norma nº 45/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 45 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
DA MESA DA CÂMARA
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONTRATAR ASSESSORIA
EXTERNA PARA PRESTAR SERVIÇOS,
CONFORME ESPECIFICA.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado
de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Palmital autorizada a
contratar Assessoria Externa especializada e apta para prestar os serviços que se
fizerem necessários para reformar, revisar, atualizar e modernizar a Lei Orgânica do
Municipio de Palmital, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, adequando-os às legislações vigentes.
Artigo 2º - A contratação a que se refere o artigo 1º da
presente Resolução deverá ser efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº
8 666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para a aplicação da
presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em
23 de novembro de 2.010.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 23
de novembro de 2.010. “/
DARLENÉ LUISA BARBO FALBO
Diretora da Secretaria