norma nº 2528/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.528 DE 27 DE MARÇO DE 2015-PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA É
AQUICULTURA VISANDO CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,
BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE.
ISMÊNIA MENDES. MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que. a “Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a Em Lei; | /
Ari. dºsmeFiça JO Poder Executivo Municipal
autorizado a Biar convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da
Pesca e Aquicultura, visando criar o Programa Municipal de Desenvolvimento
da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do município para promover
ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura. na fase de implantação na
construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais mediante aos projetos específicos.
Ma
E
Arts 2º - Os recursos utilizados deverão ser
ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de: produto para instituições
Municipais, devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie;
em óleo diesel; ou de outra forma estipulada pelo Município, após o primeiro
ciclo de produção.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do
Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de
180(cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
) PALMITAL
a Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
Sou
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
27 de março de 2013.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de março de 2013.
)
DAntà ALVES PEREIRA .
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
times cisppasions
PALMITAL
Cada vez melhor