norma nº 233/2013

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A LEIA
2 1N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN neê,
(4 - Estado de São Paulo - PALMITAL
ISMÉNIA | MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Ficam revogadas as doações das áreas
descritas no artigo 1º da Lei Complementar nº 090 de 20 de março de 2002,
correspondente ao lote 10, no artigo 1º da Lei Complementar nº 092 de 03 de
dezembro de 2002, correspondente ao lote 08 e no artigo 1º da Lei
Complementar nº 101 de 08 de outubro de 2003, correspondente ao lote 13, que
autorizaram o município a doar imóveis a ISRAEL JOSÉ ALONSO,
localizados no Distrito Industrial I, no Bairro Água Parada.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da
municipalidade dos imóveis referidos no artigo 1º se faz em decorrência da
descontinuidade da atividade da empresa nas referidas áreas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2013.
ISMÊÉNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2013.
dh VUNUV
DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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