norma nº 2516/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº2.516 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital. através
da senhora Prefeita Municipal, autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas do Fundo Municipal de Saúde, na conformidade do artigo 42. da Lei Federal
nº 4.320/64, assim estruturada:
Unidade Gestora... «* PREFEITURA MUNICIPAL
ORG seececoavecernpae ad
Unidade Orçamentaria..:04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Orçamentária..: 103010113.1.203000 OBRAS DA SAUDE
Elemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
Fomos 5= TRANSF, E CONVENIOS FEDERAIS
Aplicação....ceecererereree 2 300,0056-Academia de Saúde
Valo Esses sacas: R$180.000:00
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que trata o Artigo 1º
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I-Superavit Financeiro ocorrido na conta específica do Convenio
HEBITADO: snes pensa ça E Da R$ 36.000,00
2-Excesso de arrecadação a ocorrer com a transferência do saldo remanescente do
convênio por parte do Governo Federal... R$144.000,00
Artigo 3º - Tista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro
de 2013.
ISMENIA M 19 MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
mM PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO — DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro de 2013.
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DANILO ALVES PEREIRA .
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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PALMITAL
Cada vez melhor