norma nº 2527/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.527 DE 25 DE MARÇO DE 2013-PM=
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVES DAS SECRETARIAS DA
EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica oChefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos,
objetivando - promover, com a participação. administrativa: e financeira do
Município, 'a construção, ampliação ou reforma, bem como a aquisição de
equipamentos. e materiais permanentes previstos no Programa “Ação
Educacional Estado/Município/Educação png Creche Escola.
; Artigo 2º - As € ndições de execuções serão
estabelecidas nos convênios a serem celebradam tre o Estado e o Município.
vote co
“RS ué As GRE codrrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações
orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando o
poder Executivo Municipal autórizado a proceder as aberturas necessárias para
essa finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
25 de março de 2013.
ISMENIA M A
“PREFEITA MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2013.
Eliana
DANI ALVES PEREIRA
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor