norma nº 2518/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.518 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR COMBUSTIVEL A CASA DA
AGRICULTURA.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º” Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital.
autorizado a repassar 100 litros de gasolina por mês à Casa da Agricultura para fins de
realização de vistorias junto as nascentes do Município, para elaboração do Projeto
Ambiental destinado a arborização das Áreas de Proteção Permanentes e para
realização de vistorias e atendimento emergencial junto aos pequenos pecuaristas.
Artigo 2º - Fica autorizado a celebração de convênio para o repasse
nos termos desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário e terá a vigência de 12 (doze) meses. podendo
ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos a critério do Executivo. observado os
princípios da necessidade e conveniência.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro
ISMÊ A 2d MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2013.
“Pi 4 E n
pan EIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINIS TRSRLMITAL
Cada vez melhor