norma nº 2538/2013

- Estado de São Paulo -
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO ESTIPULADO NQ CAPUT DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.517 DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2013,
ISMÉNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de
setembro de 2013 o prazo previsto no art. 5º da Lei nº 2.517 de 21 de fevereiro
de 2013 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 10 de maio de 2013.
é: da,
ISMENIAJMENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2013. A
Cj .
ÁruvOV
DANILO ALVES PEREIRA
- COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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