norma nº 2534/2013

4/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a a
a - Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEILN' 2.534 DE 22 DE ABRIL DE 2013=
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E PÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE — FMA.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMA, tem
como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e
promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução das políticas públicas
estabelecidas no Capítulo III do Título I da Lei Orgânica Municipal.
$ único- Incluem-se nas finalidades do caput as metas da
Agenda 21 (vinte e um), bem como equipar o órgão municipal incumbido da vigilância
e promoção da qualidade ambiental.
Art. 3º - Constituem-se receitas do FMA os recursos
provenientes da:
I — dotação orçamentária do Município, no mínimo 0,5%
(meio por cento) da receita tributária;
Il — arrecadação de multas por danos ao meio ambiente:
HI — convênios, contribuições, subvenções e auxílios da
União, Estado, bem como respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;
IV — recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre governos:
V — arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
VI — arrecadação de taxas de controle e fiscalização
ambiental;
VII — transferências do Fundo Estadual do Meio Ambiente:
VIII — transferências do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
IX — doações de pessoas físicas ou jurídicas;
X — recursos oriundos de condenações judiciais de
empreendimentos sediados no município e/ou que afete o território municipal,
decorrente de danos ocasionados ao Meio Ambiente; p,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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XI — Outros recursos que por sua natureza possam ser
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Parágrafo único — Os recursos financeiros previstos neste
artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta a ser criada pela
Administração Municipal para essa finalidade.
Art. 4º - Os recursos que compõe o Fundo poderão ser
aplicados em:
1 — aquisição de equipamentos e material permanente, material
de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de
Meio Ambiente;
II — contratação de serviços de terceiros para a execução de
programas e projetos ambientais;
III — projetos e programas de interesse ambiental;
IV — capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
questões ambientais;
V — pagamento de despesas relativas a valores e
contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou
privados cujo objeto seja de interesse ambiental:
VI — outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 5º - O FMA será administrado pelo Poder Executivo
segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA.
Art. 6º - Ficam criadas as Atividades 204-Manutenção do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, 205-Modernização do Fundo Municipal do Meio
Ambiente e o Projeto 223-Obras no Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculados
ao Programa 121-Gestão Agropecuária e Ambiental, do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente, função 18-Gestão Ambiental € Subfunção 541-Preservação e
Conservação Ambiental.
Art. 7º - Fica criada a previsão de receita orçamentária
1.9.1.9.35 - Multas por Danos ao Meio Ambiente no valor de R$150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais).
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito
especial sob as seguintes dotações Orçamentárias:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão: 02 EXECUTIVO
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Unidade Orçamentaria: 02.11 DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA
Programa: 121- GESTAO AGROPECUARIA E AMBIENTAL
Projeto:18541121.1.223 OBRAS NO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Fonte: 1 TESOURO
Aplicação: 100.0083 INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: R$100.000,00
Atividade: 18541121.2.204 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
Fonte....: 1 TESOURO
Aplicacao: 100.0083 INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Valor:R$25.000.00
Atividade: 18541121.2.205 MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: | TESOURO
Aplicacao: 100.0083 INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Valor:R$25.000,00
Valor Total :R$150.000,00
Art. 9º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
ISMÊNIA uno ORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
abril de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de abril de 2013.
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- COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRA ÇÃ O-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br