norma nº 2537/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Neê,
- Estado de São Paulo -
=LELNº 2.537 DE 10 DE MAIO DE 2013=
ALTERA O INCISO IL DO ARTIGO Ee DA
LEI 2, E
CRIA O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO — DO SERVIDOR
PÚBLICO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica alterado o inciso I, do artigo 1.º da
Lei n' 2.192 de 24 maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“I — o valor da verba alimentícia será de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;”
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da
Lei nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor
Público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de maio de 2013.
Dn 0
ISMENIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN sab
- Estado de São Paulo - FC ALMITAL
Arebelho o Desenvolvimento,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2013.
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DANILO ALVES PEREIRA
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br