norma nº 2525/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.525 DE 25 DEM, DE 2013- PM=
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
INCISOS E ARTIGOS DA LEI Nº 2.507
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso V do
art. 1º da Lei nº 2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
CV — Redução da del de calculo do ISSQN em 50%
sobre as obras de construção referentes aos projetos, elencadas na
classificação 7.02 da Lista de Serviços constante na Lei Complementar nº 102
de 03 de dezembro de 2003, independente do contribuinte ser o tomador ou o
prestador do serviço.” ,
|
pingo 2º - Os parágrafos Ho artigo 4º da referida lei
passam a vigorar com a seguinte redação:
om
ESIÃOs PE 240 nos incisos [ e II do
art. 1º, terá início no exercício seguintesao início das atividades previstas no
respectivo Projeto.
$ 2º Os benefícios previstos no inciso VI do art. 1º,
terão no primeiro ano de atividade redução de 80% na base de calculo do
tributo, no segundo ano redução de 65% na base de calculo do tributo, no
terceiro ano redução de 50% na base de calculo do tributo, no quarto ano
redução de 35% na base de calculo do tributo e no quinto e último ano do
beneficio redução de 20% na base de calculo do tributo.
$ 3º Os benefícios previstos no inciso IV do art. 1º
terá inicio com a publicação desta lei e o enero LMITAL fo)
A AS. Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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estabelecido no art. 3º e seus incisos.
$ 4º Os beneficios previstos no inciso V do art. 1º
terá inicio com a publicação desta lei desde que o beneficiário cumpra o
estabelecido no art. 3º e seus incisos.”
Artigo 3º - O artigo 5º da referida lei passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O atendimento ao inciso HI do art. 1º será
da seguinte forma: ”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA M UNICIPAL-
25 de março de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO | DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA .
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor