norma nº 2539/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G AS
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEINº 2.539 DE 10 DE MAIO DE 2013=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU
VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda
uma área de 774,35 m?, localizado na rua Amâncio de Goes (lado ímpar) esquina
com a rua Indalécio Marques de Lima (lado ímpar), no município de Palmital,
conforme memorial descritivo, mapa de localização e avaliação em anexo.
Artigo 2º - O valor a ser utilizado na transação
não poderá ser superior à avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10) de maio de 2013.
É: a A
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=eê,
- Estado de São Paulo -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2013.
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“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRA ÇÃo-
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br