norma nº 237/2013

4N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G ao
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento,
=LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DEI UNHO DE 2013=
TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO
CARGO DE MÉDICO CONFORME
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica transformada a jornada de trabalho de 20
(vinte) para 10 (dez) horas semanais, do cargo de Médico constante do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2013.
ru)
ani PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
junho de 2013.
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