norma nº 2529/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
IN" 2.549 ABRIL 2013=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM OQ ESTADO DE SÃO
POR INTER ÁRIA DE
SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS,
CONSOLIDAÇÃO. NO PLANO ESTADUAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE
COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA
LEL FEDERAL Nº 11,445, DE 05 DE JANEIRO DE
2007
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a depae Lei;
e, , das 1º - Fica o poder Epoca autorizado a celebrar
com o Governo. do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes
para elaboração do Plano de Saneamento Básico de Palmital, estado de São Paulo, e
sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento ásico, “em conformidade com as
interesse público.
disposições do artigo 19 da. Lei Federal nº 11.445, d 05 de janeiro de 2007.
“Art 2º - O convênio poderá ser aditado, sempre no
ao
Arts3º - EstamLei entra em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03
de abril de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de abril de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA
- COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor