norma nº 2542/2013

fo
Lol PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nas
- Estado de São Paulo -
[FALMITAL
Trabalho o Desenvolvimento
=LEINº 2.542 DE 10 DE JUNHO DE 2013=
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA
CULTURA — FMC, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no
Município de Palmital, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I- Programas de Formação Cultural, apoiando
financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de
estudo;
I- a manutenção de grupos artísticos;
IHI- a manutenção, reforma e ampliação de espaços
culturais;
IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de
tumês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou
apresentação de artistas nacionais e internacionais em Palmital;
V- pesquisas acerca da produção, difusão,
comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI- projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único - Iintende-se projetos de produção de
bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou
imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2º- Constituem receitas do Fundo:
I- repasses do Governo Federal; , DEÃA
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmtital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN seê,
“siim
)
N
A
Il- repasses do Governo Estadual;
HI- repasses do Poder Público Municipal;
IV- receitas provenientes de ações do Município de
Palmital;
V- doações de pessoas fisicas ou jurídicas;
VI- receitas de eventos, atividades ou promoções
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII- percentual das receitas provenientes de ações
realizadas com patrocínio do Fundo;
VIII- receitas provenientes da venda de serviços a
instituições financeiras.
$1º - No caso das receitas provenientes de ações do
Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao
Fundo Municipal da Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
$2º- A realização de eventos, atividades ou promoções
por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo Municipal da Cultura, dependem de autorização do Diretor
do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
$3º - O percentual das receitas provenientes de ações
realizadas com o patrocinio do Fundo, será definido para cada projeto
individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 3º- O Fundo Municipal da Cultura pode beneficiar
projetos apresentados pelo Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com
domicílio no município de Palmital pelo período mínimo de 01 (um) ano.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo - [PALMITAL
Trebelho o Desenvolvimento
(=A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G ae,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
91º - A concessão de benefício aos projetos
apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica, que
tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho
Municipal da Cultura e do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo.
92º - A prestação de contas será obrigatória
independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal da Cultura
serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma fisico-financeiro constante
no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 5º - Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e
Entidades Culturais junto ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo através do seu setor competente, que o manterá atualizado para fins
administrativos.
81º - Poderão fazer parte do cadastro pessoas, grupos e
instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus
direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
32º - O membro da comunidade cultural poderá ser
inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou
participação no setor.
83º - O Conselho Municipal da Cultura, se necessário,
definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 6º - O EMC será administrado pelo Poder
Executivo segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal da Cultura.
p3 (/
14
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Nseê,
| PALMITAL|
- Estado de São Paulo - ed E peer cem
Art. 7º - Ficam criadas as Atividades 207-Manutenção
do Fundo Municipal da Cultura, 208-Modernização do Fundo Municipal da
Cultura e o Projeto 204-Obras no Fundo Municipal da Cultura, vinculados ao
Programa 116-Gestão da Cultura, do Departamento de Educação, Cultura, Esportes
e Turismo, Função 13-Cultura e Subfunção 392-Difusão Cultural.
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um
crédito especial sob as seguintes dotações Orçamentárias:
Unidade GESTORA. susana : PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentaria........: 0209 DEPARTAMENTO DE CULTURA, LAZER E
DESPORTOS
DOTAÇÃO cosas re! 13,392:0716:1,224 = OBRAS NO EMC
MATER sornarorcercosevea cuca run : R$ 10.000,00
Dotação. : 13.392.0116.2.207 - MANUTENÇÃO DO EMC
À 4:1 [5 ) .: R$ 35.000.00
Dotação... :: 13.392.0116.2.208 - MODERNIZAÇÃO DO EMC
VOID suas meaaaas : R$ 5.000,00
VALOR TOTAL osueseunraas : R$ 50.000,00
Art. 9º - A cobertura dos gastos referidos no art. 8º
correrão por conta de excesso de arrecadação na seguinte receita:
1990.99.00.13 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E FOLCLORE
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 10 - Esta lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
de junho de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo -
At EM e Trabalho e Desenvolvimento
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2013
)) / A ; e
gp LN UM
DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br