norma nº 2533/2013

A
4:
P 25) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL En,
(SA - Estado de São Paulo - ÉALMITAL,
+ Trabalho o Desenvolvimento
=LEINº 2.533 DE 22 DE ABRIL DE 2013=
AUTORIZA Q EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
IONÁ AUT:
TAVARES S/A - CART E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a Concessionária Auto Raposo
Tavares S/A - CART e respectivos termos aditivos, objetivando a conservação e
manutenção da estrada vicinal PMT 371 (extensão: 1,441 km) pertencente ao
município de Palmital.
Artigo 2º - As condições de execuções serão
estabelecidas no convênio a ser celebrado entre o Município e a Concessionária
Auto Raposo Tavares S/A — CART.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas
dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais,
ficando o poder Executivo Municipal autorizado a proceder as aberturas
necessárias para essa finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de abril de 2013.
ISMÊNIA de
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Pe. 2 NY PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN
(=, - Estado de São Paulo - [FALMITAL
AM
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 22
de abril de 2013.
PH Aus
DANILO ALVES PEREIRA
-COORDENADOR GERAL DE ADMINIS TRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br