norma nº 2514/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.514 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, através
da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com entidades sociais.
objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da população com ações e
projetos voltados a elevação da qualidade-de vida e recuperação da dignidade humana,
de acordo com o plano de trabalho para 0'ano de 2013 e cronograma de desembolso a
ser previamente elaborado por cada pntidade e aprovado pelo Departamento de
Promoção Social. ' |
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar
por Decreto, se necessário, as dotações da referida es até o limite dos repasses
efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo E - Serão cphdições % obrigações e competência dos
participantes;
IDA PREFEITURA,
a) transferir prod a roça entidade os recursos necessários à
implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento
da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Promoção Social.
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas;
H- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos
Planos de Trabalho;
PALMITAL
po DE codoremelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Promoção Social
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade;
HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas.
desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.10-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2. 124000-Contribuições Para Entidades Sociais.
3.3.50.41.00.0000-CONTRIBUIÇÕES : ;
|
“Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a serem
repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)... até RS 48.400,00 Anuais
APAE «até R$ 81.900,00 Anuais
CEREA........pe.. MR. Di Dodo «até R$ 12.400,00 Anuais
APABEM ... Nin... (RR oa S ISTO CR RR daré R$ 59.000,00 Anuais
Amor Exigente ......mn... «até R$ 7.800,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti.. sen ceseeemeeeeo. até R$ 14.700,00 Anuais
Tobias de Aguiar .j..-StEtBa tone Geth taco os até R$ 70.700,00 Anuais
CERQNE usage «até R$ 8.300,00 Anuais
Projeto Gota Verde. até R$ 9.550,00 Anuais
ACIPAL, a rsseendiaaço . até R$ 10.000,00 Anuais
Clube do Laço Equoterapia até R$ 28.300,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... até R$ 351.050,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro
de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
) PALMITAL
VáU Coda vez melhor
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2013.
run
DANILO ALVES PEREIRA º
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇAÃO-
a
PALMITAL
Cada vez melhor