norma nº 236/2013

EB PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nat,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 22 DE MAIO DE 2013=
(Da Mesa da Câmara Municipal)
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISMÉNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica concedido para o ano de 2013 a
reposição salarial de 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento) aos servidores do
Legislativo, correspondente a variação proporcional do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor INPC, autorizada através da Lei Complementar Municipal nº 81,
de 07 de agosto de 2001;
Art. 2º - Ficam alterados os respectivos Anexos da
Lei Complementar Municipal nº 211, de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I-— Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos
Efetivos na forma do Anexo I da presente Lei Complementar;
II — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de
Provimento em Comissão na forma do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio e! 2013. ed
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital- us 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
haÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4" 2eb,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
)
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 22 de maio de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de maio de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 22 DE MAIO DE 2013=
(Da Mesa da Câmara Municipal)
ANEXO I
HER]
1.239,90 | 1.983,86
2.380,63
2.856,76
3.428,11
4.970,75
1.264,71 2.023,54
1.315,80 2.105,29
1.342,11 2.147,40
1.728,38 | 2.765,42
2.428,24
3.318,47
1.762,95 2.820,72
3.384,84
1.798,20 2.877,14
3452,54
2.913,90
3.031,62
3.092,26
3.982,21
4.061,85
3.496,67 | 5.070,17
2.972,17 | 3.566,60 | 5.171,58
3.637,94 | 5.275,01
3.710,70 | 5.380,51
1
5-0 |
4.778,63 | 6.929,01
4.874,21 7.067,60
4.143,09
+
4.971,69 | 7.208,95
5.071,13 | 7.353,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN set,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
3.803,32 | 4.564,03 | 5.476,81
2.020,52 | 3.232,85 4.655,30 8.100,21
2.060,93 | 3.297,50 | 3.956,96 5.698,08 | 8.262,21
4 210215 | 336346 | 4.036,11 | 484338 | 5.812,04
4.116,83
5 214419 | 3.430,72 4.940,25 | 5.928,28 | 8.596,01
231573 | 3.705,18 | 4.446,18 | 5.335,47 | 6.402,55
] 9.283,69
4 2.457,47 9.851,93
2.506,62 | 4.246,53 4.812,69 | 5.775,29 | 6.930,32 | 10.048,97
1.980,90 3.169,46
aid
PA RR ne
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital SÊ - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Vai PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G nei,
; - Estado de São Paulo -
e Trabalho e Desenvolvimento
4 Ei
EN TSS
=LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 22 DE MAIO DE 2013=
(Da Mesa da Câmara Municipal)
ANEXO HI
QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO
1 CC-1 R$ 5.387,79
DENOMINAÇÃO
Diretor Geral
Diretor Orçamentário e Financeiro
Diretor Legislativo
Diretor Jurídico
Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos
Hm O
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br