norma nº 2546/2013

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- Estado de São Paulo - CALMITAL
Trabalho e Desenvolvimento
=LEINº 2.546 DE 03 DE JULHO DE 2013=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL
A CONCEDER SUBVENÇÃO A ACIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção à ACIPAL - Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital, no valor de até R$ 12.000,00
(doze mil reais) mensais, para manutenção, aquisição de equipamentos e qualquer
outra finalidade em prol da entidade.
Parágrafo único - A subvenção de que trata o
caput deste artigo será concedido por prazo indeterminado, podendo ser cessado a
qualquer tempo.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, cessando a partir desta data a subvenção concedida a ACIPAL através
da Lei nº 2.514 de 21 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de julho de 2013.
Sela VA.
ISMÊNIA MENDES o
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de julho de 2013.
Hs VAU
DANILO AL VES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
zo
(
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br