norma nº 2512/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
- ELEINº2.512 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013- PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA a EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Ripnicipal de Palmital, APROVOU e
eu PROMULGO a segigite Lei;
Ai Municipal de Palmital, através
da senhora Prefeita Mu | om entidades da área
de Educação, ob tivando [o “atendimento inter da andas, assegurando a
Ipualéiade nas condiçõe s de nência e êxitos « nos matriculados no
Ê com 0.| o. Fagalho para 2013 e
C entidade e aprovado
Tab:
er Ex TN a suplementar
essário, À Visa da referida « spe: rc dá limite dos repasses
efetuados, nos nal leg : egisla: o à du
participantes:
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos necessários à
implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho. de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento
da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação. o
desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas:
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IH - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos
Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Educação.
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade:
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade quando
solicitado pelo Poder Executivo
HI - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas.
desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta da e o E > N
02.08-DEPAR TAMENTO DE EDUCAÇÃO- ENSINO.
I2-Educação | E :
123610117-Gestão Pa Ensino Aplicação Obrigatória had
123610117.2.149000-Manutenção do Ensino Fund; ntal
123610117.2.154000-Subvenções para Entidades Ed acionais
3.3.50.43.00. 0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS :
Artigo 5º - Os recursos em seus valores. máximos anuais a serem
repassados a cada entidade serão os seguintes: É od
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos.....«eriiti até R$4.050.00Anuais
APM Esc. aj st. Cel José Joaquim Bittencourt. ........até R$ 4.050,00 Anuais
ira da S até R$4. (050.00 Anuais
: R$ 12.150, 00Anuais
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
fevereiro de 2013.
Bis da”
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
E
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2013.
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pat VES PEREIRA º
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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