norma nº 2513/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.513 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital. através da
senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com entidades filantrópicas
da área de saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de
emergência. ambulatorial e hospitalar. de acordo com o plano de trabalho para o ano
de 2013 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar
por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses
eletuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes; i
I- DA PREFEITURA,
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos necessários à
implantação. execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho. de
conformidade com o cronograma de desembolso:
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento
da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde. O
desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas;
IH - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos
Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde relatório
das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipali
: PAÁLMITAL
Pi DE Codavezmelhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
HI — DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas.
desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DEPTO DE SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113.2.137000-Manutenção do Depto. De Saúde
103010113.2.139000-Subvenções para Entidades de Saúde
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais.
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a serem
repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia... até R$ 417.100.00 Anuais
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 33.100.00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 11.850,00 Anuais
RQRAL Apr Ga so hcidoslleio si até R$ 462.050,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro
gs:
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2013.
DANI f ALVES PEREIRA .
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor