norma nº 2520/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.520 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR
CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE
PALMITAL PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA E
VIAS PÚBLICAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
a Associação de Rodeio e Festas Tradicionais de Palmital para que esta possa utilizar a
area denominada “RECINTO DE FESTAS JOSÉ LEANDRO SOBRINHO”. visando à
promoção de Festas Populares, Turísticas e Folclóricas.
Parágrafo único- Compreende-se ainda, na autorização referida no
“caput” deste artigo a utilização das vias públicas de acesso ao recinto. isentando-se o
Município de eventuais responsabilidades e ônus, com o objetivo de proporcionar mais
segurança. conforto e comodidade aos que irão frequentar o recinto.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro de
Vá
E ER eo
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
2013.
A PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇ. ÃO E PATRIMÔNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTR AÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL. em 21 de fevereiro de 2013.
pai VES aa
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor