solo em benefício da coletividade.
Parágrafo único. Desatendida a notificação para atendimento do disposto neste 
artigo, o Poder Público Municipal, executará o plano, cobrando o preço justo 
correspondente.
Art. 22. É permitida a criação de aves e animais de pequeno porte, exceto suínos 
e caprinos, para fins específicos de consumo de seus criadores, na zona urbana, desde que 
seja supervisionado por autoridade sanitária competente, sendo proibida sua venda para 
fins comerciais.
Art. 23. Para a preservação do meio ambiente, a Prefeitura Municipal exigirá 
parecer técnico da CETESB sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para 
estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais 
poluidores do meio ambiente.
Art. 23. Para a preservação do meio ambiente, a Prefeitura Municipal exigirá 
parecer técnico sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para 
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estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais 
poluidores do meio ambiente. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo e já em 
funcionamento, poderão ter seu alvará cassado uma vez comprovado, através de processo 
administrativo que, no exercício de suas atividades, poluam o meio ambiente.
Art. 24. A edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de 
Combustíveis Automotivos, denominados, usualmente, Posto de Gasolina e que exerçam a 
atividade de abastecimento, lubrificação, lavagem, estacionamento e afins de veículos 
automotores, só será autorizada, se obedecer aos seguintes requisitos básicos:
I - possuir área mínima de 1.000 m2 com testada para a via pública, de, no 
mínimo, 30 metros; 
Art. 24. A edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de 
Combustíveis Automotivos, denominados usualmente como “Posto de Gasolina”, que 
exerçam a atividade de abastecimento, lubrificação, lavagem e estacionamento de veículos 
automotores, só será autorizada se possuir área mínima de 1.000 m², com testada para a 
via pública de, no mínimo, 30 metros. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012).
Art. 25. A edificação de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos 
(PRCA), cuja planta já tenho sido aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, deverá ser iniciada no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de 
aprovação da planta.
Art. 26. As disposições destes artigos não se aplicam aos PRCA já existentes e 
em funcionamento.
Art. 27. O Município apoiará e auxiliará as Secretarias de Agricultura e 
Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente, nas ações de instrução, divulgação e 
esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos.
Art. 27. O Município apoiará e auxiliará as Secretarias de Estado e os Ministérios 
da Agricultura e Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente, nas ações de instrução, 
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divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos.
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 28. O Poder Público Municipal poderá, em petição fundamentada, solicitar a 
impugnação do cadastramento de qualquer produto agrotóxico, argüindo prejuízos ao meio 
ambiente, à saúde humana e aos animais.
Art. 28. (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 29. Aos agricultores é vedado:
§ 1º O abastecimento de pulverizadores agrícolas em operação no leito dos rios, 
nascentes, lagoas e lagos, represas e açudes, bem como o lançamento de efluentes e 
esgotos ou de substâncias potencialmente nocivas à saúde no Rio Paranapanema, espaço 
territorial especialmente protegido por legislação estadual.
§ 2º O uso de defensivos agrícolas em localidades consideradas zonas de 
expansão urbana.
Art. 30. As embalagens de defensivos agrícolas serão dadas a destinação nos 
termos da Lei Federal nº 9.974 de 06/06/2000. 
Art. 31. Fica a Prefeitura obrigada a fazer um depósito de lixo hospitalar e de 
farmácia separadamente de outros lixos, ficando responsável pela destruição diária destes 
lixos.
Art. 32. Fica criado no Município de Palmital, após noventa dias da promulgação 
da presente Lei Orgânica, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente. (Vide Lei Municipal nº 
1.754 de 08/04/1997)
Art. 33. Consideram-se áreas de preservação permanente, as florestas e demais 
formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água 
observadas as metragens constantes no Código Florestal Brasileiro.
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Art. 34. É facultativo ao proprietário rural, efetuar o reflorestamento ciliar com 
qualquer tipo de árvore, inclusive frutífera. 
Parágrafo único. Será permitida a exploração de frutos, resina, látex ou qualquer 
outra forma de exploração, desde que não impliquem sacrifício das árvores.
Art. 34. (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito 
anos no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.
§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos.
§ 2º O número de Vereadores à Câmara Municipal será de 09 (nove), nos 
termos do artigo 29, IV da Constituição Federal. 
§ 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal será de 11 (onze), nos 
termos do art. 29, IV, letra “b” da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 11 / 
2010) (Vide inciso IV do art. 29 da Constituição Federal)
Art. 36. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito dispor sobre as matérias de 
competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual no que couber;
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II - legislar sobre tributos municipais, isenções e anistias fiscais e remissão de 
dívidas;
II - legislar sobre tributos municipais, isenções e anistias fiscais; (Redação dada
pela Emenda nº 12/2012)
III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais;
III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares, especiais e 
extraordinários; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso bem como a permissão de uso 
de bens municipais; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação 
sem encargo;
XI - efetuar a divisão do território do Município em distritos, bem como a criação, 
organização e supressão de distritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos 
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previstos na legislação estadual e garantida a participação popular; (Vide Lei Complementar 
Estadual n°651, de 31/07/90)
XII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, 
inclusive os dos serviços da Câmara Municipal;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Política de Desenvolvimento e de Expansão 
Urbana, observado o § 1º do artigo 182 da Constituição Federal;
XIII - aprovar o Plano Diretor do Município, observado o disposto nos arts. 182 e 
183 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide Lei Federal 
10.257/01)
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios 
com outros municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
XVI – propor e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XVII - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012);
Art. 37. À Câmara compete, privativamente:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
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IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e 
afastá-los definitivamente do exercício do cargo, na forma legal;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município 
por mais de quinze dias;
VII - fixar, antes das eleições, de uma para outra legislatura, a remuneração do 
prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, com observância das normas constitucionais 
federal;
VII - fixar, mediante leis ordinárias, aprovadas até 20 dias antes das eleições 
municipais, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, bem como do Prefeito
e do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura subsequente, observados os limites e 
condições definidos na Constituição Federal; (Redação dada Emenda nº 12/2012) (Vide 
incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal).
VIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se 
inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus 
membros, aprovado pela maioria;
VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento de pelo 
menos um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide § 3º do art. 58 da Constituição Federal)
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, 
com os documentos que forem requeridos, inclusive extratos bancários e posições de 
aplicações financeiras;
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IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, 
com o envio à Câmara de cópias dos documentos que forem requeridos, inclusive extratos 
bancários e posições de aplicações financeiras; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
X - convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar 
pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre matéria de sua competência;
X - convocar os Diretores Municipais para prestar pessoalmente, na próxima 
sessão ordinária subsequente, informações sobre matéria de sua competência; (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012)
XI - autorizar referendo ou plebiscito;
XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em 
lei;
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria 
absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do artigo 45 mediante provocação da 
Mesa Diretora ou de partido político representado no Legislativo.
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, pelo voto de dois terços de 
seus membros, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do artigo 45 mediante 
provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado no Legislativo. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua 
economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto 
legislativo.
§ 2º É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo 
Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei. 
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§ 2º É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta e indireta prestem as informações e encaminhem as cópias dos documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao 
Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do 
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao 
Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do 
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus 
membros em votação secreta. 
XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus 
membros. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa no prazo de sessenta dias, 
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os 
seguintes preceitos: 
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal;
b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público 
para os devidos fins;
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c) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste artigo, consideram-se 
julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado.
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os 
seguintes preceitos: 
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal;
b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público 
para os devidos fins;
c) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste artigo, consideram-se 
julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XVI - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos; (AC) (Dispositivo 
acrescido pela Emenda nº 12/2012).
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 38. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, 
em sessão solene de instalação independente do número, sob a presidência do Vereador 
mais votado dentro os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. 
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá 
fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma 
ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, constando da Ata redigida, quando houver, o seu resumo.
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§ 2º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012).
§ 3º Na mesma ocasião, anualmente e ao término do mandato deverão fazer 
declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu 
resumo. (Dispositivo acrescentado pela Emenda nº 12/2012)
Art. 39. Ocorrendo o falecimento de Vereador no exercício de seu mandato, 
receberá o cônjuge os subsídios no mesmo valor dos que estiverem em exercício.
Art. 39. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
Art. 40. O Vereador que, por invalidez, não puder mais exercer o seu mandato, 
receberá os subsídios no mesmo valor dos que estiverem em exercício.
Art. 40. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
Art. 41. Nos casos previstos nos artigos 39 e 40 o recebimento se dará até o 
término do mandato, salvo prorrogação determinada por lei.
Art. 41. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
I - por moléstia devidamente comprovada ou na forma dos incisos XVIII e XIX do 
artigo 7º da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012). (Vide incisos 
XVIII e XIX da Constituição Federal)
II - por desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
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II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, desportivo, 
congressos técnicos ou científicos, de interesse do Município; (Redação dada pela Emenda 
nº 12/2012)
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 
trinta dias e não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo 
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e nunca inferior 
a 30 (trinta) e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo 
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, devendo ser convocado o 
respectivo suplente. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Parágrafo único. Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
Art. 43. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, conforme disposto na 
Constituição Federal art. 29, VI.
Art. 43. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, conforme disposto na 
Constituição Federal art. 29, VIII. 
Art. 44. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) ser preso, salvo em flagrante, por crime inafiançável;
a) (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
b) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
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público municipal ou fundação mantida pelo Poder Público Municipal, salvo quando o 
contrato obedecer às cláusulas uniformes;
c) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso do 
artigo 45 § 4º.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades 
referidas no inciso I, "b";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, "B";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital 
ou municipal.
Art. 45. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, nas sessões legislativas, e o não 
comparecimento atingir a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo 
licença ou missão por esta autorizada;
III - que deixar de comparecer, a cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Vide art. 15 da 
Constituição Federal)
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII - que fixar residência fora do Município. 
VII - que fixar domicílio eleitoral fora da circunscrição do Município. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide inciso IV, § 3º do art. 14 da Constituição Federal)
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno e nesta lei, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara 
Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato deverá 
ser decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto, da maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla 
defesa.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato deverá 
ser decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços de seus membros, mediante 
provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla 
defesa. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V deste artigo, a perda do mandato será 
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido 
político representado no Legislativo.
§ 4º O Vereador investido no cargo de Diretor Municipal não perderá o mandato, 
considerando-se automaticamente licenciado da vereança, enquanto permanecer a 
situação.
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Art. 46. No caso de vaga ou de licença de Vereador por período superior a cento 
e vinte dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente, exceto na coincidência do 
recesso parlamentar.
Art. 46. No caso de vaga ou de licença de Vereador por período superior a 30 
dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão 
seguinte àquela em que o pedido foi concedido (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, 
salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse na sessão seguinte ordinária 
seguinte à sua convocação e, nos períodos de recesso, no prazo de dez dias de sua 
convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais 
de quinze meses para o término do mandato.
§ 2º (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 47. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes 
confiaram ou deles receberem informações.
SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA
Art. 48. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros 
da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a 
Mesa.
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Art. 49. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia 
da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 49. A eleição para renovação da Mesa será realizada na 1ª sessão ordinária do 
mês de dezembro que anteceder a posse.
§ 1º A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1º dia útil do mês 
de janeiro subsequente à eleição, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, quando 
assinarão o termo.
§ 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição da 
Mesa, forma de eleição e atribuição de seus membros. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
Art. 50. O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer 
de seus membros para o mesmo cargo.
§ 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. 
(Vide art. 21 do R.I.)
§ 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide art. 21 do R.I.)
§ 2º A Mesa será integrada por tantos membros efetivos e substitutos quantos 
dispuser o Regimento Interno.
Art. 51. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara 
e fixem os respectivos vencimentos;
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I - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara, 
fixem os respectivos vencimentos e que disponham sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração de seus servidores; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, 
observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos 
para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações 
orçamentárias;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no 
final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício 
anterior;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício 
anterior, para efeito de consolidação das contas do Município; (Redação dada pela Emenda 
nº 12/2012)
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em 
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara 
Municipal, nos termos da lei;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em 
disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, 
nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
VIII - estipular a verba de representação do Presidente da Câmara que será igual 
a 50 p/c (cinqüenta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal.
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VIII – (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
Art. 52. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos 
casos previstos em lei, salvo as hipóteses do inciso III, IV e V do artigo 45 desta lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as 
disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VII – (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
VIII - apresentar no Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo 
aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou 
ato municipal;
X - solicitar, por decisão de maioria absoluta da Câmara, a intervenção no 
Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
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I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços 
dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV - quando a votação for secreta.
IV – (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012).
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 53. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária 
desenvolve-se de 1º de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro 
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 1º As sessões ordinárias que coincidirem com feriado serão transferidas para o 
primeiro dia útil subseqüente. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de 
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido 
pela Mesa da Câmara.
§ 3º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido 
em legislação específica. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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Art. 54. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário 
tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de 
preservação do decoro parlamentar.
Art. 54. As sessões da Câmara serão sempre públicas, salvo deliberação em 
contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer risco à integridade física 
de Vereadores e servidores ou à preservação da ordem. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
Art. 55. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um 
terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o 
livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o 
livro de presença e participar de todas as deliberações tomadas em Plenário. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 56. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no 
período de recesso, far-se-á:
Art. 56. A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, somente 
possível nos períodos de recesso, far-se-á sempre por seu Presidente, para apreciar 
matéria urgente, de relevante interesse público e nos seguintes casos: (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária; 
II - pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
II – por solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
III - pela Mesa da Câmara.
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§ 1º A solicitação prevista nos incisos I e II deste artigo será feita mediante ofício 
ao Presidente da Câmara, para reunir-se no máximo dentro de 15 (quinze) dias. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Emenda nº 12/2012)
Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará 
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo vedado o pagamento de 
parcela indenizatória em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 57. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da 
Câmara em sessão ou fora dela mediante, neste último caso, de comunicação pessoal e 
escrita aos Vereadores, com antecipação (antecedência) mínima de dois dias. 
Art. 57. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da 
Câmara em sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita 
aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012)
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 58. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na 
forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a 
sua criação.
Art. 58. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias e sua constituição 
e atribuições serão previstas em seu regimento interno. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
§ 1º Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
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§ 2º As Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no 
Regimento Interno, caberá:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, dentro ou fora 
da sede do Legislativo;
II - convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar, 
pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto de sua competência, 
previamente determinado, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação 
adequada;
II – solicitar a convocação de Diretor Municipal e para prestar, pessoalmente, na 
sessão ordinária subsequente, informações sobre assunto de sua competência, previamente 
determinado, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação adequada;
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
III - acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos de regulamentação, 
velando por sua completa adequação;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - acompanhar, junto à Prefeito e Autarquias, a elaboração da proposta 
orçamentária, bem como a sua posterior execução.
VI - tomar depoimento de autoridade e solicitar a do cidadão;
VI - tomar depoimento de autoridade municipais nos termos da Constituição 
Federal e da legislação específica; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
VII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII – (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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VIII - convocar dirigente de autarquia, empresa pública, sociedade de economia 
mista ou fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal, para prestar 
informações sobre assunto da área de sua competência, previamente determinado, no 
prazo de quinze dias, sujeitando-se pelo não comparecimento sem justificação adequada às 
penas da lei.
VIII – solicitar a convocação convocar dirigente de autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou fundação instituída ou mantida pelo Poder Público 
Municipal, para prestar informações sobre assunto da área de sua competência, na primeira 
sessão ordinária subsequente, sujeitando-se pelo não comparecimento às penas da lei.
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 59. As comissões permanentes serão em número de três, formadas 
conforme dispuser o Regimento Interno, e denominar-se-ão:
1) Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2) Comissão de Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras Públicas.
3) Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 59. As Comissões Permanentes são 4 (quatro), composta cada uma de 3 
(três) membros, com as seguintes denominações:
I – Justiça, Redação, Ética e Cidadania;
II – Finanças, Orçamento e Gestão Pública;
III – Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social;
IV – Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Parágrafo único. As alterações promovidas na estrutura nas Comissões 
permanentes passarão a vigorar na Legislatura que se inicia em 2013. (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
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Art. 60. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa e 
serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores. 
§ 1º As comissões parlamentares de inquérito, além das atribuições previstas no 
artigo anterior, poderão: (Vide Lei Federal nº 1.579/52)
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais, 
autarquias e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando 
os atos que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões 
parlamentares de inquérito, por intermédio de seu Presidente:
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões 
parlamentares de inquérito: (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Diretores Municipais ou equivalentes;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri￾las sob compromisso;
IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos 
da administração direta e indireta.
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§ 3º Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1.952, 
as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação, 
penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada 
ao Juiz criminal da localidade onde residam ou se encontrem, na forma do artigo 218 do 
Código de Processo Penal.
§ 4º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão 
representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a 
proporcionalidade da representação partidária eleita na última sessão ordinária do período 
legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno. 
§ 4º (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 62. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
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I - do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada no mínimo por cinco por 
cento dos eleitores.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, 
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um turno e outro, considerando-se aprovada 
quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da 
Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por 
prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por 
prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
§ 4º Na hipótese do inciso III, a proposta deverá conter, após cada uma das 
assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona e 
seção em que vota, assim como a indicação do responsável pela coleta de assinaturas.
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SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 63. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 63. As leis complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, 
o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais 
termos do processo legislativo referente às leis ordinárias. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide art. 69 da Constituição Federal)
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes à seguintes 
matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
V - Plano Diretor do Município;
VI - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
VII - concessão de serviço público;
VIII - concessão de direito real de uso;
IX - alienação de bens imóveis;
X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XI - autorização para obtenção de empréstimo de particulares; 
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XII - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal. 
Art. 64. As leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções (alterar 
quórum) serão aprovadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta da 
Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação. 
Art. 64. As leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções serão 
aprovadas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 1º Será aprovada por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, 
a resolução que instituir ou alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua 
economia interna e, nos demais casos de sua competência exclusiva, por meio de Decreto 
Legislativo.
Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei, 
ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva e privativa.
Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que 
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta ou autárquica;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico e provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos 
servidores; 
IV - organização administrativa, serviços políticos e pessoal da administração;
IV - organização administrativa, serviços públicos e pessoal da administração;
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal.
Art. 67. É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante a 
anulação total ou parcial da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
II - criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara Municipal e 
fixação dos respectivos vencimentos.
II - criação, alteração ou extinção de cargos na Câmara Municipal, fixação dos 
respectivos vencimentos e bem como instituição e alteração do Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração dos servidores da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 68. Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos 
parágrafos 1º e 2º do artigo 176. 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal. 
Art. 68. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 176. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 69. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito de conformidade com o artigo 62, III e § 4º desta lei.
§ 1º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas 
relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.
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§ 2º Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva e 
privativa definidas nesta Lei Orgânica.
Art. 70. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias.
§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto 
será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no 
artigo 72, § 4º desta lei.
§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto 
será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se 
ultime sua votação. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara 
e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 71. O projeto aprovado em um único turno de votação será, no prazo, de dez 
dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará 
e o promulgará, no prazo de quinze dias úteis. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de dez dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
Art. 71. Aprovado o projeto na forma regimental, o Presidente da Câmara, no 
prazo de 10 (dez) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará 
a respectiva lei. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do 
Prefeito importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a respectiva lei. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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Art. 72. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1º O veto deverá ser sempre justificado, e, quando parcial, abrangerá o texto 
integral, de artigo, de parágrafo, de inciso, item ou alínea.
§ 2º As razoes aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias 
contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 2º O veto, acompanhado de suas razões, será apreciado no prazo de 30 
(trinta) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão. (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, 
realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, realizada votação nominal e aberta. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
§ 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua 
votação final, ressalvada as matérias de que tratam o artigo 63 e o parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no § 2º deste artigo, o veto será 
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se ultime 
sua votação. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 5º Se o veto for rejeitado o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e 
oito) horas, para a promulgação.
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§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos 
de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o 
fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, no caso de 
rejeição de veto, o Presidente da Câmara obrigatoriamente a promulgará, em igual prazo, 
sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 7º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir 
de sua publicação.
§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão 
promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo 
estipulado no § 6º deste artigo.
§ 9º O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da 
Câmara.
§ 10. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela 
Câmara.
§ 11. Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer 
modificação no texto aprovado.
Art. 73. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta 
dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 74. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de 
todas as Comissões será tido como rejeitado.
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Art. 74. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de 
todas as Comissões será tido como prejudicado. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 75. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não 
dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno 
de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 76. O projeto de resolução é a proposição de efeitos internos, destinado a 
regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não 
depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno 
de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara. 
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA OPERACIONAL E 
PATRIMONIAL
Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto 
à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e 
interesse público, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela 
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do 
Executivo Municipal na forma da lei.
Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto 
à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e 
interesse público, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela 
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Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada 
poder. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de 
direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e 
valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma 
obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município durante 60 
(sessenta dias), anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a 
legitimidade, na forma da lei.
§ 2º Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município durante 60 
(sessenta dias), anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a 
legitimidade, na forma da lei, antes da deliberação do Plenário da Câmara. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012)
Art. 78. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
Art. 78. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle com a finalidade de: (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular 
qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou 
servidores;
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IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem em conhecimento de 
qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição 
Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade 
solidária.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem em conhecimento de 
qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição 
Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, 
sob pena de responsabilidade solidária. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou 
à Câmara Municipal.
Art. 79. As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da 
União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas 
respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.
Art. 80. O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por 
edital e afixado na Prefeitura e na Câmara Municipal.
Art. 80. O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por 
edital afixado na Prefeitura e na Câmara Municipal ou por meios eletrônicos, especialmente 
através da rede mundial de computadores (internet). (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide Lei Complementar Federal nº 131/2009)
Art. 81. O balancete relativo às receitas e despesas do mês anterior será 
publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado na Prefeitura e na Câmara 
Municipal.
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Art. 81. O balancete relativo às receitas e despesas do mês anterior será 
publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado na Prefeitura e na Câmara 
Municipal, ou por meios eletrônicos, especialmente através da rede mundial de 
computadores (internet). (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide Lei Complementar 
Federal nº 131/2009)
Art. 82. O Prefeito remeterá mensalmente, até o dia dez, à Câmara Municipal, 
relação dos pagamentos efetuados, dos empenhos, bem como xerox dos documentos 
comprobatórios, além do valor mensal da arrecadação e do que ela provém.
Art. 82. O Prefeito remeterá mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 
(vinte), o balancete relativo às receitas e despesas do mês anterior, contendo a relação dos 
pagamentos efetuados, dos empenhos, bem como fotocópias dos documentos 
comprobatórios. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 82-A. O Vereador, diante da constatação de realização de despesa não
autorizada, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não 
aprovados, poderá solicitar, na forma regimental, ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da 
Câmara, se for o caso, que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a possível 
irregularidade, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o Vereador entender que os esclarecimentos são insuficientes ou 
insatisfatórios, solicitará através da Câmara que seja oficiado ao Tribunal de Contas do 
Estado para que tome conhecimento da questão e se pronuncie sobre a legalidade da 
despesa.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a despesa é 
irregular, deverá o responsável por sua autorização sustar o gasto, a obra em execução ou 
o serviço que esteja sendo realizado. (AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 12/2012)
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CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas 
conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e 
secreto até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre 
brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a 
maioria dos votos.
Art. 84. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e 
assumirão o exercício na sessão solene da instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de 
janeiro do ano subsequente à eleição.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este 
será declarado vago.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito e reconhecido pela Câmara, 
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
Art. 85. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da 
Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa à convocação implicará, automaticamente, a 
destituição do Presidente, ensejando a eleição imediata do novo Presidente da Câmara 
Municipal, procedendo-se assim repetidas vezes, quantas necessárias ou possíveis, para 
evitar que continue vago o cargo de Prefeito.
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Art. 86. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos 
de período governamental, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última 
vaga.
Art. 87. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da 
Câmara.
Art. 88. Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição ou ainda assumido o 
Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período do governo restante.
Art. 89. No ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma 
ocasião e ao término do mandato deverá fazer declaração de seus bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, constando de Ata redigida, quando houver, o seu resumo. 
Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará a primeira das duas declarações de bens, 
no momento em que assumir, pela primeira vez, o cargo de Prefeito.
Art. 89. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando seu cargo for remunerado, 
deverão desincompatibilizar-se no ato da posse. 
§ 1º No ato de posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice￾Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio, 
constado de Ata seu resumo. 
§ 2º Quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao 
assumir o exercício do cargo de Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 90. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
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II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que seja admissível "ad nutum" nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a 
posse em virtude de concurso público, observado o disposto no artigo 38, II, IV e V da 
Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já 
referidas no inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada.
Art. 91. É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e 
quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
Art. 91. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do 
mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente. (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012) (Vide § 5º do art. 14 da Constituição Federal)
Art. 92. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deve renunciar ao 
mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.
Art. 93. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, 
e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei 
complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção 
do respectivo mandato.
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Art. 94. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou 
afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo salvo 
por período não superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito ausentar-se do país, 
independentemente do prazo, será substituído no cargo pelo Vice-Prefeito. (AC) (Dispositivo 
incluído pela Emenda nº 12/2012).
Art. 95. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo 
enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença 
devidamente comprovada ou no período de gestante. 
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença 
devidamente comprovada ou nos casos de licença à gestante e licença-paternidade. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição 
Federal).
Parágrafo único. O Prefeito licenciado nos casos dos incisos I e II terá direito à 
remuneração integral.
Art. 96. A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para cada 
legislatura, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o 
funcionário do Município no momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na 
Constituição do Estado, estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie, podendo o decreto legislativo fixar 
quantias progressivas para cada ano de mandato.
Art. 96. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores Municipais, 
serão fixados pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária de sua iniciativa, no último ano 
da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, 
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observado o disposto na Constituição Federal. (Vide inciso V do art. 29 da Constituição 
Federal)
Parágrafo único. Não fixados os subsídios até o prazo previsto no “caput” deste 
artigo, prevalecerão para a legislatura seguinte os valores praticados no mês de dezembro, 
assegurada a Revisão Geral Anual, na mesma data e sem distinção de índices, na forma em 
que for concedida aos servidores públicos municipais. (Vide inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal)
Art. 97. A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da fixada 
para o Prefeito.
Art. 97. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
Art. 98. Ocorrendo o falecimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, receberá o 
cônjuge os subsídios no mesmo valor como se no exercício estivesse, até o final da 
legislatura.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo para os casos de 
invalidez.
Art. 98. (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012).
Art. 99. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito bem 
como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão 
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
Art. 100. O Prefeito deverá residir no Município de Palmital. 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 101. Ao Prefeito compete privativamente, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica:
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I - nomear a exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e 
fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de 
economia mista;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
IV - representar o Município em juízo e fora dele;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e 
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei 
Orgânica;
VII - decretar desapropriações;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais;
X - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos municipais;
X – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos municipais, 
após autorização legislativa; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, 
na forma da lei;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir 
os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
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XIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura 
da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que 
julgar necessárias;
XIV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes 
orçamentárias e do plano plurianual, da dívida pública e operações de crédito;
XIV - enviar à Câmara, dentro do prazo legalmente estabelecido, o projeto de lei 
do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
XV - encaminhar ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março de cada ano, a 
sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XV - encaminhar ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março de cada ano, a 
sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as 
prestações de contas exigidas em lei;
XVII - fazer publicar os atos oficiais, inclusive nos recintos da Prefeitura e da 
Câmara;
XVII - fazer publicar os atos oficiais por afixação, através da imprensa oficial, em 
jornal de grande circulação ou por meios eletrônicos; (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide Lei Complementar Federal nº 131/2009)
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas nos 
termos do inciso IX do artigo 37;
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas nos
termos do inciso IX do artigo 37 e na forma regimental, encaminhando cópias de 
documentos quando solicitadas; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua 
requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os 
créditos suplementares e especiais;
XXI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando 
impostas irregularmente;
XXII - responder e resolver sobre as reclamações, representações ou 
requerimentos que lhe forem dirigidos, no prazo de quinze dias;
XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros 
e as vias públicas, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com o Código de Obras;
XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com o Plano Diretor do Município e a 
legislação de natureza urbanística; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XXV - solicitar o auxílio da polícia do Estado para garantia de cumprimento de 
seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVI - elaborar o plano diretor;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXVIII - delegar por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas 
que não sejam de sua competência exclusiva;
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XXIX - decretar estado de calamidade pública;
XXX - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XXXI - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado 
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa de 
administração para o ano seguinte;
XXXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia 
autorização da Câmara Municipal;
XXXIII - conceder auxílio e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara 
Municipal.
XXXIV - encaminhar à Câmara Municipal cópia de todo decreto oficialmente 
publicado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após sua publicação (AC) (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
Parágrafo único. A representação a que se refere o inciso IV poderá ser 
delegada por lei de iniciativa do Prefeito, e outra autoridade.
Art. 102. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos com observância das seguintes normas: 
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, 
assim como de crédito extraordinário;
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d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social para 
efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Plurianual;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados 
não privativos de lei;
i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b) remanejamento nos quadros de pessoal;
c) autorização para dispensa de servidores sob o regime da Legislação 
Trabalhista; 
d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades 
e demais atos individuais de efeitos internos.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo, poderão ser 
delegados.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
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Art. 103. O Prefeito nos crimes de responsabilidade definidos na legislação 
federal será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 104. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei 
federal. (Vide Decreto-Lei 201/67)
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político￾administrativas, perante a Câmara.
Art. 105. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo 
Tribunal de Justiça do Estado; 
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara 
Municipal.
§ 1º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias o julgamento não estiver 
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do 
processo.
§ 2º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o 
Prefeito não estará sujeito à prisão.
§ 2º (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º O Prefeito, na vigência de seu mandato, será responsabilizado por atos 
estranhos ao exercício de suas funções.
§ 3º (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 4º A perda do mandato do Prefeito, será declarada pela Câmara Municipal, por 
provocação de Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa ao Prefeito.
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SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 106. Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, são os auxiliares 
diretos do Prefeito, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, 
residentes no Município de Palmital e no exercício dos direitos políticos.
Art. 106. Os Diretores Municipais são os auxiliares diretos do Prefeito, serão 
escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, e no exercício dos direitos 
políticos. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 107. Lei Municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos 
auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 107. Lei Municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias, definindo ainda a competência, deveres e responsabilidade dos Secretários. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 108. Compete aos auxiliares diretos do Prefeito, além das atribuições que 
esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal, na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área 
de competência;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria e 
Departamentos;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.
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Art. 109. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, 
farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os 
mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Art. 109. Os Diretores Municipais, de livre nomeação e exoneração por parte do 
Prefeito, farão declaração pública de bens no ato da posse, anualmente e no término do 
exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, 
enquanto nele permanecerem. 
Parágrafo único. Durante o exercício de suas funções, os Diretores, bem como 
os ocupantes de cargos em comissão, não poderão exercer cargo, função ou emprego 
remunerado a qualquer título em empresa de direito público, autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inclusive 
fundações de direito privado ou direito público, mantidas ou não pelo Poder Público. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 110. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas 
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de 
planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano 
Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1º O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de 
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para 
todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§ 2º Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos 
humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
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§ 3º Será assegurada pela participação em órgãos componentes do Sistema de 
Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas com o 
planejamento municipal. 
Art. 111. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o 
estabelecimento no Plano Diretor. 
Art. 111. A delimitação do perímetro urbano será definida por lei, observado o 
estabelecido no Plano Diretor. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 112. A administração municipal compreende:
I - Administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
II - Administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de personalidade 
jurídica própria.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na administração indireta serão 
criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área 
de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 113. A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, razoabilidade, 
finalidade, motivação e interesse público. 
Art. 113. A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá, 
dentre outros princípios de Direito Público, aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 114. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a 
defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo 
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máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Vide Lei 
Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) (Vide Lei Estadual nº 10.177, de 30 de 
dezembro de 1998)
§ 1º As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro 
não for fixado pela autoridade judiciária.
§ 2º A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito, será fornecida por 
Secretário da Prefeitura.
§ 2º A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito, será fornecida pela 
Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições 
públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, 
independerá de pagamento de taxas.
§ 4º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos ou entidades municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridade ou funcionários públicos. (Vide § 1º do art. 37 da Constituição 
Federal)
Art. 115. Fica terminantemente proibida qualquer utilização de propaganda 
política nos recintos das repartições públicas municipais, tais como afixação de cartazes, 
“posters” e outros.
Art. 116. A publicação das leis e atos municipais, será feita na imprensa local e 
afixada na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 116. A publicação das leis e atos municipais será feita na imprensa local, 
através de afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como através da 
rede mundial de computadores (internet). (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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§ 1º A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos a sua publicação.
Art. 117. Compete ao Poder Público Municipal, por iniciativa do Chefe do 
Executivo e através de Lei Municipal, a criação e organização da Guarda Municipal.
Art. 118. Fica a Administração Pública Municipal responsável pela organização 
da Guarda Municipal que será destinada à proteção dos bens serviços e instalações do 
Município.
Parágrafo único. Nos termos da lei, os integrantes da Guarda Municipal 
receberão instrução e orientação da Polícia Militar do Estado.
Art. 119. Se a publicação se fizer somente por afixação na Prefeitura e na 
Câmara, as leis, decretos, resoluções, portarias, atos normativos e os decretos legislativos, 
serão obrigatoriamente arquivados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 
sendo gratuita a consulta aos interessados.
Art. 119. (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012).
Art. 120. Compete ao Poder Público Municipal, realizar convênio com o DETRAN 
para implantação do serviço de informática na repartição do trânsito, para cadastro de 
motoristas, registro de veículos, com recursos provenientes do IPVA.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 121. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e 
obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
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III - atas das sessões da Câmara;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - licitações e contratos para obras e serviços;
VII - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII - tombamentos de bens móveis;
XIII - registro de loteamentos aprovados.
Parágrafo único. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e 
pelo Presidente da Câmara conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim, 
podendo eles serem substituídos por folhas ou outro sistema, convenientemente 
autenticados.
Art. 122. Ressalvadas as atividades de planejamentos e controle, a 
administração municipal poderá desobrigar-se de realização material de tarefas executivas 
recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante 
concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a 
iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
Art. 122. Ressalvadas as atividades de planejamentos e controle, a 
administração municipal poderá desobrigar-se de realização material de tarefas executivas 
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recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante 
concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública. (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012)
§ 1º A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será 
delegada: 
I - através de licitação,
II - a título precário.
§ 2º A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá 
de:
I - autorização legislativa;
II - licitação.
II – licitação, na modalidade concorrência. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide Lei Federal nº 8.987/95)
Art. 123. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos 
ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem 
como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por 
particulares, não serão subsidiados pelo Município.
Art. 124. Lei específica disporá sobre:
I - regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos 
ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as 
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
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III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade 
pública.
Art. 125. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser 
fixadas pelo Executivo, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único. Qualquer aumento deverá ser publicado na imprensa local e 
afixado em local próprio da Prefeitura e Câmara Municipal. 
Art. 126. O Poder Público Municipal poderá, mediante uma taxa, autorizar o 
trabalho de máquinas para o serviço de limpeza e terraplanagem para as construções.
Art. 127. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à 
garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 128. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum 
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio 
com outros municípios.
§ 1º A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização 
legislativa.
§ 2º Os consórcios manterão um Conselho Consultivo do qual participarão os 
Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de 
munícipes não pertencentes ao serviço público.
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§ 3º Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no 
parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e 
serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.(Vide Lei 
Federal nº 11.107/2005)
Art. 129. A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não pode 
contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇÕES
Art. 130. As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços 
serão procedidas com estrita observância na legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 131. As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, 
deverão ser precedidas de indicação do local onde serão executadas e do respectivo projeto 
técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários. 
Parágrafo único. Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências 
de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
Art. 132. Toda e qualquer concorrência, tomada de preços, licitações e convites 
deverão ser também afixadas na Câmara Municipal pelo prazo estabelecido nesta lei, bem 
como o encaminhamento e remessa de cópia da ata de abertura e adjudicação.
CAPÍTULO V
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 133. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos 
e ações que, a qualquer título pertençam ao Município e que não estejam definidas pela 
Constituição Federal como bens da União ou dos Estados.
Art. 134. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
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Art. 135. A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse 
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e outorgação 
competente o obedecerá às seguintes normas:
Art. 135. A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse 
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: (Redação dada pela Emenda nº 12/2012).
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o 
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes 
casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.
c) (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012).
§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à 
concessionária de serviço público.
§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
concorrência, sendo que esta poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à 
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concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante 
interesse público devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá 
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de 
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá 
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, sendo que as áreas resultantes de 
modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam 
aproveitáveis ou não. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º Fica vedada a alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a 
qualquer título, nos cento e vinte dias anteriores ao término do mandato do Prefeito.
Art. 136. Reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público os bens 
imóveis alienados por doação, com cláusula de destinação específica, na hipótese do 
descumprimento do encargo no prazo definido no instrumento de alienação.
Art. 137. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 138. O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão, 
permissão, autorização ou cessão de uso, conforme o caso e quando houver interesse 
público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda nº 05/2001)
§ 1º A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, 
formalizando-se mediante contrato.
§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a 
título precário, por decreto.
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§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por 
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 
(noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o 
prazo corresponderá ao da duração da obra.
§ 4º A transferência da posse de bem público mediante cessão de uso somente 
se dará entre entidades ou órgãos públicos, gratuitamente, por tempo certo ou 
indeterminado. (Redação dada pela Emenda nº 05/2001)
§ 5º A lei estabelecerá o prazo da concessão e a sua gratuidade ou 
remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo 
interesse público manifesto. (Acrescido pela Emenda nº 05/2001)
Art. 139. A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município 
dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. A lei Municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver 
destinatário certo, havendo interesse público manifesto.
Art. 139. A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município 
dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade 
concorrência. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 140. Poderão ser cedidos à particular, para serviços transitórios, máquinas e 
operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o 
interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de 
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja 
recebido.
Art. 141. Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme 
o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de 
passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins 
de interesse urbanístico.
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Art. 142. Não será permitido a cessão gratuita, sob qualquer pretexto, de 
maquinários, funcionários, hospedagens, alimentos, transporte, combustível ou qualquer 
outro bem municipal, às empresas que venham a vencer processos de licitações para 
prestação de serviços ao Município. (Redação dada pela Emenda nº 04/98)
Art. 143. A Prefeitura manterá um rígido controle sobre a frota de veículos, 
marcando-se a quilometragem nas saídas e chegadas dos mesmos, sua placa, nome do 
motorista e destino, excluindo-se o carro oficial que serve ao Prefeito.
Art. 143. A Prefeitura manterá um rígido controle sobre a frota de veículos, 
marcando-se a quilometragem nas saídas e chegadas dos mesmos, sua placa, nome do 
motorista e destino. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 144. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 145. O Município instituirá o regime jurídico único para seus servidores, da 
administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de 
carreira, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis 
pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I - o vencimento do servidor será de, pelo menos, um salário mínimo, capaz de 
atender às necessidades vitais básicas e as de sua família, com moradia, alimentação, 
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes 
periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para 
qualquer fim;
II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 153, 
§ 1º;
III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebam 
remuneração variável;
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IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - salário-família aos dependentes;
VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 
(quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da 
jornada, na forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado que será concedido preferencialmente aos 
domingos;
IX - serviços extraordinários com remuneração no mínimo superior a 50 %
(cinquenta por cento) a do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que 
o salário normal;
XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com 
duração de 120 (cento e vinte) dias;
XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com 
duração de 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, 
higiene e segurança;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei;
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XV - fica assegurado à servidora gestante, mudanças de função, nos casos em 
que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
XVI - o vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no 
critério de admissão, por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil; (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012) 
XVII - o vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com 
atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com índices oficiais aplicáveis à 
espécie;
XVIII - a proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante 
incentivos específicos, nos termos da lei.
Art. 146. É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será 
exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Art. 146. É garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do inciso VI 
do art. 37 da Constituição Federal. (Vide inciso VI do art. 37 da Constituição Federal)
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica, nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide inciso VII do art. 37 da Constituição Federal)
Art. 147. A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre 
da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargos em comissão, declarado(s) em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por 
uma vez, por igual período. (Vide inciso III do art. 37 da Constituição Federal)
§ 2º Será convocado para assumir o cargo ou emprego aquele que for aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo 
previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.
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§ 3º É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso 
público na administração pública.
§ 3º É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso 
público na administração pública, respeitada a natureza e a complexidade de cada cargo. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide inciso II do art. 37 da CF)
Art. 148. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público. 
Art. 148. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012).
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) 
(Vide § 1º do art. 41 da Constituição Federal)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
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remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) 
(Vide § 2º do art. 41 da Constituição Federal).
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide § 3º do art. 
41 da Constituição Federal).
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC) (Acrescido pela 
Emenda nº 12/2012) (Vide § 4º do art. 41 da Constituição Federal)
Art. 149. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública 
serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica 
ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
§ 1º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores 
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide inciso V do art. 37 da Constituição Federal)
§ 2º A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 149-A. Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos 
de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de 
pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos 
da legislação federal.
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§ 1º Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores de 
mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o 
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por 
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei 
Orgânica do Município.
§ 2º Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da 
posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo.
(AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 12/2012)
Art. 150. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 151. O servidor será aposentado: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes 
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) 
(Vide art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal)
II - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 1º, II, da 
Constituição Federal)
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se 
mulher com proventos integrais;
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b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, 
com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela 
Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal)
§ 1º Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, 
"a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubre ou perigosas.
§ 1º Lei Complementar disporá sobre a adoção de requisitos e critérios 
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de 
risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde 
ou a integridade física. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 4º, II e III, 
da Constituição Federal)
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos 
temporários.
§ 2º (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à lei Orgânica nº 12/2012)
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado 
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 
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§ 3º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para 
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 9º, da Constituição Federal)
§ 4º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo 
de contribuição na administração pública e na atividade particular, rural e urbana, hipótese 
em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, 
segundo critérios estabelecidos em lei. 
§ 5º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício. (AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 10, 
da Constituição Federal)
§ 6º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego 
público, aplica-se o regime geral de previdência social. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 13, da Constituição Federal)
§ 7º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco 
anos, em relação ao disposto no inciso III, "a", para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, 
no ensino fundamental e médio. (AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 12/2012) (Vide 
art. 40, § 5º, da Constituição Federal)
§ 8º Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total 
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou 
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime 
geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade 
com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (AC) (Dispositivo 
acrescido pela Emenda nº 12/2012) (Vide art. 40, § 11, da Constituição Federal) (Vide inciso 
XI do art. 37 da Constituição Federal).
Art. 152. Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e 
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, e 
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estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo 
ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.
Art. 152. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012) (Vide § 8º do art. 40 da Constituição Federal).
§ 1º O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos 
vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o 
disposto neste artigo.
§ 1º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será 
igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 
da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, 
caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que 
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral 
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta 
por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide § 7º do art. 40 da Constituição Federal)
§ 2º O servidor público municipal, após noventa dias da apresentação do pedido 
de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço 
necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, 
independentemente de qualquer formalidade. 
§ 2º O servidor público municipal, após noventa dias da apresentação do pedido 
de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição
necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, 
independentemente de qualquer formalidade. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
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Art. 153. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á 
sempre na mesma data e com os mesmos índices.
Art. 153. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou 
alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem 
distinção de índices, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide inciso X do art. 37 da Constituição Federal)
§ 1º A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado, como 
limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando os requisitos e atribuições dos cargos 
forem os mesmos. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
§ 3º A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e 
fundações públicas, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou 
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, 
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de 
trabalho.
§ 4º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de 
remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º 
deste artigo.
§ 5º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento.
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§ 5º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal).
Art. 154. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários: 
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com 
profissões regulamentadas (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide alínea “c” do 
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal)
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações 
mantidas pelo Poder Público.
Art. 155. Os cargos, empregos e funções públicas serão criados por lei, que 
fixará sua denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os 
recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a 
fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da 
Mesa.
Art. 156. O servidor municipal será responsável civil, criminal e 
administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto 
de exercê-lo.
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Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a 
prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na 
prestação de contas de dinheiro público sujeitos à sua guarda.
Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 
12/2012)
Art. 157. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições: (Vide art. 38 da Constituição Federal)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de 
seu cargo, emprego ou função; 
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador;
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, 
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
c) será inamovível. 
c) (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento, para o exercício de mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores 
serão determinados como se no exercício estivesse. 
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Art. 158. Os titulares de órgãos de administração da Prefeitura deverão atender 
convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua 
competência.
Art. 159. O servidor público municipal, com mais de cinco anos de efetivo 
exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que 
proporcione remuneração superior à de cargo de que seja titular, ou função para a qual foi 
admitido incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Art. 159. O servidor público municipal, com mais de três anos de efetivo 
exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que 
proporcione remuneração superior à de cargo de que seja titular, ou função para a qual foi 
admitido incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 160. Ao servidor municipal, é assegurado o percebimento de adicional por 
tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem 
como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos, observado o 
disposto no artigo 115, XVI da Constituição Federal.
Art. 160. Ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por 
tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio e vedada a sua limitação, bem como 
a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício. 
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
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Art. 161. A receita pública será constituída por tributos, preços e outros 
ingressos.
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas 
as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
Art. 161. (REVOGADO) (Revogado conforme Emenda nº 12/2012). 
Art. 162. Compete ao Município instituir:
I - os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros que venham a ser de sua 
competência;
II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, 
de sistemas de previdências e assistência social. 
V – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o 
disposto nos incisos I e III do art. 150 da Constituição Federal. (AC) (Dispositivo acrescido 
pela Emenda nº 12/2012) (Vide arts. 149-A e 150 da Constituição Federal)
§ 1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte. (Vide § 1º do art. 145 da Constituição Federal)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (Vide § 2º do 
art. 145 da Constituição Federal)
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SEÇÃO II
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 163. Compete ao Município instituir os seguintes impostos:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter-vivos" a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóvel.
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; 
III – (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº 12/2012)
IV - serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual, 
definidos em lei complementar. (Vide inciso III do art. 156 da Constituição Federal) (Vide Lei 
Complementar Federal nº 116/2003)
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, na forma a ser 
estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
(Vide § 1º do art. 156 da Constituição Federal)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou 
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, 
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens 
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
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b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município. (Vide inciso II 
do § 2º do art. 156 da Constituição Federal)
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 164. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado 
ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da 
Constituição Federal;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui 
ou aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso. (AC) (Incluído pela 
Emenda nº 12/2012) (Vide alínea “c”, inciso III, do art. 150 da Constituição Federal)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços, da União, do Estado e de outros Municípios;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide alínea “a”, inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal)
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b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A proibição do inciso V, "a", é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2º As proibições do inciso V, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º As proibições do inciso V, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012) (Vide § 3º do art. 150 da Constituição Federal).
§ 3º As proibições expressas no inciso V, alíneas "b" e "c" compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas.
Art. 165. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e 
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 166. É vedada a cobrança de taxas:
a) pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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b) para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos 
e esclarecimentos de interesse pessoal.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 167. Pertence ao Município: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo 
Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II - 50 p/c (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União 
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do 
Município;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município, 
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação 
dada pela Emenda nº 12/2012) (Vide Lei Federal nº 11.250/2005)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso 
IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas 
em seu território;
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b) até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual;
§ 2º Para fins do disposto no § 1º "a" deste artigo, lei complementar nacional 
definirá valor adicionado.
Art. 168. A União entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do 
produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e 
sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidos em 
lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição Federal, com 
o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.
Art. 169. A União entregará ao Município setenta por cento do montante 
arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a 
títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
Art. 170. O Estado entregará ao Município 25 % (vinte e cinco por cento) dos 
recursos que receber da União, a título de participação no imposto sobre produtos 
industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II 
da Constituição Federal. (Vide inciso I do parágrafo único do art. 158 da CF)
Art. 171. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os 
valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de 
rateio. 
Art. 171. O Município divulgará até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os 
valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de 
rateio. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 172. Aplica-se à Administração Tributária e Financeira do Município o 
disposto nos artigos 34, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, e artigo 41, §§ 1º e 2º, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 173. Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações 
na legislação tributária.
§ 3º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 174. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara, até trinta dias após o 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide § 3º do 
art. 165 da Constituição Federal)
§ 1º Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as 
autoridades nele referidas remeterão ao Executivo as informações necessárias.
§ 2º A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.
Art. 175. A lei orçamentária anual compreenderá:
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I - o orçamento fiscal referente aos poderes Municipais, fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a elas vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado 
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia.
§ 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da 
receita, nos termos da lei.
Art. 176. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
§ 1º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem, serão admitidos desde que:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluída a que incide sobre: 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) (Vide § 3º do art. 166 da Constituição Federal)
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a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
III - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão 
ser aproveitadas quando compatíveis com o plano plurianual.
§ 3º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na 
Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o 
disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa.
Art. 177. São vedados:
I - o início de programas, projetos e atividades não incluídas na lei orçamentária 
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam 
aos critérios orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara, por maioria absoluta;
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IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a 
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido 
na Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação 
de receita;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a 
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e 
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, 
como estabelecido na Constituição Federal, bem como à prestação de garantias às 
operações de crédito por antecipação de receita (Redação dada pela Emenda nº 12/2012) 
(Vide inciso IV do art. 167 da Constituição Federal)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos 
orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de 
empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa.
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
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meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 178. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder aos limites estabelecidos em lei complementar a que se refere o artigo 169 da 
Constituição Federal. (Vide arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser 
feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 179. A ordem social tem como base e fundamento o primado do trabalho, 
tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social garantido o pleno acesso aos bens e 
serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, no âmbito da competência do 
Município.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 180. O Município organizará, por legislação ordinária, suplementar ou 
concorrente, que obedecerá aos princípios gerais da Constituição Federal e da Constituição 
Estadual, o seu sistema de seguridade social, como um conjunto integrado de ações de 
iniciativa do Poder Público e da sociedade, objetivando assegurar à população os direitos 
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 181. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, com objetivo da 
redução de doenças, agravos e seus riscos, garantido o acesso universal e igualitário às 
suas ações e serviços, que integrarão rede regional e hierarquizada constituindo sistema 
único, nos termos da Constituição Federal.
Art. 182. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal 
e estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e 
serviços de saúde.
§ 1º As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente 
natural, os locais públicos e de trabalho.
§ 2º As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma 
direta, pelo Município ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
§ 3º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 4º A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á 
segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência 
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
§ 5º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando 
participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas à suas diretrizes e às normas 
administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§ 6º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às 
instituições privadas com fins lucrativos.
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§ 7º O Município cuidará, no campo de suas atribuições, das obras e serviços 
concernentes ao saneamento, com a assistência eventual da União ou do Estado.
Art. 183. O Município poderá organizar sistema de previdência social para seus 
funcionários estatutários, obedecidos os princípios gerais traçados pelos artigos 201 e 202 
da Constituição Federal.
Art. 184. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, objetivando a correção dos 
desequilíbrios do sistema social, e seu desenvolvimento harmônico, voltado para o 
atendimento das necessidades sociais básicas.
Parágrafo único. O Município, dentro de sua competência, regulará as atividades 
e os serviços sociais com a finalidade de favorecer, coordenar e complementar as iniciativas 
privadas dirigidas a esses objetivos.
Art. 185. É vedada a distribuição de recursos públicos na área de assistência 
social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de 
cargos eletivos.
Art. 186. O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e 
competência fixada em lei contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem 
como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a 
participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e 
prestadores de serviço da área da saúde. 
Art. 187. As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo 
Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único 
de saúde, nos termos da Constituição Federal, que organizará de acordo com as seguintes 
diretrizes e bases: (Vide art. 198 da Constituição Federal)
I - descentralização, sob a direção de um profissional de saúde;
II - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a 
todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural;
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III - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, 
sob qualquer título;
IV - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com 
estabelecimento em lei dos critérios de repasse das verbas oriundas das esferas federal e 
estadual.
Art. 188. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia 
ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de 
direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios ou 
sejam credenciados pelo sistema único de saúde, a nível municipal.
Art. 189. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços 
de saúde será fixado em sua lei orçamentária e mais o que lhe for destinado pelo Sistema 
Único de Saúde, constituindo-se em um Fundo Municipal de Saúde.
Art. 190. O Poder Público Municipal garantirá a saúde mediante:
I - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde 
individual e coletivo, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
II - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e 
recuperação de sua saúde;
III - combate ao uso de tóxicos;
IV - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecciosas;
V - prevenção do acidente de trabalho;
VI – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, 
mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros 
agravos. (AC) (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 191. A inspeção médica será obrigatória:
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I - nos estabelecimentos de ensino, anualmente;
II - na admissão de funcionário ao serviço público e privado;
III - em empregos que manipulem gêneros alimentícios e congêneres.
Art. 192. Cabe ao Poder Público Municipal cuidar do desenvolvimento das obras 
e serviços relativos ao saneamento e urbanismo.
Art. 193. Compete ao Conselho Municipal de Saúde participação na elaboração 
e controle da política de saúde, na formação, fiscalização e acompanhamento de todas as 
atividades na área da saúde.
Art. 194. Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de 
outras atribuições:
I - assistência integral à saúde, respeitando as necessidades específicas de 
todos os segmentos da população.
II - identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da 
saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes a: 
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) saúde do trabalhador;
d) saúde do idoso;
e) saúde da mulher;
f) saúde da criança e do adolescente;
g) saúde dos portadores de deficiências.
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III - a participação na formulação da política e na execução das ações de 
saneamento básico;
IV - organização, fiscalização e controle dos hemoderivados e de outros 
produtos de interesse da saúde, facilitando a população a eles;
V - colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho, atuando 
em relação ao processo produtivo para garantir:
a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que 
comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das 
avalisadas; 
a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que 
ofereçam riscos à saúde e a medidas de prevenção; (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012) 
b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho;
c) a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e 
utilização de substância de produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos. 
VI - a adoção de política de recursos humanos em saúde e na capacitação, 
formação e valorização de profissionais da área, no sentido de propiciar melhor adequação 
às necessidades específicas do Município;
VII - a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiência e 
fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social;
VIII - a garantia do direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do 
homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, 
provendo meios educacionais, científicos e assistências para assegurá-lo, vedada qualquer 
forma coercetiva ou indução por parte de instituições públicas ou privada;
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IX - a fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizados no 
sistema de saúde, na forma da lei.
Art. 195. Compete à autoridade municipal, de ofício ou mediante denúncia de 
risco à saúde, proceder a avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e 
determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram 
causa. 
§ 1º O Sindicato de Trabalhadores, ou representante que designar, é garantido 
requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, 
quando houver exposição e risco iminente para a vida ou á saúde dos empregados; 
§ 2º Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao 
empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a 
eliminação do risco; 
3º O Município atuará para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos 
ambientes do trabalho;
§ 4º É assegurada a cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de 
vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 196. Assegurar-se-á ao paciente internado em hospitais da rede pública ou 
privada, a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto 
religioso.
Art. 196-A. Fica criado no Município de Palmital, após noventa dias da 
promulgação da presente Emenda à Lei Orgânica, o Conselho de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência.
Parágrafo único. As atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência serão regulamentadas em lei específica. 
(AC) (Dispositivo incluído pela Emenda nº 12/2012)
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CAPÍTULO III
DA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
Art. 197. Compete ao Município dispor, de forma suplementar à legislação 
constitucional e infra-constitucional federal e estadual, sobre a proteção à infância, à 
juventude, aos idosos, à maternidade e as pessoas portadoras de deficiência. (Vide art. 23 
da Constituição Federal)
Art. 198. A educação, como direito de todos e dever do Poder Público será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, para o pleno desenvolvimento da 
pessoa, sua preparação e qualificação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Art. 199. O dever do Município em relação à educação está atendido mediante, 
especialmente a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria;
I – atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive 
para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferentemente na rede regular de ensino;
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de 
idade, inclusive na zona rural; 
IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 
artística, segundo a capacidade de cada um e de acordo com as disponibilidades do 
Município;
V - atendimento do educando, do ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático - escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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§ 1º Para fins do disposto no inciso III, o Poder Executivo poderá firmar 
convênios com escolas especializadas e regulares, através de lei.
§ 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder bolsas de estudo à 
professores que queiram especializar-se em cursos para deficientes mentais, auditivos, 
cegos e mudos; 
§ 3º O professor que receber bolsas de estudos no tocante à especialização em 
deficientes, ficará obrigado a trabalhar em classes de deficientes da cidade de Palmital, quer 
em classes municipais, estaduais ou particulares por um período de três anos. 
Art. 200. A gestão do ensino far-se-á mediante a instituição do Conselho 
Municipal de Educação.
Art. 201. O Conselho Municipal de Educação, integrar-se-á ao Sistema 
Orçamentário da Administração Pública. 
Art. 202. Os membros do Conselho Municipal de Educação não farão jus a 
remuneração.
Art. 203. O Município organizará seu Sistema Municipal de Ensino o qual 
abrangerá todos os níveis em que atuar, será coordenado pelo Poder Executivo e terá como 
órgão deliberativo superior o Conselho Municipal de Educação.
Art. 204. Ao Poder Público Municipal, compete a elaboração do Plano Municipal 
de Educação que deve apontar as necessidades locais para a aplicação dos recursos 
destinados e considerados no orçamento municipal ou decorrentes de contribuição da 
União, Estados, outros municípios ou de outras fontes, ainda que sob forma de convênios.
Parágrafo único. O plano referido no "caput" deste artigo, estabelecido em lei, 
será elaborado pelo Conselho Municipal de Educação mediante coordenação do Poder 
Executivo. 
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Art. 205. O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, deliberativo e 
normativo do Sistema Municipal de Educação e das ações da Cultura e Esportes, vinculado 
tecnicamente ao Poder Executivo. 
Parágrafo único. As competências do Conselho não definidas nesta lei serão 
regulamentadas em lei complementar.
Art. 206. O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes 
do Executivo, Câmara de Vereadores, do sistema escolar da Secretaria da Educação, das 
instituições auxiliares das Escolas Estaduais e de entidades da sociedade civil, de forma 
paritária, homologados pelo Poder Executivo Municipal, após indicação das partes. 
Art. 206. O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes 
do Executivo e do sistema escolar da Secretaria da Educação, das instituições auxiliares 
das Escolas Estaduais e de entidades da sociedade civil, de forma paritária, homologados 
pelo Poder Executivo Municipal, após indicação das partes. (Redação dada pela Emenda nº 
12/2012)
Parágrafo único. A composição a que se refere o "caput" deste artigo assim 
como o sistema de eleições dos representantes pelos seus pares, serão regulamentadas 
por lei complementar.
Art. 207. O plano municipal de carreira dos profissionais de ensino, será definida 
em lei através de estatuto próprio do magistério. 
Art. 207. O Plano Municipal de Educação, o Estatuto do Magistério e o Plano de 
Carreira dos Profissionais da Educação, serão definidos em leis específicas. (Redação dada 
pela Emenda nº 12/2012)
Art. 208. Anualmente, o Poder Público Municipal aplicará, no mínimo 25% (vinte 
e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Parágrafo único. A parcela de arrecadação de impostos transferida pela União 
ou pelo Estado ao Município não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, 
receita do governo que a transferir. 
Art. 209. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos, quando o interesse público o determinar, a escolas comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas, assim definidas pela legislação pertinente federal que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
na educação;
II - assegurem seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou 
filantrópica no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 210. O Município dará prioridade à assistência pré-natal, à infância e aos 
deficientes físicos e assegurará ainda condições para a criação de centros 
profissionalizantes, oferecendo os meios adequados para esse fim.
Art. 211. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, 
proporcionar os meios de acesso e estímulo à cultura à educação e à ciência, 
suplementando, quando for o caso, a respectiva legislação. (Vide art. 23 da Constituição 
Federal)
Art. 212. Cabe ao Município, na esfera de sua competência, apoiar e incrementar 
as práticas desportivas, de lazer e de recreação para a comunidade.
Parágrafo único. O Município deverá articular os serviços municipais de 
esportes, recreação, lazer e cultura possibilitando o desenvolvimento de atividades turísticas 
em seu território.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 213. O Município comemorará, anualmente, no dia 20 de janeiro a data de 
sua fundação. 
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Art. 214. O território do Município bem como os seus limites é o definido pela 
legislação estadual competente.
Art. 215. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a logradouros e 
vias públicas, bens e serviços de qualquer natureza. 
Art. 216. Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, somente tramitarão após 
sessenta dias de sua publicação, observado o disposto no capítulo próprio desta Lei
Orgânica. 
Art. 217. O Município arcará com as despesas de fotografias das pessoas que 
comprovem ganhos até um salário mínimo, para fins de extração de Carteiras de Identidade 
e Profissional. 
Art. 218. Para obtenção de casa própria ou popular, através do sistema 
financeiro de habitação, que se refere ao inciso X do artigo 5º, é necessário que o 
interessado comprove residência em nosso Município há pelo menos três anos, através de 
contas de luz, água ou por atestado de autoridade policial. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º I, 
da Constituição Federal: 
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da 
porcentagem prevista no artigo 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 
1.966;
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 
a) do emprego eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção 
de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. 
b) da empregada gestante, desde a confirmação de gravidez até cinco meses 
após o parto. 
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Parágrafo único. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 145, XII 
desta Lei Orgânica, o prazo de licença paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
Art. 2º Os servidores públicos civis do Município, da administração direta, 
autarquias e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição 
Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma 
regulada nesta Lei Orgânica, são considerados estáveis no serviço público. (Vide art. 19 do 
A.D.C.T – Constituição Federal)
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como 
título quando se submetem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e 
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, 
cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se 
tratar de servidor. 
Art. 3º Até o ano 2.000, bienalmente, o Estado e o Município promoverão e 
publicarão censos que aferirão os índices de analfabetismo e sua relação com a 
universalização do ensino fundamental, de conformidade com o preceito estabelecido no 
artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 
Art. 4º Ficam cancelados todos os débitos em atraso, originários de impostos 
que recaiam sobre patrimônio de templos de qualquer culto
Art. 5º Será implantado no Município o Programa de Educação Ecológica. 
Art. 6º Três meses após a promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo 
promoverá concurso público para o hino do Município, remetendo à Câmara Municipal 
legislação nesse sentido. 
Art. 7º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165,
§ 9º, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidos às seguintes normas:
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I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes do 
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa; 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do primeiro ano de mandato será 
encaminhado em conjunto com o projeto do plano plurianual e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa;
III - os projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos 2º, 3º e 4º anos de 
mandato serão encaminhados até sete meses antes do encerramento do exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa; 
VI - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do 
encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da 
sessão legislativa.
Art. 8º Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 178 desta Lei 
Orgânica é vedado ao Município dispender mais do que sessenta e cinco por cento do valor 
das receitas correntes. (Vide Lei Complementar 101/2000)
Parágrafo único. Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste 
artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto 
por ano.
Art. 9º Serão editadas leis que estabeleçam critérios para compatibilização de 
seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e a reforma 
administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação. 
Art. 10. Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do 
imposto municipal sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão 
a três por cento. (Vide art. 156 da Constituição Federal)
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Art. 11. Até 30 de agosto de 1.990, o Executivo deverá encaminhar à Câmara os 
projetos de leis complementares, estabelecendo o Conselho Municipal de Saúde, o 
Conselho Municipal de Educação e o Estatuto do Magistério Público Municipal. 
Art. 12. Até 30 de setembro de 1.990, o Executivo deverá encaminhar à Câmara 
os projetos de leis complementares estabelecendo o Código Tributário do Município, o 
Código de Obras, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Código de Posturas e 
Regime Jurídico dos Servidores Municipais. 
Parágrafo único. Fica facultado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, 
o disposto do artigo 182, § 1º da Constituição Federal. (Vide Lei Federal 10.257/2001 –
Estatuto das Cidades) 
Art. 13. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até seis meses 
após a promulgação desta Lei Orgânica, o Projeto do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, a que se refere o artigo 9º.
Art. 14. Enquanto o Poder Público Municipal for responsável pelo transporte 
coletivo rural, os mesmos deverão continuar normalmente nos períodos de férias escolares. 
Art. 15. Até que seja regulamentada, serão considerados para fins de 
aposentadoria e vencimentos, como atividades penosas, insalubres e perigosas, as ligadas 
à manutenção e instalação dos serviços de água, energia elétrica, esgoto e lixo, excluídos 
os servidores da área burocrática. 
Art. 16. A administração direta ou indireta, promoverá edição popular do texto 
integral desta Lei Orgânica, que será colocada gratuitamente à disposição de todos os 
interessados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 31 de março de 1.990.
MIGUEL BUENO VIDAL
Presidente
EDSON ROGATTI
1º Secretário
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ANTÔNIO OSMAR DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 31 de marco de 
1990
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria
...”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de 2.012.
MANOEL EDUARDO DA SILVA
Presidente
JOSÉ ROBERTO RONQUI
1º Secretário
MÁRCIO BOCARDO
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 21 de novembro 
de 2012
MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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VEREADORES CONSTITUÍNTES NA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL EM 31 DE MARÇO DE 1.990
MIGUEL BUENO VIDAL - Presidente
JOSÉ JORGE VERZA - Vice-Presidente
EDSON ROGATTI - 1º Secretário
ANTÔNIO OSMAR DA SILVA - 2º Secretário
GETÚLIO DUARTE - Vereador
GILSON SEBASTIÃO - Vereador
JOÃO FLAUSINO DA SILVA - Vereador
JOSÉ CARLOS DE MORAES - Vereador
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA - Vereador
MÁRIO ANDRÉ MARQUES - Vereador
NELSON HIDALGO MOLERO - Vereador
TERESINHA DE LOURDES DA SILVA TERÇARIOL - Vereadora
THEÓCRITO VALLE SANTIAGO - Vereador
WALDOMIRO JOAQUIM - Vereador
WANDERLEY MIGUEL JARDIM – Vereador
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SYDNEY ABRANCHES RAMOS - Diretor da Secretaria
JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE - Oficial Legislativo
NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA - Escriturária 3
ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA - Escriturária 2
IVONE MARIA DE OLIVEIRA - Ajudante Geral 1
MILTON CESAR ORLANDI - Motorista
ANTONIO POLCELLI JUNIOR - Office-boy
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VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA QUE ATUALIZARAM E CONSOLIDARAM A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012
MANOEL EDUARDO DA SILVA - Presidente
MAURO SÉRGIO DE AMORIM - Vice-Presidente
JOSÉ ROBERTO RONQUI - 1º Secretário
MÁRCIO BOCARDO - 2º Secretário
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS - Vereador
FRANCISCO DE SOUZA - Vereador
HOMERO MARQUES FILHO - Vereador
LEANDRO JOSÉ ZANETTI - Vereador
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN - Vereador
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA - Diretor Geral
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA - Diretor Jurídico
ADRIANO BACHETTA MEIRA - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos
WILLIAN FERRAZ FIORENTINO - Contador
ROSANGELA APARECIDA PARRILHA - Assistente Legislativo
NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA - Assistente Administrativo
ADRIELE LIMA DE CARVALHO - Telefonista
RICARDO FRANÇA NOESSE - Motorista
IVONE MARIA DE OLIVEIRA - Agente Operacional
JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA - Agente Operacional
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Impresso por:
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos – Dezembro / 2012