norma nº 2519/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.519 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR OU
ESCRITURA PÚBLICA DE SERVIDÃO DE
PASSAGEM.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e
cu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital.
autorizado a firmar instrumento particular ou escritura de servidão de passagem de uso
permanente, em caráter gratuito, com a Syral Halotek S.A., destinada a passagem de
tubulação de rede de esgoto pelas PMTSs nºs 080, 433 e 232, até o Rio Pary Veado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da manutenção c conservação
da servidão de passagem ficam a cargo da Syral Halotek S.A.. incluindo a
responsabilidade civil e criminal pela sua utilização.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro
é
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro de 2013.
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor