norma nº 225/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2013-PM=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA
CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO
EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES,
CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital vagas para os - cargos de provimento efetivo de OFICIAL
ADMINISTRATIVO, MOTORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital.
Parágrafo Único- A quantidade de vagas criadas.
suas classes funcionais, carga horária, referência salarial de início € grau máximo de
carreira, são os constantes do ANEXO I. parte integrante desta Lei.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução É
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
ISMÊNIA ME Rench ORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
culo PALMITAL
qm Cada vez melhor
21 de fevereiro de 2013.
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Publicado na DIVISÃO DE DOCI MENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de fevereiro de 2013.
Pá
DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRA ÇÃ O-
5” PALMITAL
Cada vez melhor
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 21 DE FEVEREIRO DE
2013-PM=
ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS CARGOS N.ºVagas | Carga Horária | Classe/Grau/
| o Criadas Referência.
| Oficial Administrativo A 40 | É ISA GE
Motorista 4 a RO N3A 4E
Operador de Maquinas e Equipamentos 2 | 40 | IL8A 9E
1) PALMITAL
ga prá Cada vez melhor