norma nº 226/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2013-PM=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA
EMPREGOS PÚBLICOS PARA
ATENDIMENTO DE PROGRAMAS EM
CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital vagas para os empregos públicos de FISIOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA, regidos pelas Leis Municipais e legislação federal vigentes.
Parágrafo Único- A quantidade de vagas criadas.
suas classes funcionais, carga horária, referência salarial, são os constantes do
ANEXO 1. parte integrante desta Lei.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
suplementadas se necessário. de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
ISMENIA MBNDESMORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
q PALMITAL
Cada vez melhor
21 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2013.
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 21 DE FEVEREIR
DE 2013-PM=
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS N.ºVagas | Carga Horária Classe/Grau/
. o Criadas Referência.
Fisioterapeuta | 20 ILTA 8E
Nutricionista 20 II 84 9E
PALMITAL
Cada vez melhor