norma nº 55/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 
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SUMÁRIO
TÍTULO I - Da Câmara Municipal ..............................................................................1
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares ...................................................................1
Seção I - Da Legislatura..........................................................................................3
Seção II - Da Sessão legislativa ordinária...............................................................4
Seção III - Da Sessão legislativa extraordinária......................................................4
CAPÍTULO II - Da Instalação ....................................................................................4
TÍTULO II - Dos Órgãos da Câmara..........................................................................7
CAPÍTULO I - Da Mesa.............................................................................................7
SEÇÃO I - Disposições Preliminares ......................................................................7
SEÇÃO II - Da Eleição da Mesa ...........................................................................11
SEÇÃO III - Da Renúncia e da Destituição da Mesa ............................................13
SEÇÃO IV - Do Presidente ...................................................................................20
SEÇÃO V - Dos Secretários..................................................................................28
CAPÍTULO II - Das Comissões ...............................................................................29
SEÇÃO I - Disposições Preliminares ....................................................................29
SEÇÃO II - Das Comissões Permanentes ............................................................31
Seção III - Dos Presidentes, Relatores e Revisores das Comissões Permanentes
..............................................................................................................................37
SEÇÃO IV - Das Reuniões....................................................................................40
SEÇÃO V - Das Audiências das Comissões Permanentes ..................................41
SEÇÃO VI - Dos Pareceres ..................................................................................45
SEÇÃO VII - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes
..............................................................................................................................47
Seção VIII - Das Comissões Temporárias (Vide art. 33, II do RI) .........................49
Subseção I - Disposições Preliminares...............................................................49
Subseção II - Das Comissões de Assuntos Relevantes .....................................49
Subseção III - Das Comissões de Representação..............................................51
Subseção IV - Das Comissões Processantes.....................................................52
Subseção V - Das Comissões Especiais de Inquérito ........................................52
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CAPÍTULO III - Do Plenário ....................................................................................57
CAPÍTULO IV - Da Secretaria Administrativa .........................................................58
TÍTULO III - Dos Vereadores...................................................................................63
CAPÍTULO I - Do Exercício do Mandato.................................................................63
CAPÍTULO II - Da Posse, da Licença e da Substituição .........................................67
CAPÍTULO III - Da Remuneração ...........................................................................68
CAPÍTULO IV - Das Vagas .....................................................................................69
SEÇÃO I - Da Extinção do Mandato .....................................................................69
SEÇÃO II - Da Cassação do Mandato ..................................................................71
SEÇÃO III - Da Suspensão do Exercício ..............................................................72
CAPÍTULO V - Dos Líderes ....................................................................................72
TÍTULO IV - Das Sessões........................................................................................74
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares..........................................................74
SEÇÃO I - Das Sessões Ordinárias......................................................................76
SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares...........................................................76
SUBSEÇÃO II - Do Expediente ..........................................................................77
SUBSEÇÃO III - Ordem do Dia...........................................................................81
SEÇÃO II - Das Sessões Extraordinárias .............................................................84
SEÇÃO III - Das Sessões Solenes .......................................................................86
CAPÍTULO III - Das Atas.........................................................................................88
TÍTULO V - Das Proposições e sua Tramitação....................................................91
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares .................................................................91
CAPÍTULO II - Dos Projetos....................................................................................96
CAPÍTULO III - Das Indicações.............................................................................103
CAPÍTULO IV - Dos Requerimentos .....................................................................104
CAPÍTULO V - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas ................................109
CAPÍTULO VI - Dos Recursos ..............................................................................111
CAPÍTULO VII - Das Retiradas de Proposições ...................................................112
CAPÍTULO VIII - Da Prejudicabilidade..................................................................113
TÍTULO VI - Dos Debates e das Deliberações.....................................................113
CAPÍTULO I - Das Discussões .............................................................................114
SEÇÃO I - Disposições Preliminares ..................................................................114
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SEÇÃO II - Dos Apartes......................................................................................118
SEÇÃO III - Dos Prazos......................................................................................119
SEÇÃO IV - Do Adiamento .................................................................................122
SEÇÃO V - Do pedido de vista ...........................................................................122
SEÇÃO VI - Do Encerramento das discussões...................................................123
CAPÍTULO II - Das Votações................................................................................123
SEÇÃO I - Disposições Preliminares ..................................................................124
SEÇÃO II - Do Encaminhamento da Votação.....................................................127
SEÇÃO III - Dos Processos de Votação .............................................................128
SEÇÃO IV - Da Verificação da votação ..............................................................131
SEÇÃO V - Da Declaração de Voto ....................................................................131
CAPÍTULO III - Da Redação Final ........................................................................132
TÍTULO VII - Elaboração Legislativa Especial.....................................................134
CAPÍTULO I - Dos Códigos...................................................................................134
CAPÍTULO II - Do Orçamento...............................................................................136
CAPÍTULO III - Da Tomada de Contas do Prefeito...............................................138
TÍTULO VIII - Regimento Interno ..........................................................................142
CAPÍTULO I - Da Interpretação e dos Precedentes..............................................142
CAPÍTULO II - Da questão de ordem regimental ..................................................142
CAPÍTULO III - Da Reforma do Regimento...........................................................143
TÍTULO IX - Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções .144
CAPÍTULO ÚNICO - Da Sanção, do Veto e da Promulgação...............................144
TÍTULO X - Do Prefeito e Vice-Prefeito................................................................147
CAPÍTULO I ..........................................................................................................147
CAPÍTULO II - Das Licenças.................................................................................148
CAPÍTULO III - Das Informações ..........................................................................149
CAPÍTULO IV - Das Infrações Político-Administrativas.........................................149
TÍTULO XI - Da Polícia Interna..............................................................................150
TÍTULO XII - Disposições Gerais..........................................................................151
TÍTULO XIII - Disposições Transitórias ...............................................................152
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RESOLUÇÃO Nº 55, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
De iniciativa de todos os Vereadores
(Atualiza e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital)
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, após atualização 
e consolidação, passa a vigorar com o seguinte texto: 
“...
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 
Vereadores eleitos e investido nas condições e termos da legislação vigente, para uma 
legislatura de quatro anos e tem sua sede no edifício localizado à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva nº 179, nesta cidade. (Vide art. 35 da LOM)
Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização 
externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e 
pratica atos de administração interna.
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§ 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos 
legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município (art. 61 da 
LOM), respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 1º A função legislativa consiste na elaboração e deliberação de emendas à Lei 
Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e 
Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas 
constitucionais da União e do Estado. (Vide art. 61 da LOM)
§ 2º A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de 
Contas do Estado, compreendendo:
I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e 
pela Mesa da Câmara (art. 79 da LOM);
I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito; 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012) (Vide art. 79 da LOM)
II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o 
Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os 
agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§ 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o 
Prefeito, Diretores Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exercendo sobre 
os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
§ 4º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse 
público ao Executivo, mediante indicações.
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§ 5º A função administrativa é restrita a sua organização interna, à 
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços 
auxiliares.
Art. 3º As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em 
outro recinto, terão obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que 
realizarem fora dela.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra 
causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao juiz de 
Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a 
realização das sessões.
§ 2º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas as suas 
finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 3º As sessões da Câmara serão realizadas, obrigatoriamente, na sua sede, 
considerando-se nulas as que realizarem fora dela.
§ 1º Poderão ser realizadas em outro recinto, através de decisão fundamentada 
em Ato da Presidência, as sessões solenes.
§ 2º Impossibilitada a realização de sessão na sede da Câmara por motivo de 
força maior, poderá esta reunir-se em local diverso, mediante decisão da maioria absoluta 
de seus membros.
§ 3º Na sede da Câmara, incluído o Plenário, não se realizarão atividades 
estranhas às suas finalidades. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Seção I
Da Legislatura
Art. 4º A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada 
uma a 1 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (art. 53 da LOM). 
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Art. 4º A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada 
uma a 1º de janeiro e término a 31 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012) (Vide art. 53 da LOM)
Seção II
Da Sessão legislativa ordinária
Art. 4º-A. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de 
funcionamento durante o ano. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 4º-B. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária 
desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada 
ano.
Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
deliberação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012) (Vide art. 53 da LOM)
Seção III
Da Sessão legislativa extraordinária
Art. 5º Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de 
dezembro a 31 de janeiro e de 1º à 31 de julho de cada ano.
Art. 5º Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da 
Câmara nos períodos de recesso legislativo.
Parágrafo único. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 
16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º à 31 de julho de cada ano. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO II
Da Instalação
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Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, 
às 10 (dez) horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do 
Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para 
secretariar os trabalhos. (Vide art. 38 da LOM)
§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados 
após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:
“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, 
RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO”. Ato contínuo, 
os demais Vereadores presentes, dirão, de pé: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º O Presidente convidará, a seguir o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e 
regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e 
os declarará empossados.
§ 3º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, 
deverá ocorrer:
I – dentro de quinze dias, a contar da referida data, quando se tratar de 
Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara; (Vide art. 38, § 1º da LOM)
II – dentro do prazo de dez dias, da data fixada para a posse, quando se tratar 
de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara. (Vide art. 84, 
parágrafo único da LOM)
§ 4º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. (Vide art. 85 da LOM)
§ 5º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, os prazos e os 
critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. 
Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus 
bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata redigida, quando houver, o 
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seu resumo”. (Redação dada pela Resolução nº 39 /2006) (Vide art. 38, § 2º e art. 89 da 
LOM)
§ 6º No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§6º-A. Na mesma ocasião, anualmente e ao término do mandato deverão fazer 
declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu 
resumo. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 7º O Vice-Prefeito, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens, 
no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito (Vide art. 
89, Par. único da LOM). 
§ 7º O Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens 
nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar 
seus diplomas à Secretaria da Câmara vinte e quatro horas antes da sessão de posse.
Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar 
seus diplomas à Secretaria da Câmara em até 72 (setenta e duas) horas antes da sessão 
de posse. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador 
dispensado de fazê-lo novamente, em convocação subseqüente. Da mesma forma
proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.
Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador 
dispensado de fazê-lo novamente, em convocação subsequente. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
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Art. 9º Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, 
pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos um representante de cada bancada, o Prefeito, o 
Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos 
consecutivos, compor-se-á do PRESIDENTE e dos 1º e 2º SECRETÁRIOS e a ela compete, 
privativamente:
Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos 
consecutivos, compor-se-á do PRESIDENTE, do VICE-PRESIDENTE e dos 1º e 2º 
SECRETÁRIOS, a ela competindo, privativamente: (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II – propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da 
Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II – propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da 
Câmara e fixem os respectivos vencimentos e que disponham sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração de seus servidores; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012) 
(Vide art. 51, I, da LOM)
III – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
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IV – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara; 
(Vide art. 51, III da LOM)
V – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, 
observado o limite autorizado na lei orçamentária, desde que os recursos para a sua 
cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; 
(Vide art. 51, IV da LOM)
VI – devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no 
final do exercício (Vide art. 51, V da LOM);
VII – enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício 
anterior; (Vide art. 51, VI da LOM)
VIII – nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em 
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara 
Municipal, nos termos da lei; (Vide art. 51, VII da LOM)
VIII – nomear, promover, comissionar, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir 
e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei; (Redação dada pela Resolução 
nº 55/2012) (Vide art. 51, VII da LOM)
IX – estipular a verba de representação do Presidente da Câmara que será igual 
a 50% (cinqüenta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal (art. 51, VIII 
da LOM). 
IX – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
X – propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se;
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b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
c) julgamento das contas do Prefeito; 
XI – propor projetos de resolução sobre licença aos Vereadores para 
afastamento do cargo;
XI – propor projeto de resolução tratando de licença solicitada por Vereador para 
afastamento do cargo, por período superior a 30 (trinta) dias; (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
XII – convocar sessões extraordinárias; (Vide art. 56 da LOM)
XIII – assinar os autógrafos das leis destinadas a sanção e promulgação pelo 
Prefeito;
XIV – assinar, na forma da lei, a remuneração dos Vereadores; 
XV – opinar sobre as reformas do Regimento Interno. 
Art. 11. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá 
um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, 
os Secretários os substituem, sucessivamente. 
§ 1º Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer 
Vereador para a substituição em caráter eventual.
§ 2º Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, 
em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses 
investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
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§ 3º Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos 
membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado 
dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 4º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o 
comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 11. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, assumirá 
o Vice-Presidente.
§ 1º Na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente. 
§ 2º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja 
própria, nos termos deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 11-A. Para suprir a falta ou impedimento do 1º Secretário, assumirá o 2º 
Secretário.
Parágrafo único. Na ausência de ambos, o Presidente convidará qualquer 
Vereador para a substituição em caráter eventual. (AC) (Dispositivo acrescentado pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 11-B. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência 
dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado 
dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos 
até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 12. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II – pela renúncia, apresentada por escrito;
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III – pela destituição;
III – pela perda ou extinção do mandato do Vereador
Art. 13. Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 14. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá 
fazer parte de comissões. 
SEÇÃO II
Da Eleição da Mesa
Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal será eleita sempre no primeiro dia da 
sessão legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os 
eleitos (Vide arts. 48 e 49 LOM). 
Parágrafo único. Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se 
dará em sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a 
eleição subseqüente proceder-se-á em horário a ser fixado pela Presidência, respeitada 
aquela data.
Art. 15. Após a instalação da Câmara Municipal prevista no art. 6º deste 
Regimento, a Câmara elegerá sua Mesa para o 1º biênio da Legislatura, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos (Redação dada pela Resolução nº 55/2012) (Vide
art. 48 LOM).
Art. 16. A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo 
menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A votação será pública, mediante cédulas impressas, mimeografadas, 
manuscritas ou datilografadas e xerocopiadas, com indicação dos nomes dos candidatos e 
respectivos cargos; as cédulas serão assinadas pelos votantes e entregues à Mesa.
§ 2º O Presidente em exercício tem direito a voto (Vide art. 52, parágrafo único 
da LOM)
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§ 3º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua 
contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará a posse à Mesa.
§ 4º É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo 
cargo (Vide art. 50 da LOM).
Art. 17. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de 
número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa (Vide 
parágrafo único do art. 48 da LOM).
Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura, 
ocorrendo a hipótese a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto 
legal, cujo mandato se finda, a convocação de sessões diárias.
Art. 17-A. A eleição para renovação da Mesa será realizada na 1ª sessão 
ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse.
§ 1º A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1º dia útil do 
mês de janeiro subsequente à eleição, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, 
quando assinarão o termo.
§ 2º A eleição para renovação da Mesa seguirá o mesmo rito previsto no art. 16 
deste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 18. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será 
realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do 
mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se￾á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela em 
que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente, e se este 
também for renunciante ou destituído, pela Presidência do Vereador mais votado dentre os 
presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda 
do mandato, até a posse da nova Mesa.
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Art. 18. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no 
expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se￾á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela em 
que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado entre os 
presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda 
do mandato, até a posse da nova Mesa. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 19. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em 
votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por eles assinadas, 
declarando os cargos e nos nomes em que votam;
III – proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando 
ocorrer empate;
V – maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínios;
VI – eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutínio;
VII – proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;
VIII – posse dos eleitos;
SEÇÃO III
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
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Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice￾Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do 
Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o 
ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado 
dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 
18, parágrafo único.
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício 
a ela dirigido e se efetivará independente de deliberação do Plenário, a partir do momento 
em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será 
levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, 
exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 18 
deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 21. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice￾Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, 
mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, 
assegurado o direito de ampla defesa (art. 50, § 1º da LOM).
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, 
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite 
das atribuições a ele conferidas por este Regimento (art. 50, § 1º da LOM).
Art. 21. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser 
destituídos de seus cargos, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara, assegurado o direito à ampla defesa (Vide art. 50, § 1º da LOM).
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, 
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite 
das atribuições a ele conferidas por este Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012) (Vide art. 50, § 1º da LOM)
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Art. 22. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, 
necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em 
qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as 
irregularidades imputadas.
§ 1º Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo 
Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania, entrando para a Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela 
em que foi apresentada, dispondo sobre a Constituição da Comissão de Investigação e 
Processante.
§ 1º Lida a representação, que não necessitará de deliberação do Plenário, será 
transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, dispondo sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito, entrando para 
a Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012).
§ 2º Aprovado, por maioria simples, o projeto que alude o parágrafo anterior, 
serão sorteados 3 (três) vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de 
Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, 
sob a Presidência do mais votado de seus membros.
§ 2º Aprovado por maioria absoluta o projeto que alude o § 1º deste artigo, serão 
sorteados 3 (três) vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Especial 
de Inquérito, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a 
Presidência do Vereador mais votado, elegendo-se o seu Presidente, o Relator e o Revisor. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º-A. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente poderão ser 
realizadas com a presença da maioria de seus membros. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 3º Da comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o 
denunciante ou denunciantes.
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§ 3º-A. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das 
reuniões e requisitar servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos. (AC) (Dispositivo 
acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 4º Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro 
de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação, por escrito, de 
defesa prévia.
§ 4º Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados dentro 
de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de 
defesa prévia, podendo a mesma ser acompanhada de prova documental e arroladas 
testemunhas, até o máximo de 5 (cinco). (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou 
não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo ao final 
seu parecer.
§ 6º O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da 
Comissão.
§ 6º O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da 
Comissão, por si ou por advogado legalmente constituído para essa finalidade. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012).
§ 7º A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para 
emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir 
pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário por 
projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 7º A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para 
emitir o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência 
das acusações, se julgá-las infundadas, ou propor a destituição do acusado ou acusados, 
caso as julgue procedentes. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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§ 8º O parecer da Comissão, quando concluir, pela improcedência das 
acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da 
primeira sessão ordinária, subseqüentes à publicação.
§ 8º O parecer da Comissão será apreciado, em discussão e votação únicas, na 
fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à de sua apresentação. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 9º Se por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira 
sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as 
sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente 
destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário 
sobre a mesma.
§ 10. O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações 
será votado por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
se rejeitado.
§ 11. Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a 
Comissão de Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias, da deliberação do Plenário, parecer 
que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou os acusados.
§ 11. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do § 10 deste artigo, a Comissão 
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania elaborará, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Decreto 
Legislativo propondo a destituição do acusado ou os acusados. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 12. Aprovado o projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou 
dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à justiça.
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§ 12. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, propondo a destituição do 
acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido ao Ministério Público. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 13. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva 
será promulgada e enviada à publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação 
do plenário:
§ 13. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, o Decreto Legislativo 
será promulgado e enviado à publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação 
do Plenário: (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
I - pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido 
a totalidade da Mesa;
II - pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais 
votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 18 deste Regimento, 
se a destituição for total.
Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir nem 
secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de 
resolução da Comissão de Investigação e Processante da Comissão de Justiça e Redação, 
conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o 
critério fixado no parágrafo único do artigo 18.
§ 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, 
devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto 
para os efeitos de “quorum”.
§ 2º Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de 
Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada 
Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, 
cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de 
tempo; 
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§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do 
parecer e o acusado, ou os acusados.
Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir nem 
secretariar os trabalhos quando e enquanto estiverem sendo apreciados os pareceres ou 
projetos que tratem de sua destituição, estando igualmente impedido de participar de sua 
votação. 
§ 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, 
devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto 
para os efeitos de “quorum”. 
§ 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, 
devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de 
Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada 
Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, 
cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de 
tempo; 
§ 2º Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o 
parecer da Comissão, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, 
respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, quanto ao uso da palavra, a 
seguinte ordem de preferência:
I – 30 (trinta) minutos ao relator;
II – 30 (trinta) minutos para cada acusado e
III – 10 (dez) minutos para cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
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§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do 
parecer e o acusado, ou os acusados.
§ 3º (REVOGADO) (Revogado pela Resolução nº 55/2012)
Art. 23-A. O processo de destituição deverá ser concluído no prazo 
improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de seu arquivamento, sem qualquer outra 
formalidade. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO IV
Do Presidente
Art. 24. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações 
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, 
competindo-lhe privativamente:
I – quanto às atividades legislativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de dois 
dias, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade (Vide art. 57 
da LOM);
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de 
responsabilidade, exceto quando a convocação se der no transcorrer da sessão, quando 
deverá ser observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. (Vide art. 57 da 
LOM)
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não 
tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não 
incluída na Ordem do Dia; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição 
inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra 
com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições; 
e) autorizar o desarquivamento de proposições para estudos e análises;
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012) 
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões e ao Prefeito;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões, ao Prefeito e aos Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
h) nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da 
Câmara e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidirem no 
número de faltas previsto no artigo 55,§ 2º deste Regimento;
j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as 
Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas.
II – quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, 
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente 
Regimento;
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b) determinar ao Secretário a leitura da Ata redigida, quando houver, e das 
comunicações que entender convenientes; (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
b) determinar ao Secretário a leitura das matérias do Expediente, da Ordem do 
Dia e as comunicações que entender convenientes; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer fase dos trabalhos, a 
verificação de presença;
c) determinar de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos, a verificação de presença; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos 
facultados aos oradores;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação 
Pessoal, além dos prazos facultados aos oradores; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela 
constante;
f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos do Regimento, e não 
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o 
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à 
ordem e, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a 
sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
h) (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
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i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das 
votações; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) anotar em cada documento a decisão do plenário;
m) determinar seja anotada em cada documento a decisão do plenário; 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao 
plenário, quando omisso o regimento;
n) resolver sobre questão de ordem ou submetê-la ao plenário, nos termos 
regimentais; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
o) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de 
casos análogos;
p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do 
recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes a sessão seguinte; 
q) (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
r) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente fazendo constar 
obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões pelo menos nas três últimas 
sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação; 
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r) organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão 
respectiva, fazendo dela constar as proposições com os pareceres já emitidos pelas 
Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação; 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, 
fazendo constar da ata redigida, quando houver, a declaração da extinção do mandato nos 
casos previstos no artigo 8º do Decreto Federal 201/67 e convocar imediatamente o 
respectivo suplente. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, 
fazendo constar em ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos no art. 8º 
do Decreto-Lei 201/67, convocando imediatamente o respectivo suplente. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
III – Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir 
funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e 
acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade 
administrativa, civil e criminal;
a) quanto aos servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de 
faltas e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade 
administrativa, civil e criminal; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
b) contratar assessoria externa, mediante autorização do Plenário, para a 
propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações 
que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do 
orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às 
verbas recebidas e às despesas do mês anterior (Vide art. 52, VIII da LOM);
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e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo 
com a legislação pertinente;
f) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
g) rubricar livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
h) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões 
que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, 
expressamente, se refiram;
i) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV – Quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados; 
a) atender ao público na Câmara em dias e horas pré-fixados; (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não 
permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
b) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo 
expressões vedadas pelo Regimento ou que atentem contra o decoro da Câmara e seus 
membros; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e 
demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara “ad-referendum” ou por deliberação do 
Plenário;
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e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de 
responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de 
projetos do Executivo sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma 
regimental;
g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. (Vide art. 52, IV da LOM).
Art. 25. Compete, ainda ao Presidente:
I – executar as deliberações do Plenário;
II – assinar a Ata redigida, quando houver, das sessões, os editais, as portarias e 
o expediente da Câmara Municipal de Palmital; (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
II – assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara 
Municipal de Palmital; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa da 
Câmara;
IV – licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por 
mais de 15 (quinze) dias;
V – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram 
empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão 
de eleição da mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VI – declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos 
casos previstos em lei;
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VII – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu 
mandato ou até que se realize novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VIII – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição 
Estadual;
X – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à 
disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente 
ao duodécimo de dotações orçamentárias.
Art. 26. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição e 
consideração ao Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto 
se tratar do assunto proposto. 
Art. 27. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá votos: 
Art. 27. O Presidente da Câmara terá direito a voto nos seguintes casos: 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário (Vide parágrafo 
único do art. 52 da LOM);
IV – quando a votação for secreta.
IV – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 28. A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
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Art. 28. É Vedado interromper ou apartear o Presidente quando no exercício de 
suas atribuições regimentais. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 29. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de 
“quorum” para discussão e votação do Plenário.
Art. 30. A Verba de Representação da Presidência será fixada por resolução.
Art. 30. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
SEÇÃO V
Dos Secretários
Art. 31. Compete ao 1º Secretário:
I – Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-se 
com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa 
justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o 
referido livro, ao final da sessão; 
II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo 
Presidente;
II – fazer a verificação de presença dos Vereadores nas ocasiões determinadas 
pelo Presidente; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
III – ler a ata redigida, quando houver, e o expediente do Prefeito e diversos, 
bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
III – ler o expediente do Prefeito e diversos, bem como as proposições e demais 
papéis que devam ser de conhecimento do Plenário; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
IV – fazer a inscrição de oradores;
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V – superintender a redação da ata redigida, quando houver, resumindo os 
trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário; (Redação 
dada pela Resolução nº 39/2006)
V – superintender a redação da ata, que conterá o resumo dos trabalhos da 
sessão, assinando-a juntamente com o Presidente; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
VI – transcrever as atas redigidas, quando houver, das sessões secretas;
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
VI – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
VII – assinar com o Presidente e o 2º Secretário os Atos da Mesa;
VII – assinar com o Presidente os Atos da Mesa; (Redação dada pela Resolução 
nº 55/2012)
VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na 
observância deste Regimento.
Art. 32. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, 
licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando 
da realização das sessões plenárias.
CAPÍTULO II
Das Comissões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 33. As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
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II – Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de 
representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando 
preenchidos os fins para os quais forem constituídas.
Art. 34. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal 
(Vide art. 58, § 1º da LOM).
Parágrafo único. A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número 
de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de 
cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 35. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros 
credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes 
de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto 
submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa 
própria por deliberação de seus membros.
§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a 
contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas 
interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as 
diligências que julgarem necessárias.
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas 
interessadas, solicitar informações e os documentos que julgarem necessários, nos termos 
deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da 
Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações 
que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua 
apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
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§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da 
Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações 
que julgarem necessárias, desde que se refiram às proposições entregues à sua 
apreciação. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência 
preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 50, § 3º, até 
o máximo 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência 
preliminar de outra Comissão, fica suspenso o prazo a que se refere o artigo 50, § 3º, deste 
Regimento, até o máximo 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu 
parecer. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 6º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal 
para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar 
seu parecer em 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o 
projeto ainda se encontre em tramitação no plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao 
Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 6º O prazo não será suspenso quando se tratar de projeto com prazo fatal para 
deliberação, sendo que neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá 
completar seu parecer em 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012) 
§ 7º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e 
repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as 
providencias necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
§ 7º (REVOGADO). (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
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Art. 36. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos 
submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa 
própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinentes a 
sua especialidade.
Parágrafo único. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, 
apresentando, conforme o caso:
a) pareceres;
b) substitutivos ou emendas;
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse 
público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais 
assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - realizar audiências públicas;
V – solicitar a convocação dos Diretores Municipais e os responsáveis pela 
Administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas 
atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e 
entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades 
municipais ou entidades públicas. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 37. As Comissões Permanentes são 3 (três) composta cada uma de 3 (três) 
membros, com as seguintes denominações:
I – Justiça, Legislação e Redação;
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II – Finanças e Orçamentos;
III – Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras Públicas.
Art. 37. As Comissões Permanentes são 4 (quatro) composta cada uma de 3 
(três) membros, com as seguintes denominações:
I – Justiça, Redação, Ética e Cidadania;
II – Finanças, Orçamento e Gestão Pública;
III – Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social;
IV – Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Parágrafo único. As alterações promovidas na estrutura nas Comissões 
permanentes passarão a vigorar na Legislatura que se inicia em 2013. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 38. Compete à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
legal, constitucional, gramatical e lógico. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania emitirá parecer sobre 
todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária 
anual, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os pareceres do Tribunal de Contas 
do Estado. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser 
discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º (REVOGADO). (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 39. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre 
todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I – proposta orçamentária (anual e plurianual);
II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e 
projeto de resolução, respectivamente; 
III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a 
verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do 
Município.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamentos, sobre as matérias enumeradas neste artigo em seus incisos I e V, não 
podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, 
ressalvado o disposto no artigo 51, § 3º deste Regimento.
Art. 39. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública emitir 
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I – proposta orçamentária anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; 
II – parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às contas do 
Prefeito, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo; 
III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
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IV – proposições que fixem ou reajustem os vencimentos do funcionalismo, os 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, seus auxiliares diretos e dos Vereadores; 
V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do 
Município.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Gestão Pública, sobre as matérias enumeradas neste artigo em seus incisos I e V, não 
podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 40. Compete à Comissão de Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras 
Públicas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e 
execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias 
de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização 
legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, 
comércio, agricultura, educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à 
higiene e saúde pública e às obras assistenciais, mesmo que se relacionem com atividades 
privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
(PDDI). 
Art. 40. Compete à Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento 
Social :
I – fiscalizar atividades do Município na implantação, modificação, planejamento 
e execução de programas na área de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social.
II – examinar e emitir parecer sobre proposições de sua competência. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 40-A. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento 
Econômico e Sustentabilidade:
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I – fiscalizar atividades do Município na implantação, modificação, planejamento 
e execução de programas na área de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e 
Sustentabilidade;
II – examinar e emitir parecer sobre proposições de sua competência. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 41. A composição das Comissões Permanentes, será feita de comum acordo 
pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observado o 
disposto no artigo 34 deste Regimento.
§ 1º As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.
§ 2º No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o 
nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 41. Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo 
Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) 
anos, observada a proporcionalidade partidária, nos termos do art. 34 deste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, assim como o Vice-Presidente 
enquanto estiver no exercício da Presidência, não poderá fazer parte das Comissões 
Permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 42. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das 
Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único 
nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
Art. 42. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das 
Comissões Permanentes por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada 
Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, respeitando-se a proporcionalidade 
partidária. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para 
completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
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§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não 
representado na Comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será 
considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador. 
Art. 43. A votação para Constituição de cada uma das Comissões Permanentes 
se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, mimeografada ou 
manuscrita, com a indicação do nome votado e assinado pelo votante.
Art. 43. A votação para Constituição de cada uma das Comissões Permanentes 
será aberta e nominal. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de 
impedimento e licenças do Presidente, nos termos do § 2º, do artigo 11, deste Regimento, 
terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o 
Presidente da Mesa.
§ 2º As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento 
ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
§ 3º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão 
representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a 
proporcionalidade da representação partidária eleita na última sessão ordinária do período 
legislativo, com atribuição definidas no Regimento Interno.
§ 3º (REVOGADO). (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Seção III
Dos Presidentes, Relatores e Revisores das Comissões Permanentes
Art. 44. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, hora de 
reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
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Art. 44. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger os respectivos Presidentes, Relatores e Revisores e determinar dia e horário para 
realização das reuniões ordinárias, deliberações essas que serão consignadas em ata. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
Art. 45. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
I – convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, dando ciência aos demais membros; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
II – presidir reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
III – receber a matéria destinada à Comissão e enviá-la ao Relator no prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) horas; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, que não 
poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VI – conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, pelo prazo 
máximo de 2 (dois) dias; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da 
Comissão.
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VII - solicitar à Presidência, mediante ofício, providências junto às lideranças 
partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em 
caso de vaga, licença ou impedimento; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
VIII – convocar Audiências Públicas, por decisão da maioria de seus membros. 
(AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
IX – apresentar à Presidência, para conhecimento e divulgação, relatório anual 
dos trabalhos da Comissão. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e 
terá direito a voto em caso de empate.
§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como Relator se 
decorrido o prazo regimental para emissão de parecer e terá direito a voto, em caso de 
empate. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, em qualquer 
membro, recurso ao Plenário.
§ 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas 
ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.
§ 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas 
ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Relator. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 46. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições 
ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso 
Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver 
participando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação hipótese em que a direção dos 
trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
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Art. 46. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer 
matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da 
Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente da Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania, presidirá os trabalhos o Presidente de Comissão mais votado como 
Vereador, entre os presentes. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 47. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no edifício da 
Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes 
da Comissão, prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação, com a presença de 
todos os membros.
§ 2º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para 
os seus fins, salvo deliberação em contrário da maioria dos membros da Comissão.
Art. 48. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos 
membros da Comissão, serão públicas.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período 
da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à 
tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período 
da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à 
tramitação de Urgência Especial e que não estejam incluídas na Ordem do Dia, ocasião em 
que serão as sessões suspensas. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 49. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da 
maioria de seus membros.
SEÇÃO V
Das Audiências das Comissões Permanentes
Art. 49-A. Apresentado e recebido o projeto, será ele lido pelo Secretário, no 
Expediente. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 50. Ao Presidente da Câmara, incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 
(três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões 
competentes para exararem pareceres.
Art. 50. Ao Presidente da Câmara, incumbe, dentro do prazo improrrogável de 48 
(quarenta e oito horas) a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às 
Comissões competentes para exararem pareceres. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
§ 1º Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência 
serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) 
dias da entrada na Secretaria Administrativa, independente da leitura no Expediente da 
sessão.
§ 1º Durante a sessão legislativa extraordinária, os projetos de lei de iniciativa do 
Prefeito com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo 
Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria Administrativa. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, 
independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 2º O Presidente da Comissão, ao receber a proposição, nos termos deste 
artigo, deverá remetê-la de imediato ao Relator. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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§ 3º O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar 
da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 4º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para 
designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
§ 4º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de 
parecer.
§ 5º O Relator da Comissão terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação do 
parecer. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 6º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado o Presidente da 
Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 6º Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado pelo Relator, o 
Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer no prazo de 3 (três) dias. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 7º Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa 
de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores em que tenha sido solicitada urgência, 
observar-se-á o seguinte:
I - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar do 
recebimento da matéria pelo seu Presidente; 
II - o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para 
designar relator, a contar da data do seu recebimento;
III - o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer,
findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará 
o processo e emitirá o parecer;
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d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo 
será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão 
faltosa.
§ 7º Quando se tratar de projetos de lei em regime de urgência ou urgência 
especial, observar-se-á o seguinte:
I - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar do 
recebimento da matéria pelo seu Presidente; 
II - o Relator da Comissão terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, 
findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará 
o processo e emitirá o parecer em 48 (quarenta e oito horas); (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 8º Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da 
Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.
§ 8º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 51. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, 
cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça, Redação, Ética 
e Cidadania ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças, Orçamento e Gestão Pública 
em último.
Art. 51. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, 
cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão Finanças, Orçamento e 
Gestão Pública ouvida sempre em primeiro lugar e a de Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania em último. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será 
encaminhada diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos 
competentes.
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§ 2º Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre 
determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a 
questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem 
discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a 
questão formulada.
§ 2º Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre 
determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a 
questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem 
discussão. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, 
de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente de pronunciamento 
do Plenário, designará um Relator especial, para exarar parecer dentro do prazo 
improrrogável de 6 (seis) dias.
§ 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, 
em até 24 (vinte e quatro horas), de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, 
independentemente de pronunciamento do Plenário, designará um Relator especial, para 
exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na 
Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na 
Ordem do Dia, para deliberação. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais 
comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no art. 46, deste 
Regimento.
Art. 52. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
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I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao 
parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação;
II – sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos;
III – sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições 
submetidas a seu exame.
Art. 52. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua 
atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO VI
Dos Pareceres
Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita 
ao seu estudo.
Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I – exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre 
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, 
oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor 
ou contra.
Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita 
ao seu estudo.
§ 1º O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
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I – exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre 
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, 
oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor 
ou contra.
§ 2º Quando o parecer for exarado pelo Relator da Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania, deverá conter sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade 
total ou parcial do projeto. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 54. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do 
Relator, mediante voto.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria 
dos membros da Comissão.
§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, 
implicará na concordância total do signatário com a manifestação do Relator.
§ 3º Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente 
fundamentado:
I – “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do Relator, lhe dê outra 
e diversa fundamentação;
I – pelas mesmas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas 
com fundamentação diversa; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
II – aditivo, quando, favorável às conclusões do Relator, acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação;
III – contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.
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§ 4º O voto do Relator não acolhido pela maioria da comissão constituirá “voto 
vencido”. 
§ 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde 
que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
SEÇÃO VII
Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes 
Art. 55. As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I – com a renúncia;
II – com a perda do lugar;
II – com a destituição; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
III – com a perda do mandato de Vereador. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, 
desde que manifestada, por escrito à Presidência da Câmara.
§ 2º Os membros das comissões Permanentes serão destituídos, caso não 
compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais 
podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§ 2º Os membros das comissões Permanentes serão destituídos, caso não 
compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) 
alternadas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente ou de 
Representação da Câmara durante o biênio. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra 
justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da 
Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.
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§ 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas em até 3 (três) 
dias, quando ocorra motivo justo, tal como doença, falecimento de pessoa da família, 
casamento e desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a 
presença do Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, 
dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua 
não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º O Presidente da Câmara preencherá por nomeação as vagas verificadas 
nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.
§ 6º O Presidente da Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar 
de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, 
iniciado por representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado o direito de 
defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 7º O Presidente da Comissão destituído nos termos do § 6º deste artigo, não 
poderá participar de qualquer Comissão Permanente ou de Representação até o final da 
Legislatura. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões 
Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante 
indicação do líder do partido a que pertence o lugar.
§ 1º Tratando-se de licença do mandato de Vereador, a nomeação recairá, 
obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
§ 1º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
§ 3º Não havendo Vereador a ser indicado pelo líder do partido o Presidente da 
Câmara preencherá a vaga por nomeação, para completar o período, observada a 
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proporcionalidade partidária, tanto quanto possível. (AC) (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Seção VIII
Das Comissões Temporárias (Vide art. 33, II do RI)
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 56-A. Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais 
e se extinguem, com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os 
quais foram constituídas. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-B. As Comissões Temporárias poderão ser:
I - comissões de Assuntos Relevantes;
II - comissões de Representação;
III - comissões Processantes;
IV - comissões Especiais de Inquérito. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
Subseção II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 56-C. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à 
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da 
Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante 
apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
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§ 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, 
independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação e será incluído na 
Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária subsequente a de sua apresentação. 
§ 3º O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes 
deverá indicar, necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
III - o número de membros, não superior a cinco;
IV - o prazo de funcionamento.
§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os vereadores que comporão a 
Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos.
§ 5º O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a 
criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte na qualidade 
de seu Presidente.
§ 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará 
parecer sobre a matéria, o qual será protocolado no órgão legislativo da Câmara, para sua 
leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 7º Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, através do órgão 
legislativo da Câmara.
§ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos 
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver 
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto 
de Resolução.
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§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar 
de assuntos de competência de qualquer uma das Comissões Permanentes. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 56-D. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a 
Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em 
congressos e eventos de interesse municipal.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas:
I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à 
discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se 
acarretar despesas;
II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na 
fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar 
despesas.
§ 2º No caso do inciso I do § 1º, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de 
Finanças, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, 
o ato constitutivo deverá conter:
I - a finalidade;
II - o número de membros, não superior a cinco;
III - o prazo de duração.
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§ 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo 
Presidente da Câmara, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos 
partidos. 
§ 5º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou 
primeiro dos signatários do Projeto de Resolução. 
§ 6º Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, 
quando necessário.
§ 7º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do 
inciso I do § 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades 
desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas 
efetuadas, no prazo de 5 (cinco) dias após o seu término. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 56-E. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes 
finalidades:
I – julgar infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores, no 
desempenho de suas funções, nos termos da legislação e deste Regimento;
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
do Decreto Lei 201/67 e deste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 
55/2012)
Subseção V
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante 
requerimento, obedecendo os termos da Lei Orgânica Municipal.
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§ 1º O requerimento de constituição especificará o fato ou fatos determinados a 
serem apurados. 
§ 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, observada, tanto quanto 
possível, a proporcionalidade partidária. 
§ 3º O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a noventa dias. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 4º Esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de 
imediato, exceto o presidente, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante 
sorteio dentre os vereadores desimpedidos. 
Parágrafo único. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem 
envolvidos no fato a ser apurado e aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-H. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito será o primeiro 
subscritor do requerimento, e seus membros elegerão o Relator. (AC) (Dispositivo acrescido 
pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-I. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das 
reuniões e requisitar funcionário ou servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos da 
Comissão.
Parágrafo único. A Comissão fará suas reuniões na Câmara Municipal ou, 
excepcionalmente, em local previamente definido por decisão da maioria dos membros da 
Comissão, com a ciência do investigado. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/ 
2012)
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Art. 56-J. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão 
realizadas com a presença da maioria de seus membros. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 56-K. Todos os atos da Comissão serão documentados e quando escritos, 
serão autuados, sendo as folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente.
§ 1º As folhas, contendo depoimentos tomados de autoridades ou de 
testemunhas, serão rubricadas e a última assinada pelos depoentes.
§ 2º Quando a documentação for eletrônica, a autoridade ou testemunha 
assinará termo específico concordando com a autenticidade do documento.
§ 3º A Câmara tomará tomas as medidas técnicas para autenticação da 
segurança dos documentos eletrônicos. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 56-L. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da 
investigação, poderão:
I - realizar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e 
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de 
esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença ali realizando 
os atos que lhes competirem.
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias o prazo para que os responsáveis pelos 
órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito. (AC) (Dispositivo 
acrescido pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 56-M. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões 
Especiais Inquérito, através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer ao presidente da Câmara a convocação de Secretário Municipal;
III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri￾las sob compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos 
órgãos da Administração direta e indireta. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 56-N. O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, 
no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, na conformidade da 
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 56-O. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso 
testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo 
justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se 
encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal. (AC) (Dispositivo acrescido 
pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-P. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, 
a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a 
prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em 
sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto 
favorável de um terço dos membros da Câmara. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução 
nº 55/2012)
Art. 56-Q. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá 
conter:
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I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e 
a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das 
providências reclamadas. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-R. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que
aprovado pela maioria dos membros da Comissão. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 56-S. Rejeitado o relatório a que se refere ao artigo anterior, considera-se 
relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo 
presidente da Comissão. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-T. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em 
seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos 
termos deste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-U. Elaborado e assinado o Relatório Final, que terá a forma de Projeto de 
Resolução, será protocolado no órgão legislativo da Câmara para ser lido em Plenário, na 
fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente. (AC) (Dispositivo acrescido 
pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-V. O órgão legislativo da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final 
da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de 
requerimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 56-X. Concluindo o Relatório Final pela improcedência das denúncias, o 
Projeto de Resolução proporá encerramento das investigações e arquivamento dos autos, 
desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Vereadores. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-W. Concluindo o Relatório Final pela procedência das denúncias e 
comprovado o envolvimento de Agente Público Municipal, o Projeto de Resolução proporá a 
constituição de Comissão Processante.
Parágrafo único. A Comissão Processante encerrará seus trabalhos através de 
Projeto de Decreto Legislativo. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 56-Y. O Presidente da Câmara dará, obrigatoriamente, encaminhamento às
recomendações propostas no Relatório Final. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 56-Z. Não poderão funcionar, simultaneamente, mais do que 3 (três) 
Comissões Especiais de Inquérito. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO III
Do Plenário
Art. 57. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número 
estabelecidos neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto de sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes 
à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a 
realização das sessões e para as deliberações.
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Art. 58. A discussão e votação de matéria pelo Plenário, constantes da Ordem 
do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
Parágrafo único. Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no 
Expediente o disposto no presente artigo.
Art. 59. O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, 
sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, 
fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito 
de quórum. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a 
decisão ao Presidente. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Administrativa
Art. 60. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
Secretaria Administrativa e por Regulamento, baixado pelo Presidente. 
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e 
disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
Art. 60. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
Secretaria Administrativa e dos demais setores que a compõem, noa forma de sua estrutura 
organizacional. 
Parágrafo único. Todos os serviços da Câmara serão dirigidos e disciplinados 
pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 61. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como 
os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de 
conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 61. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 62. Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, 
serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, 
bem como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por lei, de iniciativa privativa da 
Mesa, respeitado o disposto na Constituição federal.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime 
jurídico dos servidores da Prefeitura.
Art. 62. Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, 
serão criados, modificados ou extintos por Resolução.
§ 1º A criação ou extinção de seus cargos, a fixação e revisão de seus 
respectivos vencimentos bem como o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
servidores da Câmara serão disciplinados em lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado 
o disposto na Constituição Federal.
§ 2º Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos 
servidores da Prefeitura. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 63. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da 
Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar 
sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.
Art. 64. A correspondência Oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria 
Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 65. Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, 
serão expedidos, com observância das seguintes normas:
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I – da Mesa: ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
 a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara observando o limite 
da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura 
sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
c) outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
II – da Presidência: ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
 
b) nomeação de comissões especiais, especiais de inquérito e de 
representação;
 
c) assuntos de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas comissões;
e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam 
enquadrados como Portaria;
III - Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais 
atos de efeitos individuais;
a) provimento e vacância dos cargos, empregos e funções da Câmara e demais 
atos de efeitos individuais; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
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c) outros casos determinados em lei ou resolução.
Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como das 
Portarias, obedecerá ao período de Legislatura.
Art. 66. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão 
expedidos por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 66. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão 
expedidos por meio de instruções e memorandos, observado o critério do parágrafo único 
do artigo 65 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 67. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do 
Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 
(quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá 
atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Art. 67. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do 
Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 
(quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, deverá atender 
às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 68. A Secretaria Administrativa terá sob sua guarda todos os livros e fichas 
necessários à realização dos seus serviços e, especialmente, os de: (Redação dada pela 
Resolução nº 39/2006)
Art. 68. A Secretaria Administrativa terá sob sua guarda todos os livros, fichas e 
arquivos físicos ou eletrônicos necessários à realização dos seus serviços e, especialmente, 
os de: (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da 
Mesa;
II – declaração de bens;
III – atas redigidas, quando houver, das sessões da Câmara Municipal de 
Palmital e das reuniões das Comissões; (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
III – atas das sessões da Câmara Municipal de Palmital, das reuniões das 
Comissões Permanentes e Temporárias, bem como das Audiências Públicas realizadas 
pela Câmara; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
IV – registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da 
Presidência, portarias e instruções;
IV – registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da 
Presidência, portarias, instruções e memorandos; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados;
VIII – licitações e contratos para obras e serviços;
IX – termo de compromisso e posse de funcionários;
X – contratos em geral;
XI – contabilidade e finanças;
XII – cadastramento de bens móveis.
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§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da 
Câmara, ou por funcionário designado para tal fim (Vide art. 121, paragrafo único da LOM).
§ 2º Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, 
poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
TÍTULO III
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 69. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo 
municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por 
voto secreto e direto.
Art. 70. Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar de Comissões Temporárias;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à 
deliberação do Plenário.
Art. 71. São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e 
no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
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I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse, 
anualmente e ao término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município; 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012) 
II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando 
ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando 
seu voto for decisivo;
VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que 
perturbe os trabalhos;
VII – obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII – residir no território do Município;
IX – propor à Câmara todas as medidas que lhe julgar convenientes aos 
interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as 
que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 72. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso 
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, 
conforme sua gravidade:
I – advertência pessoal;
II – advertência em plenário;
III – cassação da palavra;
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IV – determinação para retirar-se do plenário;
V – proposta de sessão secreta para a Câmara, discutir a respeito, que deverá 
ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
V – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
VI – proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no artigo 7º, 
item III do Decreto-Lei Federal nº 201 de 27/02/1967. 
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode 
solicitar a força necessária.
Art. 73. O vereador não poderá:
I – firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades 
descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando 
o contrato obedecer a cláusulas uniformes (Vide art. 44, item “b” da LOM).
II – no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar 
cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; 
III – exercer outro mandato eletivo.
§ 1º Para o Vereador, que, na data da posse, seja servidor público estadual, 
obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas: 
§ 1º Para o Vereador, que, na data da posse, seja servidor público estadual ou 
federal, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas: (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
I - existindo compatibilidade de horário:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
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b) receberá cumulativamente a remuneração do cargo com o subsídio de 
Vereador.
II - não havendo compatibilidade de horários:
a) exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função, sem 
direito à opção pelos vencimentos;
a) exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função; 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
b) o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento. Haverá incompatibilidade de horário, mesmo que o horário 
normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da 
vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal. 
b) haverá incompatibilidade de horário, mesmo que o horário normal e regular de 
trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias 
de sessão da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da 
respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, 
emprego ou função, sem prejuízo do subsídio a que faz jus.
II - não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou 
função.
Art. 74. O vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres, 
discussões em plenário, no exercício do mandato (Vide art. 43 da LOM).
Art. 74. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício 
do mandato, quando os praticar em razão do interesse público. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012) (Vide art. 43 da LOM)
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Art. 75. À Presidência da Câmara compete tomar as providências na defesa dos 
direitos dos Vereadores quanto ao exercício do mandato. 
CAPÍTULO II
Da Posse, da Licença e da Substituição
Art. 76. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6º deste Regimento.
§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os 
suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em 
qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentarem o respectivo 
diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão 
compromisso regimental. 
§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os 
suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em 
qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo aqueles apresentarem o respectivo 
diploma e, em ambos os casos, deverão apresentar declaração pública de bens e prestarão 
compromisso regimental. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 
(quinze) dias, da data do recebimento da convocação (Vide art. 46, § 1º da LOM).
§ 3º A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a tomar 
posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do 
prazo estipulado pelo artigo 6º, § 3º, deste Regimento, declarar extinto o mandato e 
convocar o respectivo suplente.
§ 4º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a 
apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do 
artigo 6º, § 6º, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou 
suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de 
mandato.
Art. 77. O Vereador somente poderá licenciar-se:
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I – por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença gestante; 
I – por moléstia devidamente comprovada, em licença gestante, em licença à 
(ao) adotante e em licença paternidade; (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse 
do Município; 
III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior 
a 30 (trinta) dias e não superior à 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não 
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo (Vide art. 42, par. único da LOM).
§ 2º A apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das sessões, 
os quais serão transformados em projeto de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos 
da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim 
apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo 
voto, de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
§ 3º Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.
§ 4º O Suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no 
exercício do cargo.
§ 4º O Suplente de Vereador só poderá licenciar-se nas hipóteses previstas nos 
incisos I e II deste artigo, sendo que para tanto deverá ter assumido e estar no exercício do 
cargo. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO III
Da Remuneração
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Art. 78. A remuneração dos Vereadores será fixada por Resolução, na forma 
estabelecida neste Regimento, para vigorar na legislatura seguinte nos termos do artigo 29, 
inciso V da Constituição Federal de 1988 e artigo 37, inciso VII da LOM. 
Art. 78. A remuneração dos Vereadores será fixada por lei específica, na forma 
estabelecida neste Regimento, para vigorar na legislatura seguinte nos termos do artigo 29, 
inciso V da Constituição Federal de 1988 e artigo 37, inciso VII da LOM. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012) (Vide incisos V e VI, art. 29 da C.F.) 
CAPÍTULO IV
Das Vagas
Art. 79. As vagas na Câmara dar-se-ão:
I – por extinção do mandato; e
II – por cassação.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos 
casos estabelecidos pela legislação federal (Vide Decreto Lei 201/67, art. 8º).
§ 2º A cassação de mandato dar-se-á pela forma da legislação federal e do 
artigo 45 da LOM.
SEÇÃO I
Da Extinção do Mandato
Art. 80. A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito (Vide Decreto Lei 201/67, art. 8º).
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão dos direitos políticos ou 
condenação por crime funcional ou eleitoral; (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)(Vide art. 8º do Decreto Lei 201/67)
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II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do 
prazo estabelecido em lei (Vide Decreto Lei 201/67, art. 8º, II);
III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara consecutivas, salvo no recesso, em licença ou missão por esta 
autorizada (Vide art. 45, III da LOM).
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei 
e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes no prazo fixado em lei 
ou pela Câmara (Vide Decreto Lei 201/67, art. 8º, inciso IV).
Art. 81. Para efeitos do inciso III do artigo 80 entende-se que o Vereador 
compareceu às sessões, se efetivamente participou dos trabalhos e da Ordem do Dia.
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas em casos de nojo, gala ou 
desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 2º A justificação das faltas será em requerimento fundamento, ao Presidente 
da Câmara, que o julgará.
Art. 81. Para efeitos do inciso III do artigo 80 entende-se que o Vereador 
compareceu às sessões, se efetivamente participou das deliberações em todas as suas 
fases.
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas em casos de falecimento de 
pessoa da família, casamento ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do 
Município.
§ 2º A justificação das faltas será em requerimento escrito e fundamentado, que 
será submetido pelo Presidente ao Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
Art. 82. A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato 
pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação (Vide Decreto Lei nº 
201/67, art. 8º § 1º).
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Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às 
sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a 
Legislatura (Vide Decreto Lei nº 201/67, art 8º, § 2º).
Art. 83. Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que 
não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato, 
será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara 
(Vide Decreto Lei nº 201/67, art, 8º, IV).
Art. 84. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara Municipal 
de Palmital, reputando-se aberta à vaga, independentemente de votação, desde que seja 
lido em sessão e conste em ata redigida, quando houver. (Redação dada pela Resolução nº 
39/2006)
Art. 84. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara Municipal 
de Palmital, reputando-se aberta à vaga, independentemente de votação, desde que seja 
lido em sessão, constando obrigatoriamente em ata. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012) 
SEÇÃO II
Da Cassação do Mandato
Art. 85. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa (Vide Decreto Lei 201/67, art. 7º, II);
II – fixar residência fora do Município (Vide Decreto Lei 201/67, art. 7º II);
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o 
decoro na sua conduta pública (Vide Decreto Lei 201/67, art. 7º, III).
Art. 86. O processo de cassação do mandato de Vereador, obedecerá o rito 
estabelecido na Legislação Federal.
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Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da 
Resolução de cassação do mandato. 
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do 
Decreto Legislativo de cassação do mandato. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO III
Da Suspensão do Exercício
Art. 87. Dar-se á a suspensão do exercício do cargo de Vereador: 
I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II – por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e 
enquanto durarem seus efeitos.
II – por decisão judicial, sem trânsito em julgado, que impuser a restrição 
temporária da liberdade do Vereador, enquanto durarem seus efeitos. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 88. A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo 
respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.
Art. 88. A substituição do titular cujo exercício do mandato estiver suspenso dar￾se-á pelo respectivo suplente, até o final do período de suspensão. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO V
Dos Líderes e Vice-Líderes
Dos Líderes 
Art. 89. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário 
autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
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§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) 
dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e Vice-Líderes. 
Enquanto não for feita a indicação a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder, os 
Vereadores mais votados da bancada respectivamente.
§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) 
dias contados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes, sendo que enquanto 
não for feita a indicação à Mesa, será considerado como Líder o Vereador mais votado da 
bancada. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova 
comunicação à Mesa.
§ 3º Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do 
recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 3º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
§ 4º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem 
este regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas 
Comissões.
Art. 90. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da 
Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à 
votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra parar tratar de assunto que, por sua 
relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
Parágrafo único. Compete ao Líder:
I – indicar os membros da bancada partidária para a composição das Comissões 
Permanentes e
II - encaminhar as votações nos termos deste Regimento Interno. (AC) 
(Dispositivo incluído pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 91. A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar￾se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
TÍTULO IV
Das Sessões
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 92. As sessões da Câmara, serão, Ordinárias, Extraordinárias e solenes, e 
serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois 
terços) de seus membros e respeitada a hipótese prevista no artigo 109, deste Regimento e 
artigo 54 da LOM. 
Art. 92. As sessões da Câmara serão:
I – ordinárias;
II - extraordinárias e 
III - solenes. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 93. As sessões ordinárias serão quinzenais realizando-se às primeiras e 
terceiras segundas-feiras, com início às 20:00 horas. (Redação dada pela Resolução nº 
38/05).
Art. 94. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima 
de 4 (quatro) horas, com a interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do expediente e 
o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido 
verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
Art. 94. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima 
de 4 (quatro) horas, com intervalo de 10 (dez) minutos entre o final do Expediente e o início 
da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal 
de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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§ 1º O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento de Vereador 
ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para 
terminar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo ser objeto de 
discussão.
§ 2º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou 
menor ao que já foi concedido.
§ 3º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a 
partir de 10 (dez) minutos do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a 
partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo 
Presidente.
Art. 95. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser 
abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (Vide art. 55 
da LOM).
Art. 96. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no 
recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretaria 
Administrativa, necessária ao andamento dos trabalhos.
§ 1º A critério do Presidente serão convocados os servidores da Câmara cujas 
atividades sejam necessárias ao andamento dos trabalhos da sessão. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer 
Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário autoridades públicas 
Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes 
credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da 
palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo. 
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§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, no intervalo entre o 
Expediente e a Ordem do Dia ou antes do encerramento da mesma, poderão usar da 
palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO I
Das Sessões Ordinárias
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 97. As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia. 
III – Explicação Pessoal
Art. 98. À hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º secretário ou seu 
substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal a que 
alude o artigo 95 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.
Art. 98. À hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º secretário ou seu 
substituto, a presença dos Vereadores através de verificação nominal, havendo o número 
legal a que alude o artigo 95 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não 
prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo 
oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada 
regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.
§ 1º A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não 
prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna, sendo que 
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não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva 
chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º As matérias, constantes do Expediente, inclusive a ata redigida, quando 
houver, da sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quorum” legal, ficarão para 
o Expediente da sessão ordinária seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 2º As matérias constantes do Expediente que não forem votadas em virtude da 
ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da sessão 
ordinária seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a 
requerimento de qualquer Vereador ou por iniciativa do próprio Presidente, e sempre será 
feita nominalmente, constando em ata redigida, quando houver, os nomes dos ausentes.
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 3º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a 
requerimento de qualquer Vereador ou por iniciativa do próprio Presidente, e sempre será 
feita nominalmente, constando em ata os nomes dos ausentes. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
SUBSEÇÃO II
Do Expediente
Art. 99. O Expediente terá a duração máxima improrrogável de 2 (duas) horas, a 
partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata redigida, 
quando houver, da sessão anterior; à leitura resumida de matérias oriundas do Poder 
Executivo ou de outras origens; à apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso 
da palavra livre, em conformidade com o que dispõe o Artigo 100, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Palmital. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
Art. 99. O Expediente terá a duração máxima improrrogável de 2 (duas) horas, a 
partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à leitura das matérias recebidas, 
discussão e votação de pareceres, requerimentos e moções, à apresentação de 
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proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 100. Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o 
tempo restante da hora do Expediente ao uso da palavra livre, obedecida a seguinte 
preferência:
I – discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II – discussão de pareceres das comissões, que não se refiram a proposições 
sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
III – uso da palavra, pelos Vereadores, versando sobre tema livre.
§ 1º O prazo para o orador da palavra livre na discussão de requerimentos e 
pareceres nos termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III), será 
improrrogavelmente de 10 (dez) minutos.
§ 2º (suprimido pela Resolução nº 26 de 17 de março de 1998)
§ 3º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for 
interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro 
lugar na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
Art. 100. Instalada a sessão, o Presidente solicitará ao Secretário a leitura da 
matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente apresentado pelos Vereadores;
III - expediente recebido de diversos.
IV - leitura das proposições apresentadas.
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§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - vetos:
III - projetos de lei oriundos do Executivo;
IV - projetos de lei de iniciativa dos Vereadores;
V - projetos de decreto legislativo;
VI - projetos de resolução;
VII - substitutivos;
VIII - emendas e subemendas;
IX - pareceres;
X - recursos;
XI - representações;
XII - requerimentos;
XIII - moções; 
XIV - indicações.
§ 2º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, 
quando solicitadas pelos interessados.
§ 3º Os pareceres das Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à 
apreciação na Ordem do Dia da sessão em curso, os requerimentos e as moções serão 
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discutidos e votados e as indicações apenas despachadas, em seguida à leitura, salvo 
disposição contrária expressa neste Regimento.
§ 4º Com exceção das matérias previstas no § 3º deste artigo, as demais 
proposições indicadas no § 1º do presente artigo, serão deliberadas na Ordem do Dia, 
conforme o disposto neste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 100-A. Terminada a leitura e deliberação das matérias, previstas no artigo
100, ficará o tempo restante reservado ao uso da Tribuna, versando sobre matéria do 
Expediente.
§ 1º As inscrições deverão ser feitas de próprio punho pelo Vereador que quiser 
usar da palavra, ou por meio eletrônico instituído com essa finalidade. 
§ 2º O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na 
hora em que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez e só poderá ser de novo inscrito em 
último lugar.
§ 3º O prazo para o orador usar da Tribuna será de 5 (cinco) minutos 
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo. 
§ 4º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for 
interrompido ou não usar da palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em 
primeiro lugar, na sessão seguinte, na mesma fase da sessão.
§ 5º Em caso de interrupção, o vereador poderá usar da palavra para completar 
o tempo regimental. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 100-B. Esgotado o tempo regimental sem a total deliberação das matérias 
pertinentes ao Expediente, poderão elas ser despachadas ao final da Ordem do Dia da 
mesma sessão como matéria remanescente ou ao Expediente da sessão seguinte, por 
decisão do Plenário. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
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SUBSEÇÃO III
Ordem do Dia
Art. 101. Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou ainda, por falta 
de oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 94 deste Regimento, 
tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver 
presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender 
os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse 
procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
§ 2º Não havendo o “quorum” exigido no § 1º deste artigo, ou, quando a matéria 
exigir, não havendo “quorum” qualificado, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o 
limite de 10 (dez) minutos ou declarar encerrada a sessão. (Redação dada pela Resolução 
nº 55/2012)
§ 3º O procedimento previsto no § 1º deste artigo será adotado em qualquer fase 
da Ordem do Dia. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 102. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que 
tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do 
início das sessões.
§ 1º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres 
e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início 
da sessão.
§ 2º O 1º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e 
votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado 
pelo Plenário.
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§ 3º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada na 
Ordem do Dia entregue aos Vereadores referentes ao assunto.
§ 3º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada na 
Ordem do Dia entregue aos Vereadores e devidamente publicada. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 4º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou 
alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante 
requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer, e aprovado 
pelo Plenário.
Art. 102-A. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, ficará o 
tempo restante reservado ao uso da Tribuna, versando sobre matéria da Ordem do Dia.
§ 1º As inscrições deverão ser feitas de próprio punho pelo Vereador que quiser 
usar da palavra, ou por meio eletrônico instituído para essa finalidade.
§ 2º O Vereador que, inscrito para falar na Ordem do Dia, não se achar presente 
na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez e só poderá ser de novo inscrito 
em último lugar.
§ 3º O prazo para o orador usar da Tribuna será de 5 (cinco) minutos 
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo. 
§ 4º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado à Ordem do Dia, for 
interrompido ou não usar da palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em 
primeiro lugar, na sessão seguinte, na mesma fase da sessão.
§ 5º Em caso de interrupção, o Vereador poderá usar da palavra para completar 
o tempo regimental. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 102-B. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao Diretor 
Municipal ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta ou 
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Fundacional, que tenha sido convocado para prestar esclarecimentos específicos sobre 
matéria de sua competência. 
§ 1º O Diretor Municipal ou Dirigente de órgão ou entidade da Administração 
Direta, Indireta, ou Fundacional usará da palavra por até 20 (vinte) minutos, sobre o assunto 
para que tenha sido convocado.
§ 2º Logo após, o Presidente dará início às perguntas por parte dos Vereadores, 
pelo prazo total de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis, a requerimento, por igual período.
§ 3º Após a oitiva do convocado, o Presidente dará a palavra à Tribuna Livre, 
conforme o disposto neste Regimento. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 103. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem 
do Dia, o Presidente anunciará a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 104. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre 
atitudes pessoais ou temas relevantes, a critério de cada Vereador.
§ 1º A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a 
sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário, que a encaminhará ao Presidente, 
prevalecendo os mesmos critérios do § 2º do artigo 100, deste Regimento.
§ 1º As inscrições para falar em Explicação Pessoal deverão ser feitas durante a 
sessão, de próprio punho pelo Vereador que quiser usar da palavra ou por meio eletrônico 
instituído para essa finalidade. 
§ 2º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem 
ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e na 
reincidência, terá a palavra cassada.
§ 2º O Vereador que, inscrito para falar em Explicação Pessoal, não estiver 
presente no momento em que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
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§ 3º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente 
declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A 
sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
§ 3º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente 
declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento, não 
cabendo prorrogação da sessão para uso da palavra em Explicação Pessoal. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012) 
§ 4º O prazo para o orador usar da palavra em Explicação Pessoal será de 5 
(cinco) minutos improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo. (AC) 
(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 105. A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente no 
período de recesso, por solicitação do Prefeito, pela Mesa ou pela maioria dos membros da 
Câmara Municipal, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a 
deliberar (Vide art. 56 da LOM).
§ 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente 
a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em 
grave prejuízo à coletividade.
§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente.
§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 
2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação (art. 56, Par. 
único da LOM).
§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012) (Vide art. 57 da LOM)
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§4º A convocação será levada ao conhecimento dos 
Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita.
§ 5º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será 
comunicada, por escrito, apenas aos ausentes
§ 6º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, 
inclusive nos domingos e feriados.
Art. 106. Na sessão extraordinária, não haverá parte do Expediente, sendo todo 
o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata redigida, quando 
houver, da sessão anterior. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
Art. 106. Na sessão extraordinária, não haverá Expediente, sendo todo o seu 
tempo destinado à Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 102 e §§, deste 
Regimento.
§ 1º Aplica-se à sessão extraordinária o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 
102 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria 
absoluta para discussão e votação das proposições; o Presidente dará por encerrado os 
trabalhos, determinando o registro em ata redigida, quando houver, que independerá de 
aprovação. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 2º Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 10 (dez) minutos, com a maioria 
absoluta, ou quando for o caso, de quorum qualificado para discussão e votação das 
proposições, o Presidente dará por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da 
respectiva ata, que independerá de aprovação. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 107. Será admitida a apresentação de projetos de lei, de resolução ou de 
decreto legislativo nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenham 
sido objeto do edital de convocação.
Art. 107. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
SEÇÃO III
Das Sessões Solenes
Art. 108. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por 
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para a 
posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não 
haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura e a verificação 
de presença.
§ 2º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu 
encerramento.
§ 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser 
obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra autoridades, 
homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da 
Presidência da Câmara. 
§ 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser 
obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra autoridades, 
homenageados e representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da 
Presidência da Câmara e ouvido o responsável pelo Cerimonial (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO II
Das Sessões Secretas
(Revogado pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 109. A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela 
maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de 
preservação do decoro parlamentar.
§ 1º Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper 
a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e suas 
dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e do 
rádio; determinará, também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o 
objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á 
pública.
§ 3º A ata redigida, quando houver, pelo Secretário será lida e aprovada na
mesma sessão e será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricada pela Mesa.
(Redação dada pela Resolução nº 39/06)
§ 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão 
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu 
discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a 
matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
Art. 109. (REVOGADO) (Revogado pela Resolução nº 55/2012); 
Art. 110. A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão 
secreta.
Art. 110. (REVOGADO) (Revogado pela Resolução nº 55/2012)
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CAPÍTULO III
Das Atas
Art. 111. De cada Sessão da Câmara registrar-se-ão os trabalhos através de 
equipamentos constantes do circuito oficial interno de gravação de som e imagem por meio 
eletrônico (CD/DVD) que irá constituir a Ata audiovisual do Poder Legislativo Municipal.
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 1º A gravação de som e imagem através de meio eletrônico que gerará a Ata 
audiovisual, após o registro das Sessões independentemente de discussão e aprovação, 
será datada numericamente, registrada e autenticada pelo Presidente e Secretários, sendo 
subseqüentemente arquivada na Secretaria administrativa da Câmara Municipal de Palmital.
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 1º A gravação de som e imagem através de meio eletrônico que gerará a Ata 
audiovisual, após o registro das Sessões independentemente de discussão e aprovação, 
será datada numericamente, registrada e autenticada pelo Presidente e 1º Secretário, sendo 
subsequentemente arquivada na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Os equipamentos que constituirão o circuito interno de gravação da Câmara 
Municipal de Palmital destinado a gerar a Ata audiovisual, somente poderão ser 
operacionalizados por funcionário da Câmara, não se admitindo exceções sob qualquer 
pretexto. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 3º A Ata audiovisual, considerada Patrimônio Público, será propriedade 
exclusiva da Câmara Municipal de Palmital. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 4º Os serviços de gravação de eventos de interesse da edilidade, poderão ser 
requeridos formalmente por qualquer Vereador ao Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, nos termos deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
I - O Vereador deverá requerer os serviços indicando o motivo, a data e horário, 
obedecendo para este mister à ordem de protocolo. (Redação dada pela Resolução nº 
39/2006)
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II - O requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando cópia da Ata 
audiovisual dos trabalhos das Sessões ou outros atos oficiais da Câmara, deverá ser 
acompanhado de um disco virgem para fiel reprodução do que foi requerido. (Redação dada 
pela Resolução nº 39/2006)
§ 4º Os serviços de gravação de audiências públicas ou outros eventos de 
interesse da edilidade, poderão ser requeridos formalmente por qualquer Vereador ao 
Presidente da Câmara Municipal de Palmital, nos termos deste Regimento Interno, 
observando-se o seguinte:
I - o Vereador deverá requerer os serviços indicando o motivo, a data e horário, 
obedecendo para este mister à ordem de protocolo;
II - o requerimento ao Presidente da Câmara, solicitando cópia da Ata 
audiovisual dos trabalhos das Sessões ou outros atos oficiais da Câmara, deverá ser 
acompanhado, quando necessário, de um disco virgem para fiel reprodução do que foi 
requerido. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados 
apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição 
integral, aprovado pela Câmara Municipal de Palmital. (Redação dada pela Resolução nº 
39/2006)
§ 6º A transcrição de declaração de voto, feito por escrito e em termos concisos 
e regimentais, deverá ser requerida ao Presidente da Câmara Municipal de Palmital.
(Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 7º A Ata redigida, quando houver, da sessão anterior será lida na sessão 
subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 7º A existência da Ata Audiovisual não elimina a necessidade de ata escrita de 
cada sessão, contendo apenas um resumo dos assuntos tratados. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
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§ 8º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata redigida, quando houver, 
para solicitar a sua retificação ou impugná-la. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 8º Em matéria em que o processo de votação for simbólico, constar-se-á da 
ata apenas o número de votos favoráveis, os contrários e as abstenções. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
§ 9º Feita à impugnação ou solicitada a retificação da Ata redigida, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova Ata, e aprovada a retificação, 
a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação. (Redação dada 
pela Resolução nº 39/2006)
§ 9º Em matéria em que o processo de votação for nominal, constar-se-á da ata 
o nome dos Vereadores que votaram favorável e contrariamente e dos que se abstiveram da 
votação. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 10. Aprovada a Ata redigida, será assinada pelo Presidente e pelos 
Secretários. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 10. A ata da sessão anterior será distribuída por cópia a todos os vereadores 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
§ 11. A Ata poderá ser impugnada, por escrito, quando for totalmente inválida, 
por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos sendo que, acatada a 
impugnação, será lavrada nova ata. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 12. Poderá ser requerida, por escrito, a retificação da ata, quando nela houver 
omissão ou equívoco, sendo que, aprovada, a retificação será incluída na ata da próxima 
sessão ordinária. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 13. O vereador que requerer impugnação ou retificação de ata poderá falar 
uma vez e por até 5 (cinco) minutos, no início do Expediente da próxima sessão ordinária, 
deliberando o Plenário a respeito. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
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§ 14. Não apresentados os requerimentos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, 
até o início da próxima sessão ordinária, a ata estará aprovada e será assinada pelo 
Presidente, pelo 1º Secretário e demais Vereadores. (AC) (Dispositivo acrescido pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 112. Em caso de impossibilidade de funcionamento do sistema de gravação 
de som e imagem através de meio eletrônico (cd/dvd) que gerará a Ata audiovisual de que 
se trata o artigo anterior, serão os trabalhos da Sessão lavrados em Atas redigidas, 
contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário na Sessão 
subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
Art. 112. A íntegra dos debates e dos pronunciamentos dos Vereadores 
constarão apenas da Ata Audiovisual de que trata o artigo 111 deste Regimento. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
TÍTULO V
Das Proposições e sua Tramitação
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 113. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do 
Plenário.
§ 1º As proposições poderão consistir em:
I - emenda à Lei Orgânica;
II - lei complementar;
III - projetos de lei;
IV - projetos de Decretos Legislativo;
V - projetos de Resolução;
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VI - indicações;
VII - requerimentos;
VIII - substitutivos;
IX - emendas ou subemendas;
X - pareceres; e
XI - vetos.
Art. 113. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do 
Plenário. 
§ 1º As proposições poderão consistir em:
I - emenda à Lei Orgânica;
II - lei complementar;
III - projetos de lei;
IV - projetos de Decretos Legislativo;
V - projetos de Resolução;
VI - indicações;
VII - requerimentos;
VIII - substitutivos;
IX - emendas ou subemendas;
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X - pareceres; 
XI – vetos e
XII – moções (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, 
quando sujeitos à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu 
assunto. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 114. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais o seu 
primeiro signatário.
§ 1º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” 
para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa para a 
respectiva publicação. Em ocorrendo tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, 
conseqüentemente arquivada se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da 
exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” 
para apresentação, não poderão ser retiradas após o devido protocolo junto ao setor 
competente da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 115. Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, 
conforme Regulamento baixado pela Presidência. 
Art. 115. Os processos serão organizados pelo setor competente da Câmara nos 
termos deste Regimento e através de regulamento eventualmente previsto em Resolução 
específica (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 116. Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência 
determinará a sua reconstituição, por deliberação ou a requerimento de qualquer Vereador.
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Art. 117. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação;
I – urgência especial
II – ordinária. 
Art. 117. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I – urgência especial;
II - urgência;
II – ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 118. A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, 
salvo a de número legal, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. 
Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as 
seguintes normas e condições:
I – a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de 
requerimento, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, 
com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
d) por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presentes.
II – somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, 
examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte, que não 
sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou 
aplicação:
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III – o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer 
ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à 
Ordem do Dia;
IV - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com 
prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade 
pública;
V – aprovado o requerimento de Urgência Especial, a matéria respectiva entrará 
imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista do parágrafo anterior;
VI – o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua 
votação deverá ser encaminhada pelo autor que fará sua justificação de motivos.
Art. 118. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de 
quorum legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a 
fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. 
Parágrafo único. A concessão de urgência especial dependerá de apresentação 
de requerimento subscrito, pelo menos, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, 
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a necessária justificativa. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 118-A. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se 
aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até quarenta e 
cinco dias para apreciação.
§ 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às 
Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) 
após seu protocolo no setor competente da Câmara, independentemente da leitura no 
Expediente da sessão.
§ 2º Os presidentes das Comissões Permanentes enviarão os projetos 
imediatamente aos Relatores, que terão 3 (três) dias para exarar seu parecer. 
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§ 3º Caso os Relatores não cumpram o disposto no parágrafo 2º deste artigo, 
será este parecer emitido pelos presidentes das Comissões Permanentes, nos três dias 
subsequentes. 
§ 4º Exarados os pareceres, antes do término do prazo regimental, a proposição 
será incluída na Ordem do Dia. (AC)(Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
Art. 119. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam 
sujeitas ao regimento de Urgência Especial.
Art. 119. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam 
sujeitas aos regimes de urgência especial ou de urgência (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Art. 120. As proposições idênticas ou versando matérias correlatas serão 
anexadas às mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara 
ou a requerimento de comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas. 
Art. 120. As proposições versando sobre matérias correlatas serão anexadas à 
mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
§1º A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a 
requerimento de comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.
§ 2º Não serão recebidas para protocolo matérias idênticas às já em tramitação 
na Câmara Municipal de Palmital. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 121. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – emendas à Lei Orgânica do Município,
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II – leis complementares,
III – leis ordinárias,
IV – decretos legislativos,
V – resoluções.
Art. 122. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de 
competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I – do vereador;
II – da Mesa da Câmara;
III – do prefeito;
IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular.
§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
definidos no artigo 66 da LOM.
Art. 123. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 
(quarenta e cincos) dias.
§ 1º Decorrido o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no artigo 72, § 4º da 
LOM.
§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto 
será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se 
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ultime sua votação. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012) (Vide § 1º do art. 70 da 
L.O.M.)
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara 
e não se aplica aos projetos de codificação.
§ 3º A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da 
remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do 
recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 4º Os prazos previstos neste artigo, aplicam-se também aos projetos de lei 
para os quais se exija aprovação por “quorum” qualificado.
§ 4º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de 
lei definidos no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
§ 6º Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, 
deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas 
entre eles.
§ 7º Respeitada sua competência quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar:
I - em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de lei 
que contem com assinatura de, pelo menos, ¼ (um quarto) de seus membros. 
II - em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação, os 
projetos de lei que contem com a assinatura de, pelo menos 1/3 (um terço) de seus 
membros, se seu autor considerar urgente a medida.
§ 8º Aplica-se aos projetos de que trata o parágrafo anterior, o disposto no § 3º 
deste artigo.
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§ 9º A faculdade, instituída na letra “b” do § 7º, deste artigo, só poderá ser 
utilizada 3 (três) vezes, pelo mesmo Vereador, em cada sessão legislativa.
§ 9º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
Art. 124. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de 
todas as Comissões será tido como rejeitado (Vide art. 74 da LOM).
Art. 124. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de 
todas as Comissões será tido como prejudicado (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
(Vide art. 74 da LOM)
Art. 125. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. (Vide art. 73 da LOM)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara. (Vide art.73, 
parágrafo único da LOM)
Art. 126. Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, 
obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para 
discussão e votação, pelo menos na última sessão antes do término do prazo.
Art. 126. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 127. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito de conformidade com o artigo 62, III e § 4º da Lei 
Orgânica do Município.
§ 1º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas 
relativas ao processo legislativo estabelecidas neste Regimento.
§ 2º Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva e 
privativa definidas na Lei Orgânica do Município.
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Art. 128. Projeto de Decreto legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência 
privativa e não sujeita à sanção do prefeito, aprovado pelo Plenário, em um só turno de 
votação e promulgado pelo Presidente da Câmara.
§ 1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
a) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
b) (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
c) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, nos termos do inciso XV, 
artigo 37 da Lei Orgânica do Município;
d) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
e) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 
(quinze) dias;
f) criar comissões parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se 
inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos um 
terço de seus membros, aprovado pela maioria (art. 37, inciso VIII da LOM); 
e) (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
g) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços 
ao Município, nos termos do artigo 37 inciso XIV da Lei Orgânica do 
Município. (Vide inciso XIV do art. 37 da LOM)
h) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito,
i) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos 
em lei.
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§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de 
Decretos Legislativo a que se referem as letras ”c”, “d” e “e” do parágrafo anterior. Os 
demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.
§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de 
Decreto Legislativo a que se referem as alíneas ”c” e “d” do § 1º, sendo que os demais 
poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 129. O projeto de Resolução é a proposição de efeitos internos, destinados a 
regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não 
depende de sanção do Prefeito.
§ 1º O projeto de resolução aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, 
será promulgado pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Constitui matéria de projeto de resolução:
I - perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município; 
I – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
II - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; 
III - fixação de remuneração dos Vereadores, nos termos do artigo 37, inciso VII 
da lei Orgânica do Município; 
III – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
IV - fixação da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do 
artigo 51, VIII da LOM; 
IV - (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
V - elaboração e reforma do Regimento Interno;
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VI - julgamento dos recursos de sua competência;
VII - concessão de licença ao Vereador;
VIII - constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a 
assuntos de economia interna, e comissão especial, nos termos deste Regimento;
IX - aprovação ou rejeição das contas da Mesa; 
IX - (REVOGADO); (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
X - demais atos de sua economia interna.
§ 3º Os projetos de resolução a que se referem as letras “g”, “i” e “j” do parágrafo 
anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de parecer, e com 
exceção dos mencionados na letra “h” – que entram para a Ordem do Dia da mesma 
sessão, os demais serão apreciados na sessão subseqüente á apresentação da proposta 
inicial.
§ 3º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
§ 4º Respeitado o disposto no parágrafo anterior a iniciativa dos projetos de 
resolução poderá ser da Mesa, das comissões e dos Vereadores conforme dispõe o 
presente Regimento.
§ 5º Os projetos de Resoluções e de Decretos Legislativo, elaborados pelas 
comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua 
competência, serão incluídas na Ordem do Dia da sessão posterior à sua apresentação, 
independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra 
comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 130. Lido o projeto pelo 1º secretário, no Expediente, ressalvado os casos 
previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua 
natureza, devam opinar sobre o assunto.
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Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais 
Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 131. São requisitos dos projetos:
I – ementa de seu objetivo;
II – conter tão somente à enunciação da vontade legislativa;
III – divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV – menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V – assinatura do autor;
VI – a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que 
fundamentam adoção da medida proposta.
CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 132. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de 
interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos 
reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 133. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de 
direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva 
ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da 
Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente da sessão 
seguinte.
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CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos
Art. 134. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da 
Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou comissão.
Art. 134. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre 
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de 
duas espécies:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário. 
Art. 135. Serão da alçada do Presidente da Câmara e verbais os requerimentos 
que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III – observância de disposição regimental;
IV – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido 
à deliberação do plenário; 
V – verificação de presença ou de votação;
VI – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VII – requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na 
Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;
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VII – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
VIII – preenchimento de lugar em Comissão;
VIII – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
IX – declaração de voto.
Art. 136. Serão de alçada do Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos 
que solicitem:
I – renúncia de membro de Mesa;
II – audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III – designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
III – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
IV – juntada ou desentranhamento de documentos;
V – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da 
Câmara;
VI – votos de pesar por falecimento; 
VI – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
VII – constituição de comissão de Representação; 
VII – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
VIII – cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
IX – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
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IX – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste 
e no artigo anterior, salvo os que pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples 
anuência.
§ 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo 
Vereador, sobre o mesmo assunto novamente, a informação solicitada. 
Art. 137. Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder 
discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 94, deste Regimento;
II – destaque da matéria para votação; 
III – votação por determinado processo;
IV – encerramento de discussão, nos termos do artigo 157, III deste Regimento.
Art. 138. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os 
requerimentos que solicitem:
I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;
I – moções de louvor, congratulações, repúdio ou protesto; (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
II – audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III – inserção de documentos em ata;
IV – retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V – informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
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VI – informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à 
Administração Municipal; (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
VII – convocação de Diretor Municipal ou dirigente de órgão ou entidade da 
Administração direta ou indireta. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, 
lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar 
intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos 
encaminhados ao Expediente da sessão seguinte.
§ 1º Os Requerimentos previstos neste artigo devem ser apresentados no 
Expediente da sessão, lidos, discutidos, votados e, caso sejam aprovados, encaminhados 
para as providências solicitadas. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, 
Adiamento e Vista de Processos, constante da Ordem do Dia, serão apresentados no início 
ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será para os processos que, não 
obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência Especial.
§ 2º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, 
Adiamento e Vista de Processos constante da Ordem do Dia, serão apresentados no início 
ou no transcorrer desta fase da sessão. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º Os requerimentos de Adiamento ou de Vista de Processos, constantes ou 
não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§ 3º Os requerimentos de Vista de Processos constantes da Ordem do Dia, 
serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos, até o máximo de 10 (dez), ao 
passo que os pedidos de adiamento não possuem prazo certo. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
§ 4º O requerimento que solicitar inserção em ata de documento não oficiais, 
somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
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§ 4º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
§ 5º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à 
deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo–se, entretanto, 
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representação partidária.
§ 6º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os requerimentos de 
congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também no transcorrer na 
ordem do dia.
§ 6º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
Art. 139. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão 
lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente, ao Prefeito, ou às Comissões.
Parágrafo único. Cabe o Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os 
mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam 
propostos em termos adequados.
Art. 139. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão 
lidos no Expediente e encaminhados à Presidência para despacho.
Parágrafo único. Cabe o Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os 
mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam 
propostos em termos adequados. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 140. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da 
Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, 
independentemente do conhecimento do Plenário.
Parágrafo único. Os pareceres das Comissões serão votados no expediente da 
sessão da sessão, em cuja pauta for incluído o processo. Poderá o Vereador requerer a 
discussão dos mesmos passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.
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Parágrafo único. Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na 
Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 141. Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, 
apresentado por um vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o 
mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao vereador ou comissão apresentar 
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 142. Emenda e a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, 
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º Emenda substitutiva é a que dever ser colocada em lugar do artigo, 
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, 
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 5º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, 
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 143. A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
Art. 144. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não 
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
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§ 1º O autor do projeto que recebe substitutivo ou emenda estranhos ao seu 
objeto, terá o direto de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da 
Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar 
a proposição, caberá ao seu autor.
§ 3º As emendas que não referirem diretamente à matéria do projeto serão 
destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 3º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
Art. 145. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência 
Especial ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela 
Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em 
Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início 
da sessão, para fins de publicação. 
§ 1º Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será 
discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado 
por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à 
Comissão competente.
§ 2º Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o 
substitutivo.
§ 3º As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o 
projeto será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para ser de novo 
redigido, na forma do aprovado, com nova redação ou redação final, conforme a aprovação 
das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1ª ou 2ª discussão, ou ainda em discussão 
única, respectivamente. 
§ 4º A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser aprovada na 
segunda. 
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§ 5º Para a segunda discussão, serão admitidas emendas ou subemendas, não 
podendo ser apresentados substitutivos.
§ 6º O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto 
a matéria estiver da dependência do parecer de qualquer das Comissões.
Art. 145. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidas até o início 
da primeira, única ou segunda discussão do projeto original.
§ 1º As emendas e subemendas recebidas serão encaminhadas às Comissões 
Permanentes e, após o parecer destas, serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será 
encaminhado à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania para ser redigido na 
forma de Redação Final, no momento próprio. 
§ 2º As emendas e subemendas serão tomadas pelo mesmo quorum de 
deliberação do projeto a que se pretende emendar, em turno único. 
§ 3º Salvo quando propostos por Comissão Permanente no uso de suas 
atribuições, as emendas, subemendas e substitutivos deverão trazer, para que sejam 
recebidos, ao menos o mínimo regimental de subscritores exigidos para a proposição 
original.
§ 4º A mensagem aditiva do Executivo a projeto de sua autoria será recebida até 
o término da deliberação em 1º turno do projeto original. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 146. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos 
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele 
dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, para opinar e elaborar projeto de Resolução.
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§ 2º Apresentado o parecer, como o projeto de Resolução, acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem 
do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após a sua publicação.
§ 2º Apresentado o parecer, como o projeto de Resolução, acolhendo ou 
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem 
do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após o seu recebimento. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do 
Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
CAPÍTULO VII
Das Retiradas de Proposições
Art. 147. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a 
retirada de sua proposição.
§ 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita a deliberação do Plenário, compete 
ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.
Art. 148. No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas 
as proposições, apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com 
parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ainda não submetidas à 
apreciação do Plenário.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de Resolução ou 
Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, 
preliminarmente, ser consultados a respeito.
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§ 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, 
solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção 
daqueles de autoria do Executivo. 
Art. 148. Ao final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas 
as proposições apresentadas na Legislatura que se finda. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de 
Resolução ou Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, 
preliminarmente, ser consultados a respeito. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO VIII
Da Prejudicabilidade
Art. 149. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:
I – a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha 
sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no 
artigo 125 deste Regimento.
II – a discussão ou votação de proposições anexas quando a aprovada ou 
rejeitada for idêntica;
III – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando 
tiver substitutivo aprovado;
IV – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou 
rejeitada;
V – o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
TÍTULO VI
Dos Debates e das Deliberações
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CAPÍTULO I
Das Discussões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 150. Discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenário.
§ 1º Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de 
Resolução.
§ 1º Terão discussão única, exclusivamente, os projetos de Decreto Legislativo e 
os Projetos de Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) 
horas, entre eles as proposições relativas à criação de cargos na Câmara e a proposta de 
emenda à Lei Orgânica do Município.
§ 2º Serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, as 
Propostas de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do art. 29 da Constituição Federal. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012) (Vide art. 29 da Constituição Federal).
§ 3º Terão discussão única os projetos de lei que:
I - sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime 
de Urgência Especial, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;
II - sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em 
regime e Urgência Especial; 
III - disponham sobre:
a) concessão de auxílios e subvenções;
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b) convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros 
municípios;
c) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
e) concessão de Utilidade Pública a entidades particulares,
§ 3º (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
§ 4º Estarão sujeitas, ainda, a discussão única, as seguintes proposições:
I - requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artigo 138 
deste Regimento.
II - indicações, quando sujeitas a debates nos termos da artigo 133, parágrafo 
único deste Regimento; 
II – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
III - pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades; 
IV – vetos total e parcial.
§ 5º Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei que não estejam 
relacionados nas letras “a”, “b” e “c”, do § 3º deste artigo.
§ 5º Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei complementar e 
de lei ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 6º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão 
obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Art. 151. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos 
Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
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I – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo 
quando responder a aparte;
II - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do 
Presidente;
III – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou 
excelência.
Art. 152. O Vereador só poderá falar:
I – para solicitar retificação ou impugnação da Ata redigida, quando houver;
(Redação dada pela Resolução nº 39/06)
I – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
II – para discutir matéria em debate;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de 
disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos 
trabalhos;
V – para encaminhar a votação, nos termos do artigo 162, § 1º, deste 
Regimento;
VI – para justificar requerimentos de Urgência Especial;
VII – para justificar o seu voto, nos termos do artigo 168, deste Regimento;
VIII – para explicação pessoal, nos termos do artigo 103 deste Regimento; 
IX - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 135, 136, 137 e 138 
deste Regimento.
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X – na fase da sessão destinada à Tribuna do Expediente. (AC)(Dispositivo 
acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título 
dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá: 
I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a que solicitar;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
§ 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de Urgência Especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitante; 
III – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de 
ordem regimental. 
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§ 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o 
Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:
I - do autor;
II - do relator;
III - ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
§ 4º Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou 
contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo 
anterior.
SEÇÃO II
Dos Apartes
Art. 153. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento 
relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não exceder a 1 (um) 
minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do 
orador.
§ 3º Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “pela 
ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. 
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear não lhe será permitido dirigir￾se, diretamente, aos Vereadores presentes. 
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear não lhe será permitido dirigir￾se, diretamente ao Vereador que solicitou o aparte. (Redação dada pela Resolução nº 
55/2012)
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SEÇÃO III
Dos Prazos
Art. 154. O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso 
da palavra: 
I – 5 (cinco) minutos para solicitar retificação ou impugnação da Ata redigida, 
quando houver; (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre; 
III – na discussão de:
a) Vetos: 15 (quinze) minutos com apartes; alterar para 5
b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão: 5 (cinco) minutos, 
com apartes; 
c) Projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes; 
d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 10 (dez) 
minutos, com apartes; 
e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara: 10 (dez) minutos, com apartes;
f) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara: 10 (dez) minutos, com apartes;
g) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 10 (dez) minutos 
para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada 
e com apartes;
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h) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) 
minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o denunciado ou para seu 
procurador, com aparte;
i) Requerimentos: 5 (cinco) minutos, com apartes;
j) Parecer de Comissão sobre circulares: 5 (cinco) minutos, com apartes;
k) Orçamento Municipal; 15 (quinze) minutos, quer seja em primeira como em 
segunda discussão.
IV – em Explicação Pessoal: 10 (dez) minutos, sem apartes; 
V – para encaminhamento de votação: 5 (cinco) minutos, sem apartes
VI – para declaração de voto: 3 (três) minutos, sem apartes; 
VII – pela ordem: 3 (três) minutos, sem apartes; 
VIII – para apartear: 1 (um) minuto.
Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será 
permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.
Art. 154. Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos Vereadores para uso da 
palavra: 
I – 3 (três) minutos para deliberação de requerimento de retificação ou 
impugnação de Ata; 
II - 5 (cinco) minutos para os inscritos na Tribuna do Expediente; 
III – na discussão de:
a) vetos: 5 (cinco) minutos; 
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b) projetos: 5 (cinco) minutos;
c) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 5 (cinco) 
minutos;
d) projeto de Decreto Legislativo que analisa o parecer do Tribunal de Contas 
sobre as Contas do Prefeito: 10 (dez) minutos;
e) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 10 (dez) minutos 
para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator da Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e para o acusado ou acusados;
f) processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) 
minutos para cada Vereador e 2 (duas) horas para o denunciado ou seu 
procurador; (Vide art. 5º, V, do Decreto-Lei nº 201/67)
g) requerimentos e moções, exceto as de condolência: 3 (três) minutos;
h) projeto de lei onde esteja sendo analisado o Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; 10 (dez) minutos, quer 
seja em primeira como em segunda discussão.
IV – em Explicação Pessoal: 5 (cinco) minutos, sem apartes;
V – para encaminhamento de votação: 2 (dois) minutos; 
VI – pelos líderes, em qualquer momento da sessão, para tratar de assunto que, 
por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se 
estiver em processo de votação ou quando houver orador na Tribuna: 2 (dois) minutos;
VII – para declaração de voto, quando das votações nominais: 1 (um) minuto; 
VIII – para apresentar e discutir questão de ordem regimental: 1 (um) minuto; 
IX – para apartear: 1 (um) minuto.
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X – para discutir requerimentos verbais incertos, de competência do Plenário: 1 
(um) minuto.
§ 1º O tempo de que dispõe o vereador será controlado pelo Secretário, que 
dará para conhecimento ao Presidente, quando ultrapassado.
§ 2º Na discussão das matérias não será permitido cessão de tempo de um 
Vereador inscrito para outro Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO IV
Do Adiamento
Art. 155. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à 
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, 
admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de 
sua respectiva pauta.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver 
com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contato em dias, não podendo 
ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da 
proposição.
§ 1º A apresentação do requerimento de adiamento não pode interromper o 
orador que estiver com a palavra. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de 
Preferência o que marcar menor prazo. 
SEÇÃO V
Do pedido de vista
Art. 156. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo 
Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que 
observado o disposto no artigo 155, § 1º, deste Regimento.
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Parágrafo único. O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos. 
Art. 156. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo 
Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que 
observado o disposto no artigo 155, § 1º, deste Regimento.
Parágrafo único. O requerimento de vista de proposições deve ser formulado por 
prazo determinado, nunca superior a 10 (dez) dias consecutivos. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO VI
Do Encerramento das discussões
Art. 157. O encerramento da discussão dar-se-á:
I – por inexistência de orador inscrito;
II – pelo decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do plenário.
§ 1º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III 
do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, três Vereadores.
§ 2º O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o 
encaminhamento da votação.
§ 3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá 
ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores.
CAPÍTULO II
Das Votações
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SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 158. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário 
manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em 
que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, 
esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, 
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será 
encerrada imediatamente.
Art. 159. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de 
nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos 
do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia sua 
presença para efeito de “quorum”.
Art. 159. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na 
deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 1º O vereador que se considerar impedido de votar, fará a devida comunicação 
ao Presidente, computando-se, todavia, a sua presença para efeito de “quorum”.
§ 2º O impedimento poderá ser arguido por qualquer vereador, cabendo a 
decisão ao Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 160. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 161. As deliberações de Plenário serão tomadas:
I – por maioria absoluta de votos;
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II – por maioria simples de votos;
III – por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes; 
III – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012);
IV – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e 
maioria simples aos Vereadores presente à sessão.
§ 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria 
de votos, presentes a maioria de Vereadores.
§ 3º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Regimento Interno da Câmara;
V - Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer 
do Legislativo ou do Executivo;
VI - Rejeição de veto;
VII - Plano Diretor do município;
VIII - Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
IX - Concessão de direito real de uso;
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X - Alienação de bens imóveis;
XI - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XII - Autorização para obtenção de empréstimo de particulares;
XIII - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
§ 4º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara: 
I - As leis concernentes a:
a) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
b) emenda a Lei Orgânica do Município;
c) Realização de sessão secreta; 
d) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
e) concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas.
§ 4º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara, as proposições concernentes a:
I - denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos; 
II - emendas à Lei Orgânica do Município.
III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas.
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V - rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
VI - rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 5º Dependerá ainda, do mesmo “quorum” estabelecido no parágrafo anterior, a 
declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, 
julgado nos termos da legislação federal, bem como nos casos previstos na Lei Orgânica do 
Município.
§ 6º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:
I - a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
II - a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 6º (REVOGADO) (Redação dada Pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 162. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria 
já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para 
encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um 
de seus membros, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a 
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um 
de seus membros, falar apenas uma vez, por 2 (dois) minutos, para propor a seus pares a 
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012).
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§ 2º Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas, haverá 
apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
SEÇÃO III
Dos Processos de Votação
Art. 163. São 02 (dois) os processos de votação:
I – simbólico e
II – nominal. (Redação dada pela Resolução nº 44/2010)
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos favoráveis e 
contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo 
simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e 
os que forem contrários a se levantar, procedendo, em seguida, a necessária contagem e a 
proclamação do resultado.
§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis 
e contrários, os quais serão apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. 
(Redação dada pela Resolução nº 44/2010)
§ 4º Quando da votação nominal proceder-se-á a chamada de cada Vereador 
pela ordem alfabética, momento em que o Vereador declarará o seu voto, expressando-se 
favorável ou contrário à matéria em questão, procedendo-se, em seguida, a necessária 
contagem e a proclamação do resultado. (Redação dada pela Resolução nº 44 / 2010)
§ 5º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
I - eleição da Mesa;
II - destituição da Mesa;
III - composição das Comissões Permanentes;
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IV - cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
V - votação de proposições que objetivem:
a) outorga de concessão de serviço público;
b) outorga de concessão de direito real de concessão de uso;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
e) aprovação do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
f) contrair empréstimo particular; 
g) aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
h) aprovação ou alteração de Código e Estatutos;
i) criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;
VI - denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012).
§ 6º Proceder-se-á, também, obrigatoriamente, a votação nominal para os 
seguintes casos:
I – vetos total e parcial do Executivo e
II – concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas. (Redação dada pela Resolução nº 44 / 2010);
III – apreciação das matérias que exijam quórum de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara para sua aprovação. (AC) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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§ 7º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação nominal ou 
simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto.
§ 8º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na 
forma regimental, na votação nominal ou simbólica.
§ 9º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e 
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, 
antes de passar a nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do dia.
Art. 164. Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar 
a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por 
Vereador e aprovado pelo Plenário.
Art. 165. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma 
propositura sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e 
substitutivos oriundos das Comissões.
§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, 
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor 
adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
Art. 165. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma 
propositura sobre outra, através de requerimento verbal aprovada pelo Plenário, 
apresentado no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se 
refere.
§ 1º Terão preferência para discussão e votação, independentemente de 
requerimento:
I – o requerimento de licença de Vereador;
II – o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito;
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III – as emendas supressivas;
IV – os substitutivos;
V – o requerimento de adiamento que marque menor prazo.
§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, 
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor 
adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
SEÇÃO IV
Da Verificação da votação
Art. 166. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação 
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e 
necessariamente atendido pelo Presidente desde que tenha amparo regimental.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. 
§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso 
não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador 
que a requereu.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela 
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador 
reformulá-lo.
SEÇÃO V
Da Declaração de Voto
Art. 167. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos 
que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
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Art. 168. A declaração de voto, a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, 
depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo 
vedados os apartes. 
§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 1 minuto, sendo vedados 
os apartes. 
§ 2º Quando a elaboração de voto estiver formulada por escrito, poderá o 
Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata redigida, quando houver, 
em seu inteiro teor. (Redação dada pela Resolução nº 39/2006)
§ 2º Quando a elaboração de voto estiver formulada por escrito, poderá o 
Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata da sessão, em seu inteiro 
teor. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO III
Da Redação Final
Art. 169. Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a 
proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação para elaborar a redação final, na conformidade do 
vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação.
Art. 169. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, 
emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania para elaborar a redação final. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
a) Plano plurianual;
b) Orçamentos anuais;
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c) Diretrizes Orçamentárias
d) Decreto legislativo, quando de iniciativa da Mesa:
e) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento 
Interno.
§ 2º Os projetos citados nas letras “a”, “b” e “c”, do parágrafo anterior, serão 
remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para elaboração da 
Redação Final.
§ 3º Os projetos mencionados nas letras “d” e “e” do § 1º, serão enviados à 
Mesa, para elaboração da Redação Final.
Art. 170. A redação final será discutida e votada depois de publicada, podendo o 
Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 170. A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário, 
podendo ser dispensada sua leitura, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção 
de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, 
para nova Redação Final, conforme o caso. 
§ 2º Aprovada emenda ou rejeitada a Redação Final, voltará ela à Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania para elaboração de nova Redação Final. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e 
considerada aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da 
Câmara.
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§ 3º Exige-se, para aprovação da Redação Final, o mesmo quórum para 
aprovação da proposição. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 171. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do 
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual 
dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a 
correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos 
aprovados, sem emendas e que, porventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se 
inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou 
absurdo manifesto.
Art. 171. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do 
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual
dará conhecimento ao Plenário. 
§ 1º Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso 
contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
§ 2º Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem
emendas e que, porventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, 
incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
TÍTULO VII
Elaboração Legislativa Especial
CAPÍTULO I
Dos Códigos
Art. 172. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e 
aprovar completamente, a matéria tratada.
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Art. 173. Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão 
publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania.
§ 1º Durante o prazo de 15 (quinze) dias poderão os Vereadores encaminhar à 
comissão emendas a respeito.
§ 1º Durante o prazo de 10 (dez) dias poderão os Vereadores encaminhar à 
comissão emendas a respeito. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar parecer ao projeto e às
emendas apresentadas.
§ 2º A Comissão terá mais 10 (dez) dias para exarar parecer ao projeto e às 
emendas apresentadas. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará 
o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 174. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, 
salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas voltará à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas 
ao texto do projeto original. 
§ 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas voltará à Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania, por mais 5 (cinco) dias, para incorporação das 
mesmas ao texto do projeto original. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos 
demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
Art. 175. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de 
alterações parciais de Códigos.
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CAPÍTULO II
Do Orçamento
Art. 176. O Projeto de Lei Orçamentário anual será enviado pelo Executivo à 
Câmara nos termos de Legislação Federal.
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao 
Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição em avulso aos 
Vereadores, os quais no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara determinará sua leitura em 
Plenário e distribuirá cópias aos Vereadores, os quais no prazo de 10 (dez) dias, poderão 
oferecer emendas. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Em seguida irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo 
máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.
§ 2º Em seguida, o projeto e as emendas apresentadas serão remetidos à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública que terá o prazo máximo de 10 (dez) 
dias para emissão de parecer. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 3º Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão 
seguinte, como item único.
§ 4º Aprovado o projeto com as emendas, será enviado à Comissão de Finanças 
e Orçamentos, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não 
houver emenda aprovada ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa ou Autógrafo 
na conformidade do projeto.
§ 4º Aprovado o projeto com as emendas, será enviado à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para elaboração da Redação Final dentro do prazo 
máximo de 3 (três) dias, sendo que se não houver emenda aprovada ficará dispensada a 
redação final, expedindo a Mesa o Autógrafo na conformidade do projeto aprovado. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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§ 5º A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamentos será 
incluída na ordem do dia da Sessão seguinte.
§ 5º A redação final proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública será incluída na ordem do dia da Sessão seguinte, como item único. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
§ 6º Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar os prazos a ela 
estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação 
independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
§ 6º Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública não observar os 
prazos a ela estipulados neste artigo, o Presidente da Câmara avocará a proposição e 
designará Relator Especial, que terão prazo de 5 (cinco) dias para emissão de parecer. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 177. A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o 
pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamentos excluindo aqueles de que decorra 
infringência a dispositivos legais e constitucionais.
§ 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da 
primeira sessão, para segunda discussão sendo vedado a apresentação de emendas em 
Plenário. Em havendo emendas, será incluído na primeira sessão, após a publicação do 
parecer e emendas.
§ 2º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre 
as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a 
votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 177. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 178. Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da 
mesma, primeiramente às emendas, uma a uma e depois o projeto.
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Art. 178. No segundo turno serão discutidas e votadas primeiramente as 
emendas e em seguida o projeto com as emendas aprovadas. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 179. Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo 
prazo de 20 (vinte) minutos, sobre o projeto e às emendas apresentadas. 
Art. 179. Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo 
prazo de 10 (dez) minutos, sobre o projeto e às emendas apresentadas. (Redação dada 
pela Resolução nº 55/2012)
Art. 180. Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Gestão Pública e os autores de emendas.
Art. 181. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o 
disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 182. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a 
modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da 
parte cuja alteração é proposta.
Art. 182-A. Nas sessões em que se discutem os projetos de diretrizes 
orçamentárias, o plano plurianual e o orçamento anual, a Ordem do Dia ficará reservada a 
essa matéria e o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do horário fixado para 
a abertura da sessão. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO III
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa
Da Tomada de Contas do Prefeito
Art. 183. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será 
exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
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Art. 184. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 
1º de março do exercício seguinte, (art. 51, inciso VI da LOM), para fins de encaminhamento 
ao Tribunal de Contas competente.
Art. 184. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 
1º de março do exercício seguinte, para efeito de consolidação. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012) (Vide art. 51, inciso VI da LOM).
Art. 185. O Presidente da Câmara apresentará até o dia 20 de cada mês, o 
balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior (Vide art. 52, 
inciso VIII da LOM).
Art. 186. O Prefeito encaminhará à Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês, o 
balancete relativo à receita e despesa do mês anterior (Vide art. 81 da LOM).
Art. 187. Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os 
respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em 
Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos 
à Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo máximo de 02 (dois) dias. 
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, 
apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo 
e projeto de Resolução, relativas às contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, 
dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º Se a comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência 
designará um relator especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, improrrogável, para 
consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos projetos de Decreto 
Legislativo e de Resolução, aprovando ou rejeitando as contas conforme a conclusão do 
referido Tribunal.
§ 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamentos ou pelo 
Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, os 
processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia 
distribuição de cópias ao Vereadores.
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Art. 187. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com o 
respectivo parecer prévio, a Mesa, independentemente de sua leitura, determinará sua 
publicação, distribuindo cópias aos Vereadores, no prazo máximo de 02 (dois) dias. 
§ 1º Os processos deverão permanecer no setor competente da Câmara, à 
disposição dos vereadores e de qualquer contribuinte durante o prazo de 60 (sessenta) dias, 
anualmente, a contar da data da publicação do parecer prévio, para questionar a 
legitimidade das contas.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, as contas serão enviadas à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, que terá o prazo de 15 (quinze) dias 
para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado, através de Projeto de Decreto Legislativo.
§ 3º Se a comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência 
avocará o projeto e designará um relator especial, que terá o prazo de 03 (três) dias, 
improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos 
projetos de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas conforme a conclusão do 
referido Tribunal.
§ 4º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, os processos serão incluídos na 
pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§ 5º Nas sessões em que se discutem as contas, a Ordem do Dia ficará 
reservada a essa matéria e o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do horário 
fixado para a abertura da sessão. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 188. A Câmara tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento 
do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da 
Mesa, (art. 37, inciso XV da LOM) observados os seguintes preceitos:
I – O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços (2/3) dos 
membros da Câmara (art.37, inciso XV, letra”a” da LOM).
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II – Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, as contas serão 
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal 
de Contas competente (art. 37, inciso XV, letra “c” da LOM).
§ 1º Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, serão 
imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins (art. 37, inciso XV, letra 
“b” da LOM).
§ 2º rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão 
publicados os respectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas 
competentes.
Art. 188. A Câmara tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento 
do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito, 
observados os seguintes preceitos: (Vide art. 37, inciso XV da LOM)
I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços (2/3) dos 
membros da Câmara (Vide art.37, inciso XV, alínea “a” da LOM).
II – decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação, as contas serão 
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal 
de Contas do Estado. (Vide art. 37, inciso XV, alínea “c” da LOM).
§ 1º Rejeitadas as contas, serão os processos imediatamente remetidos ao 
Ministério Público, para os devidos fins (Vide art. 37, inciso XV, alínea “b” da LOM).
§ 2º Rejeitadas ou aprovadas as contas, serão publicados os respectivos atos 
legislativos e será feita comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 189. A Comissão de Finanças e Orçamentos, para emitir o seu parecer, 
poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas 
repartições da Prefeitura e da Câmara, e conforme o caso, poderá também solicitar 
esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar 
partes obscuras.
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Art. 189. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 190. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, no período em que o processo estiver 
entregue à mesma.
Art. 191. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de 
modo que as contas possam ser tomadas dentro do prazo estabelecido no artigo 188 deste 
regimento.
TÍTULO VIII
Regimento Interno
CAPÍTULO I
Da Interpretação e dos Precedentes
Art. 192. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em 
assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, 
por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação na solução de casos análogos.
§ 2º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as 
modificações feitas do Regimento bem como dos precedentes regimentais, publicando-os 
em separata.
Art. 193. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos 
soberanamente, pelo Plenário e as soluções, constituirão precedentes regimentais.
CAPÍTULO II
Da questão de ordem regimental
Art. 194. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à 
interpretação do regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
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§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a 
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente 
cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de 
ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em 
que for requerida. 
§ 4º Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma 
deste Regimento.
Art. 195. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela 
ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o 
disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO III
Da Reforma do Regimento
Art. 196. Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, 
depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
§ 2º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de resolução a tramitação 
normal dos demais processos.
Art. 196. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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TÍTULO IX
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO ÚNICO
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 197. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 
10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação. 
Art. 197. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 
10 (dez) dias, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012) (Vide art. 71 da LOM).
§ 1º O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a 
assinar o autógrafo.
§ 2º Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão 
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura do
Presidente e do 1º Secretário da Mesa.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do 
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado 
o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara dentro 
de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 198. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto parcial ou total, dentro do 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, 
por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da 
Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, a 
respeito dos motivos do veto.
§ 1º O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo 
neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
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§ 2º A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se o 
período determinado pelo artigo 199, § 3º, deste Regimento, não se realizar sessão 
ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados 
do seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 2º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu 
recebimento pela Câmara, em uma única discussão e votação. (Redação dada pela 
Resolução nº 55/2012)
Art. 199. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a 
discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto 
parcial e se requerida e aprovada Plenário.
Art. 199. A discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por 
partes, caso seja o veto parcial e se houver requerimento e aprovação pelo Plenário. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 1º Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para discutir o veto. 
§ 1º Cada Vereador terá o prazo de 5 (cinco) minutos para discutir o veto. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
§ 2º Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos 
Vereadores em escrutínio secreto.
§ 2º Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos 
Vereadores em votação nominal. (Redação dada pela Resolução nº 44 / 2010)
§ 3º Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 
seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara. 
§ 3º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no § 2º do art. 198 deste 
Regimento, o veto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões 
subsequentes, até que se ultime sua votação. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 200. Rejeitado o veto as disposições aprovadas serão promulgadas pelo 
Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 201. O prazo previsto no § 3º do artigo 199, não corre nos períodos de 
recesso da Câmara.
Art. 202. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os 
respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos 
pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: 
I – Leis: 
a) sanção tácita: 
“O Presidente da Câmara Municipal de Palmital, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:”
b) veto total rejeitado:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE 
LEI:”
b) veto parcial rejeitado: 
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS 
SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº...........DE...........DE.........DE..........”
II – Resoluções e Decretos Legislativos:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou a SEGUINTE RESOLUÇÃO):”
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Art. 203. Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos 
totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. 
Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
Art. 203. Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos 
totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da 
anterior a que pertence. (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
TÍTULO X
Do Prefeito e Vice-Prefeito
CAPÍTULO I
Da Remuneração
CAPÍTULO I
Art. 204. A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para 
cada legislatura, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para 
funcionário do município no momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na 
Constituição Estadual, estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros 
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie, podendo o decreto legislativo fixar 
quantias progressivas para cada ano de mandato.
Art. 204. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
Art. 205. A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da 
fixada para o Prefeito.
Art. 205. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
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Art. 206. Ocorrendo o falecimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, receberá o 
cônjuge os subsídios no mesmo valor como se no exercício estivesse, até o final da 
legislatura.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo para os casos de 
invalidez.
Art. 206. (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012)
CAPÍTULO II
Das Licenças
Art. 207. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante 
solicitação expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I – para ausentar-se do município, por prazo superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos:
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do Município;
II – para afastar-se do cargo por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos: 
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para tratar de interesse particular.
II – (REVOGADO) (Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
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§ 2º O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se 
do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito a percepção da remuneração, 
quando: 
I – por motivo de doença, devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município. 
Art. 208. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é que poderá ser 
rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
CAPÍTULO III
Das Informações
Art. 209. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre 
assuntos referentes à administração municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer 
Vereador.
§ 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações. 
§ 3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido 
sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem ao 
autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se 
novo prazo.
CAPÍTULO IV
Das Infrações Político-Administrativas
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Art. 210. São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao 
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na 
legislação federal. (Vide Decreto-Lei 201/67)
TÍTULO XI
Da Polícia Interna
Art. 211. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à 
Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados 
elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 212. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do 
recinto que lhe é reservada, desde que:
I – apresente-se decentemente trajado;
II – não porte armas;
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – respeite os Vereadores;
VI - atenda as determinações da Presidência;
VII – não interpele os Vereadores.
§ 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, 
pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a 
medida for julgada necessária.
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§ 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o 
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, 
para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente e, se não houver 
flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a 
instauração do inquérito.
Art. 213. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara 
reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da 
secretaria administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o 
credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) de cada órgão, para 
os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística. 
Art. 213. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a critério 
da Presidência, só serão admitidos Vereadores e servidores da Câmara, estes quando em 
serviço.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o 
credenciamento de no máximo 2 (dois) representantes de cada órgão, para os trabalhos 
correspondentes à cobertura jornalística das atividades do Poder Legislativo. (Redação 
dada pela Resolução nº 55/2012)
TÍTULO XII
Disposições Gerais
Art. 214. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e 
introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por 
Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência. 
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§ 2º Nas sessões solenes, os visitantes oficiais, as demais autoridades e os 
homenageados poderão discursar, a convite da Presidência e ouvido o Chefe do Cerimonial. 
(Redação dada pela Resolução nº 55/2012).
Art. 215. Nos dias de sessão e durante o expediente da Câmara, deverão estar 
hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do 
Município.
Art. 216. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos 
de recesso da Câmara.
§ 1º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, os prazos serão 
contados em dias corridos.
§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a 
legislação processual civil.
TÍTULO XIII
Disposições Transitórias
Art. 217. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número vigente dos 
membros da Mesa e das Comissões Permanentes, todos eles no pleno uso das atribuições 
que lhes conferia o Regimento anterior.
Art. 218. Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente 
firmados. 
Art. 219. Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições 
regimentais anteriores terão tramitação normal.
Art. 220. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à 
tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos à esfera administrativa, por 
escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que 
firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
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Art. 221. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 222. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de dezembro de 
1.992
WANDERLEY MIGUEL JARDIM
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de dezembro 
de 1.992.
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria
...”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas, por consolidação, as Resoluções n. 19/92, 26/98, 
31/02, 36/05, 38/05, 39/06 e 44/10.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de 2.012.
MANOEL EDUARDO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 21 de novembro 
de 2012
MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Diretor Geral
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VEREADORES CONSTITUÍNTES NA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL EM 08 DE DEZEMBRO DE 1.992
WANDERLEY MIGUEL JARDIM - Presidente
THEÓCRITO VALLE SANTIAGO - Vice-Presidente
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA - 1º Secretário
GILSON SEBASTIÃO - 2º Secretário
ANTONIO OSMAR DA SILVA - Vereador
EDSON ROGATTI - Vereador
GETÚLIO DUARTE - Vereador
JOÃO FLAUSINO DA SILVA - Vereador
JOSÉ CARLOS DE MORAES - Vereador
JOSÉ JORGE VERZA - Vereador
MÁRIO ANDRÉ MARQUES - Vereador
MIGUEL BUENO VIDAL - Vereador
ROSENDO ANTUNES RIBEIRO - Vereador
TERESINHA DE LOURDES DA SILVA TERÇARIOL - Vereadora
WALDOMIRO JOAQUIM - Vereador
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL:
SYDNEY ABRANCHES RAMOS - Diretor da Secretaria
JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE - Oficial Legislativo
NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA - Escriturária 3
ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA - Escriturária 2
IVONE MARIA DE OLIVEIRA - Ajudante Geral 1
MILTON CESAR ORLANDI - Motorista
ANTONIO POLCELLI JUNIOR - Office-boy
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VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA QUE ATUALIZARAM E CONSOLIDARAM O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012
MANOEL EDUARDO DA SILVA - Presidente
MAURO SÉRGIO DE AMORIM - Vice-Presidente
JOSÉ ROBERTO RONQUI - 1º Secretário
MÁRCIO BOCARDO - 2º Secretário
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS - Vereador
FRANCISCO DE SOUZA - Vereador
HOMERO MARQUES FILHO - Vereador
LEANDRO JOSÉ ZANETTI - Vereador
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN - Vereador
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA - Diretor Geral
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA - Diretor Jurídico
ADRIANO BACHETTA MEIRA - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos
WILLIAN FERRAZ FIORENTINO - Contador
ROSANGELA APARECIDA PARRILHA - Assistente Legislativo
NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA - Assistente Administrativo
ADRIELE LIMA DE CARVALHO - Telefonista
RICARDO FRANÇA NOESSE - Motorista
IVONE MARIA DE OLIVEIRA - Agente Operacional
JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA - Agente Operacional