| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br Nº 2.530 DE 03 ABRI 2013= DISPÕE SOBRE A, AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL R MEI DESAPROPRIAÇÃO. AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS. ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda, imóveis situados nos lotes nºs 08, 14, 15, 16, 17 e 18, quadra nº 059, localizados nas ruas Rui Barbosa, Mello Peixotto e Padre Martins, com área total de 4.257,00 m?, no município de Palmital, matrículas nºs 735, 831, 7.536, 7.537 e 7.538 RI, conforme memorial descritivo e avaliação em anexo. qse 2.º- O valor a ser utilizado na transação não poderá ser superior à avaliação... / Artigo 3.º - As denis decorrentes da execução da presente Lei correrão por gota da dotação abaixo, cobertos por crédito adicional do tipo especial: Unidade Gestora............: : PREFEITURA MUNICIPAL OxpaD a anca ateniseçal : 02 EXECUTIVO Unidade Orçamentaria.: 02.13 FUNDEB-FUNDO DESENVOLV ENSINO BASICO 12365 Educacao Infantil 123650119 GESTAO DO FUNDEB 123650119.1.211000 | OBRAS NO FUNDEB - ENSINO INFANTIL 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES Fonte...................00.0.0..! 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VIN Aplicação, jessasseissasassasas! : 262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS 1 (o) : R$ 1.190.000,00 PALMITAL ur rel Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em ISMÊNIA baias ES “PREFEITA MUNICIPAL- 03 de abril de 2013. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de abril de 2013. Alina DANILO ALVES PEREIRA -COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO- PALMITAL Cada vez melhor