norma nº 2531/2013

214 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN
Ea - Estado de São Paulo -
=LEINº 2.531 DE 22 ABRIL 2013=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista)
ATENDIMENTO” EE USUÁRIOS DO
SISTEMA PÚBLICO DE SAUDE DO
MUNICÍIPI PALMITA Á
7 R ÊNCIA
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam obrigados os postos de
atendimento aos Usuários do Sistema Público de Saúde do Município de
Palmital, a afixação de placa contendo a seguinte informação:
“O usuário do Sistema Público de Saúde tem direito a tratamento digno,
humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”
Parágrafo único - A Placa deve ser
confeccionada em tamanho, cores e letras que permitam sua legibilidade, mesmo
à distância, e afixada em local visível.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua promulgação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário. am]
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -
EP: 19.970-000
E
Trabalho e Desenvolvimento
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
uaiN PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne.
- Estado de São Paulo - ÉALMIFAL
Trabalho e Desenvolvimento
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de abril de 2013.
ISMÊNIA M Sera. hun ORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22
de abril de 2013.
7) )
DANILO ALVES PEREIRA .
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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